ágio conceito
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o ... conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ágio ou deságio em função das condições do mercado ... #Incluído ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A transformação é a operação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - as instituições incorporadoras poderão registrar como ágio, na aquisição do investimento, a diferença entre o valor da aquisição ... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... CAPÍTULO II ... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ... II - ágio" ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisi\xC3" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 11. (VETADO) ... Da Utilização do Ágio" por Rentabilidade Futura (goodwill) e da Mais-Valia Decorrentes de Operaç\xC3" ... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o ... conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5061689-82.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA.ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INACOLHIMENTO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AGRAVADO QUE DEMONSTRA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO SINGULAR - ART. 489 DO CÓDIGO FUX ATENDIDO.EXCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO PARA QUE SEJA...
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Acórdão Nº 1402-006.078 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2013, 2014ÁGIO INTERNO. PRESENÇA SIGNIFICATIVA DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS. LEGITIMIDADEA discussão sobre os pressupostos contábeis ou societários do ágio é relevante quando se identifica a inexistência de uma essência econômica a ele subjacente. Isso porque, o ágio é um conceito econômico que produz efeitos jurídicos.Nas...
... Ano-calendário:-C ... 2013, 2014 ... ÁGIO INTERNO ... PRESENÇA SIGNIFICATIVA DE ACIONISTAS ... MINORITÁRIOS ... A subjacente. Isso porque, o ágio é um conceito econômico que produz efeitos ... jurídicos ... Nas situações ... -
O aproveitamento do ágio, o Código Tributário Nacional, as leis processuais administrativas tributárias no âmbito federal e o Instituto da Combinação de Negócios, em face das alterações promovidas pela Lei 12.973/2014. Uma utopia?
... conceito jurídico para o ágio próprio para fins tributários foi introduzido na legislação tributária por meio do Decreto-Lei 1.598/1977, que, em seu ...
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A incidência de IRPJ e CSLL decorrente da glosa da amortização de ágio por rentabilidade futura na incorporação societária
... INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL NA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA ... responsável pela introdução de um conceito legal do ágio, ao tratar do seu reconhecimento quando da aquisição de investimentos por parte de um contribuinte. Vejamos o artigo 20 do ...
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Acórdão Nº 9101-006.250 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2011, 2012, 2013PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO.O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica.APROVEITAMENTO DO ÁG
... 2011, 2012, 2013 ... DINSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ... O conceito ... do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de ... -
Acórdão Nº 9101-006.381 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008, 2009, 2010RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIAS SUMULADAS.Não se conhece de recurso especial contra acórdão que aplica entendimento das Súmulas CARF nº 108 (Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício) e 116 (Para fins de...
... ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, devese levar em ... conceito ou saldo contábil, prescrevendo ... categoricamente que o ágio passível ... -
Artigo 23 da nova LINDB e a segurança jurídica para o contencioso do ágio
NEF/FGV: LINDB e a segurança jurídica para o contencioso do ágio
... É norma imbricada com o conceito de Estado de Direito e prega coerência sistêmica em seus aspectos: i) estático, por meio da cognoscibilidade do Direito; e ii) dinâmico, por meio ... -
O regime jurídico tributário da mais-valia sobre investimentos e do ágio por rentabilidade futura na vigência da Lei nº 12.973/2014
... 9 ... o conceito de valor justo é encontrado em diversas preceitos da Lei nº 6.404/76, que faz menção, também, ao “valor de realização” e ao “valor de ...
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Reflexões sobre alguns aspectos da Lei nº 12.973/2014
... ágio interno; 7. depreciação e amortização: mudanças relevantes; 7.1 ... do ágio interno, figura nascida na contabilidade a partir de um conceito de resultados consolidados e que não se coaduna com os princípios que ...
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Ágio de reorganização societária pode ser usado para abater de impostos
Ágio de reorganização societária pode ser usado para abater de impostos
... "A decisão é duplamente importante. De um lado, porque estabelece a juridicidade do conceito de ágio para fins tributários, afastando considerações de ordem econômica e/ou contábil. De outro lado, porque reconhece o direito do ... -
Completabilidade e direito privado: interação entre direito tributário e direito privado
... ública dialoga com normas de direito privado, no sentido de que o conceito pressuposto na hipótese de incidência coincide com certos conceitos ... Por exemplo, na acusação-tipo chamada de “ágio interno” 251 , ... as autoridades administrativas argumentam pela ...
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Elisão tributária
... Vejamos suas colocações: ... Fato gerador, no conceito pacífico da doutrina, consagrado entre nós pela lei complementar de ... , determinado contribuinte A adquire participação societária com ágio, em razão de expectativa de rentabilidade futura, de pessoa jurídica B ...
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Novos requisitos necessários para amortização fiscal do ágio
Daniel Lima: Requisitos necessários para amortização fiscal do ágio
... Referido diploma equiparou o conceito fiscal de ágio ao conceito contábil e criou novas regras para a sua amortização da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ... Dentre as muitas ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro líquido do ... II - ágio" ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisi\xC3" ...
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Imposto sobre a Renda
... que é dada aí para a sua exposição, para o tema amortização do ágio, tema trazido aí também com a visão atual do CARF e toda a polêmica ... conceito de aquisição de renda eleito pela legislação supra transcrita, uma vez ...
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A amortização fiscal do ágio gerado em operações de compra alavancada de participações societárias
... O art. 243 da Lei 6.404/76 (Lei das S/A) estabelece um tratamento contábil especial para os investimentos em coligadas , a partir do conceito de influência significativa 4 , e em controladas , pela existência de preponderância nas deliberações sociais, imputando-lhes um regime de ...
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A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... ério material da regra-matriz de incidência tributária para o fim de proceder à repartição de competência tributária impositiva, o conceito ‘renda e proventos de qualquer natureza’ foi utilizado para esse fim, sendo intuitivo que o respectivo âmbito não poderá ficar à disposição ... -
A influência dos ativos intangíveis na relevância da informação contábil
O objetivo do presente estudo foi analisar a influência dos ativos intangíveis na relevância da informação contábil. A metodologia utilizada caracterizou-se como descritiva, documental e quantitativa. A amostra do estudo constituiu-se de 164 empresas listadas na BM&FBOVESPA, no período de 2010 a 2013. A análise das informações foi realizada por meio de regressão de dados em painel, com a utilizaçã
... a 2008, o valor identificável de ativos intangíveis, o valor de ágio de todas as organizações não financeiras listadas na Bolsa de Valores ... O conceito de goodwill , além de ser contemplado por normas contábeis, é ... -
Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... Porém, agora, é o momento de explicar a origem desse conceito, em termos digamos, assim, mais pragmáticos. Essa visão será importante ... 429 ... 101-96724 Simulação. Dedutibilidade de ágio – pessoa jurídica detentora de reserva de ágio fora constituída e ato ...