ágio contabilização
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ágio ou deságio em função das condições do mercado. #Incluído pela Lei ...177 desta Lei, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis à aquisição de controle, participações societárias ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ário, prazo, condições de pagamento, juros, garantias, seguro, ágio e deságios na colocação de Letras Imobiliárias e diversificação de ...ão obrigadas a observar o plano de contas e as normas de contabilização aprovadas pelo Banco Nacional da Habitação, bem como a divulgar, em seus ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...II - as instituições incorporadoras poderão registrar como ágio, na aquisição do investimento, a diferença entre o valor da aquisição ...3). SUBSEÇÃO III. Contabilização. ARTIGO 586. A pessoa jurídica deverá destacar contabilmente, com ...
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Acórdão Nº 5000467-83.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELACIONADA COM A ILEGITIMIDADE ATIVA, O VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES, AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E A CONTABILIZAÇÃO DE PARCELAS DE DIVIDENDOS, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E RESERVA DE ÁGIO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
... o capital próprio foram calculados em excesso; e, f) a reserva de ágio não pode ser contabilizada.Ao final, requer o acolhimento dos ... das ações, as transformações acionárias e a contabilização de parcelas de dividendos, juros sobre o capital próprio e reserva de ... -
Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... auferida pelo contratado originário em razão da não contabilização do impacto econômico-financeiro no valor da tarifa decorrente da ...ágio, não compõem o cálculo da indenização devida. § 2º O pagamento dos ...
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Elisão tributária
..., determinado contribuinte A adquire participação societária com ágio, em razão de expectativa de rentabilidade futura, de pessoa jurídica B. ...O fato de não ser considerado adequada a contabilização de ágio, surgido em operação com empresas do mesmo grupo, não afeta o ...
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Acórdão Nº 1302-005.648 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2012ÁGIO INTERNO. CONTABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.O ágio somente é admitido pela teoria contábil quando decorrente de transações envolvendo partes independentes, conforme interpretação do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/77 contida, em caráter vinculante para o sujeito passivo, no Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007, na...
...F. (IRPJ). R. A. Ano-calendário: C. 2012. ÁGIO INTERNO. CONTABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. D. G. O ágio Psomente é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5043946-84.2020.4.04.0000), 18-09-2020
...ção decorreu da glosa por parte da ré do aproveitamento fiscal do ágio pago pela autora na aquisição da empresa TF Indústria e Comércio de ... no CPC nº 15, e que eventualmente disciplinaram a contabilização do ágio de forma diversa da adotada pelo contribuinte, não podem ser ...
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Acórdão Nº 1302-005.734 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2010, 2011, 2012CSLL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO Á BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO.As disposições legais sobre a amortização do ágio remetem à apuração do lucro real, seja para determinar a neutralidade dos seus efeitos, seja para autorizar a sua consideração na base de cálculo do IRPJ nos casos que especifica, de sorte que, ou...
...D. Ano-calendário: 2010, 2011, 2012. PG. CSLL. AMORTIZAÇÃO. DE ÁGIO. ADIÇÃO Á BASE DE CÁLCULO. O. CABIMENTO. N. O. DAs disposições ...No presente caso, ainda que a contabilização do ágio futuramente aproveitado. tivesse se dado por intermédio de uma ... -
Crítica à posição do Carf sobre os efeitos tributários da incorporação de empresas
Opinião: Crítica à posição do Carf sobre efeitos da incorporação
..., o Fisco não aceitaria, com razão, a dedução fiscal de eventual ágio (goodwill) cuja origem tenha sido uma combinação de negócios realizada ...[3] Assim, mesmo que exista o registro de ágio na contabilização... -
Decisão monocrática Nº 1368441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... existiria correção monetária do balanço a partir da contabilização da conta "amortização do ágio", porquanto havia vedação a este ...
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O aproveitamento do ágio, o Código Tributário Nacional, as leis processuais administrativas tributárias no âmbito federal e o Instituto da Combinação de Negócios, em face das alterações promovidas pela Lei 12.973/2014. Uma utopia?
.... . ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.973/2014. UMA UTOPIA? . Com isso, a alteração na contabilização e aproveitamento do ágio é o ponto que iremos tratar neste artigo. Quais as mudanças em relação ao tema? Se, efetivamente, o aproveitamento do ...
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Simulação, Fraude, Sonegação e Aplicação da Multa Qualificada na Desconsideração de Planejamentos Tributários
... QUALIFICADA NA DESCONSIDERAÇÃO DE PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS COM ÁGIO . Aurora Tomazini de Carvalho 1 INTRODUÇÃO . O presente artigo tem ... . Já em segundo momento, após a contabilização do ágio, caso se trate de ágio decorrente de expectativa de ...
