ágio significado
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
...IMÓVEL FINANCIADO. PAGAMENTO DO PREÇO (“ÁGIO”) E ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES INERENTES DO. FINANCIAMENTO PELO ...jurídica a capacidade de se lhe extrair o exato significado de forma a materializar o direito de acordo. com o tratamento que lhes é ... -
Simulação, Fraude, Sonegação e Aplicação da Multa Qualificada na Desconsideração de Planejamentos Tributários
... QUALIFICADA NA DESCONSIDERAÇÃO DE PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS COM ÁGIO . Aurora Tomazini de Carvalho 1 INTRODUÇÃO . O presente artigo tem ... E não há outro jeito de se conhecer, descer às entranhas do significado atribuindo-lhe significação, senão pelo contato com a forma com que se ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Larenz que os termos que obtiverem na linguagem jurídica um significado específico devem ser considerados com este significado especial. 419 . ... transactions), o ingresso de sócio seguido de cisão seletiva, ágio de si mesmo, operações interestaduais de ICMS sem trânsito ...
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Acórdão nº 1301-001.350 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2014
...ÁGIO INTERNO - SIMULAÇÃO - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. A reorganização ... tão somente fazer aparecer um ágio inexistente, carente de significado econômico e/ou negocial, tem-se como configurada a simulação, o que ...
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O regime jurídico tributário da mais-valia sobre investimentos e do ágio por rentabilidade futura na vigência da Lei nº 12.973/2014
...significado da expressão “valor recuperável” é necessário recorrer a dois outros conceitos contidos na citada deliberação CVm nº 527/2007, a saber: . ...
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Aspecto Tributário
... jurídica receptora, outro cuidado importante é o tratamento do ágio ou deságio que pode ocorrer no momento da entrega das participações ...A palavra “seguros” tem o significado de pecúlio recebido de uma só vez. . Entende-se por pecúlio, apenas, o ...
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Reflexões sobre alguns aspectos da Lei nº 12.973/2014
... contábil pela Lei nº 12.973/2014: Reflexos; 3.1 O significado e o alcance dos termos contábeis: Quem os dá?; 3.2 A subconta: reflexos; ...ágio interno; 7. depreciação e amortização: mudanças relevantes; 7.1 ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...As razões das críticas residem em dois fatores: o significado do vocábulo terceiro e a variedade das obrigações na sociedade moderna. ... da contribuição social sobre o lucro líquido; registrar como ágio a diferença entre o valor da aquisição e o valor patrimonial da ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... chegaram à conclusão de que as condições de significado da linguagem e a exigência de verificação precisavam ser ..., passa a ser possível diagnosticar a anomalia; – No est ágio atual de desenvolvimento d a medicina, o diagnóstico da ...
- Acórdão nº 1201-003.146 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 9101-006.460 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito...
...R. A. Ano-calendário:-C. 2008. D AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. ÁGIO INTERNO. G. P. A hipótese. de incidência tributária da possibilidade de ...Há efetividade ou significado. econômico nesse ágio. 1212. PEDREIRA, José Luiz Bulhões, LAMY FILHO, ... -
Acórdão Nº 1402-006.078 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2013, 2014ÁGIO INTERNO. PRESENÇA SIGNIFICATIVA DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS. LEGITIMIDADEA discussão sobre os pressupostos contábeis ou societários do ágio é relevante quando se identifica a inexistência de uma essência econômica a ele subjacente. Isso porque, o ágio é um conceito econômico que produz efeitos jurídicos.Nas...
...F. (IRPJ). R. A. Ano-calendário:-C. 2013, 2014. D. ÁGIO INTERNO. PRESENÇA SIGNIFICATIVA DE ACIONISTAS. G. P. MINORITÁRIOS. ... real ou com causa, deve ter uma efetividade econômica ou um significado. econômico. (..). 14.1. Imagine-se um negócio de aquisição entre duas ... -
A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
O trabalho analisa o tema do capital social no direito societário brasileiro. Seu objetivo é demonstrar, do ponto de vista jurídico, os malefícios e benefícios que o instituto promove. Apesar de ser tido como um conceito clássico e essencial no Brasil para as sociedades com limitação de responsabilidade de seus sócios, este instituto vem sendo cada vez mais criticado no sentido de que não...
... séculos, passando por diversas formulações até chegar ao significado pelo qual hoje é conhecido. Apesar da longa idade, o capital social não ... integralmente à conta de capital social, sem a ocorrência de ágio que, como veremos, é destinado à conta de reserva de capital). . Se, a ... -
Completabilidade e direito privado: interação entre direito tributário e direito privado
... ideia: a de que as palavras utilizadas em tal Texto possuem um significado convencionalmente estabelecido. . Não pretendo, aqui, ignorar a função .... Por exemplo, na acusação-tipo chamada de “ágio interno” 251 , . as autoridades administrativas argumentam pela ...
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Acórdão nº 1201-002.672 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Febrero de 2019
...NULIDADE.É nulo o lançamento relativo à dedutibilidade do ágio, uma vez que a autoridade fiscal não evidenciou a artificialidade ou ...
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IRPJ, CSLL e Planejamento Tributário - 1
...A questão do ágio - e não entrarei mais detidamente também, visto que meus Colegas de Mesa ..., como também de estender ao conceito de disponibilidade significado antônimo ao que ele possui, como se disponibilidade e indisponibilidade ...
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Vícios do negócio jurídico
...ón concisa podría enunciarse así: ‘todo acto jurídico de significado ambiguo debe, en la duda, entenderse en su máximo significado ... dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda ...
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Índice remissivo por assunto
... bancos e outras instituições financeiras e seu verdadeiro significado - COELHO, Wilson do Egito - 51/91 . Cheque - Ação de cobrança ...ágio em aumentos de capital de sociedades anônimas - 1. Origem. Legislação ...
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Índice remissivo por autor
... pela interpretação literal da expressão quantia e pelo significado com que ela é empregada em outros dispositivos da lei de falências; 3. ... PONTES, Aloysio Lopes - Cobrança de ágio em aumentos de capital de sociedades anônimas - 1. Origem. Legislação ...
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Acórdão nº 9101-002.186 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2016
...-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº ...
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Acórdão nº 9101-002.188 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2016
...Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° ...
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Acórdão nº 9101-003.222 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Marzo de 2018
...ária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa ...
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Acórdão nº 9101-002.187 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2016
... Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 2007, 2008TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº ...
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Acórdão Nº 9101-006.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2011, 2012RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.ADIÇÃO DE AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernentes a amortizações de ágios existentes e considerados indedutíveis por...
...RECURSOGESPECIAL. CONHECIMENTO. P. ADIÇÃO. DE AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO À BASE DE CÁLCULO DA. O. N. CSLL. Não se conhece de recurso especial ...Há efetividade ou significado econômico nesse ágio. 14.1. Imagine-se um negócio de aquisição entre ... -
Acórdão nº 1402-001.893 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Julio de 2015
...-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.Não há como aceitar ...