agentes públicos resumo
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... ília ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... jurídica empregadora por atos de seus agentes ou empregados, bem como daquele que cumprir ordem ... ão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da ... C) QUADRO-RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... III - fundos públicos nas transferências destinadas a realização de ... § 2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a ... real, assegurada sua aceitação pelos agentes financeiros no âmbito do Sistema Financeiro da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... árias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ... agentes econômicos envolvidos; ... #Incluído pela ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
... c) tiver apenas agentes públicos da administração pública federal ... IV - incluir breve resumo das reuniões de eventual colegiado antecessor ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e ... que trata este Decreto será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vinculados aos ... § 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, ... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ... II - as instituições e agentes financeiros habilitados deverão declarar a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... VI - clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... I – resumo da política econômica do País, análise da ... agentes públicos ou quaisquer outras entidades ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº ... I – resumo da política econômica do País, análise da ... agentes públicos ou quaisquer outras entidades ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... I – resumo da política econômica do País, análise da ... agentes públicos ou quaisquer outras entidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... 37): ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ... óprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, até que ocorra a prescrição dos ...
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Acórdão nº REsp 1116964 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
... estrutural e logístico dos órgãos públicos - muito embora, frise-se, o órgão oficiado, ... recairia o inquérito civil (perto, em resumo", dos fatos sobre os quais deveria prestar informa\xC3" ... com a submissão do meio ambiente aos agentes" degradadores ... 16. Tanto é assim que os princ\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0250032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estrutural e logístico dos órgãos públicos - muito embora, frise-se, o órgão oficiado, ... recairia o inquérito civil (perto, em resumo", dos fatos sobre os quais deveria prestar informa\xC3" ... com a submissão do meio ambiente aos agentes" degradadores ... 16. Tanto é assim que os princ\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Minas Gerais em face de servidores públicos municipais, membros de Comissão de Julgamento de ... da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os ... ções devidas no órgão oficial, em resumo" ou na íntegra, para possibilitar os recursos cab\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78-43.2010.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... públicos foi considerável, oriundo de atos contínuos, ... Em resumo: 1) as condutas do Reclamante e de seu colega, ... , que impede o tratamento igualitário a agentes que adotem comportamentos de intensidade e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000869-48.2019.8.19.0080 (Fazendária), 05-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000869-48.2019.8.19.0080 Apelante: FLAVIA FIRMINO DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por FLAVIA FIRMINO DE SOUZA, que enfrenta decisão proferida pela...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... beneficiários dos desvios de recursos públicos acima indicados (art. 312, c/c arts. 327, § 2º, ... DO RESUMO TRAZIDO NA SENTENÇA SOBRE CADA UMA DAS AÇÕES ... desfavoráveis a "personalidade" dos agentes, bem como as "circunstâncias" e "consequências" ... -
DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, altera o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro ... referentes a procedimentos e ações de agentes públicos e órgãos, no âmbito do Ministério; ... Técnico Especializado FCE 4.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
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