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Acórdão, Processo nº 5030995-56.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17-05-2022
... que é possível da dedução de despesas com amortização de ágio, devendo ser mantida a suspensão da exigibilidade do crédito ...Mais adiante no TVF, aborda-se apenas aspectos da contabilização do ágio, multa de ofício, multa qualificada e retificação do LALUR. ...
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Completabilidade e direito privado: interação entre direito tributário e direito privado
.... Por exemplo, na acusação-tipo chamada de “ágio interno” 251 , . as autoridades administrativas argumentam pela ...A contabilização do ágio, nesse caso, seria inconsistente, se aceitássemos o discurso do ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos mesmos coeficientes, de acôrdo com o ano de sua contabilização. § 3º Entende-se por valor original do bem a importância em moeda ... de aquisição anterior à vigência desta lei será admitido o ágio superior a 10% (dez por cento) do valor nominal dos títulos, ações ou ...
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Acórdão, Processo nº 5008569-50.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... a possuir diretamente na FERRARA, a contribuinte contabilizou um ágio de R$ 1.074.907.321,03. Tal valor refere-se à diferença entre R$ ... oportunidade, debruçando-se sobre os mesmos fatos, a contabilização do ágio como resposta ao preço de mercado de ativos de entidade coligada ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...II - ágio" ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisi\xC3"... . Subseção III. Contabilização". . Art. 590. A pessoa jurídica deverá destacar contabilmente, com subt\xC3"...
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Reavaliação de preço de ativo precisa apresentar critérios econômicos, diz Carf
Reavaliação de preço de ativo precisa de justificativa, diz Carf
...ágio após incorporação de outras empresas. No caso concreto, o Sudameris ...“Quando da aquisição do investimento, a contabilização do sobrepreço, nos termos da legislação vigente à época dos fatos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000771-82.2016.5.06.0144), 05-11-2019
EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. POSSIBILIDADE. Não se discute a qualificação profissional do Perito judicial que pede o montante de R$ 4.770,00 pelo trabalho técnico realizado, tendo o Juízo primitivo arbitrado a quantia de R$ 2.000,00(Dois mil reais). Todavia, esse valor merece ainda minoração, para guardar melhor consonância com o mister realizado, e com a média...
... Enfatiza que a base de cálculo observada na contabilização dos juros favoreceu, indevidamente, o autor. Assegura que o ágio incide ... -
A incidência de IRPJ e CSLL decorrente da glosa da amortização de ágio por rentabilidade futura na incorporação societária
... pertencentes ao mesmo grupo econômico e submetidas a controle comum e sem a efetiva circulação de riquezas que justifique a contabilização de sobrepreço não se presta a produzir efeitos tributários. . (Ac. 1401-004.053, PAF 16682.720314/2018-78, 1ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, 1ª ...
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Acórdão Nº 5044031-45.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES CAPITALIZADAS NO DIFERENCIAL DA TELEFONIA MÓVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A CONTABILIZAÇÃO DOS TÍTULOS PROVENIENTES DA TELESC CELULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.SUSTENTADA...
... das ações divulgado pela empresa Telesc S/A; e, c) a reserva de ágio não faz parte do título executivo. Ao final, requer a concessão de ... que a decisão recorrida foi assim proferida:IV - Da contabilização não deferida de ações decorrentes da empresa Telesc Celular S.A.A ... -
A amortização fiscal do ágio gerado em operações de compra alavancada de participações societárias
.... 6. “Método da equivalência patrimonial é o método de contabilização por meio do qual o investimento é inicialmente reconhecido pelo custo e, a partir daí, é ajustado para refletir a alteração pós-aquisição na ...
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Tratamento tributário do ágio: considerações sobre seu fundamento
...Adicionalmente, no momento da contabilização do ágio deve-se indicar seu fundamento econômico, que, nos termos do § 2o do art. 20 do Decreto-lei 1.598/1977, correspondente ao § 2o do art. ...
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Carf, o cerceamento de defesa e outras questões fiscais
Carf, o cerceamento de defesa e outras questões fiscais
...Vedada a transmudação da fundamentação legal da exigência. Ágio no TRF/3ª Região. Publicado importante e desde logo polêmico acórdão ...11. Sendo certo que a contabilização do ágio não exige, necessariamente, desencaixe de recursos financeiros, ...