Agiotagem

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E FALSI. DESPROVIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. JULGAMENTO REALIZADO POR TURMA FORMADA POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA. ABUSO DE ACUSAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo o entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA ILÍQUIDA - AGIOTAGEM - JUROS ILEGAIS - AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - VALOR REDUZIDO AOS PATAMARES LEGAIS - COBRANÇA DO MONTANTE PRINCIPAL - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – NECESSIDADE DE

• O Globo

HABEAS CORPUS. FURTO À CAIXA-FORTE DA SEDE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. 1 - A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da adoção da rigorosa providência. 2 - No caso, a custódia do paciente acabou por ser decretada, após a...

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 13 DE MARÇO DE 2008 APÓS AMPLA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. CINQUENTA E UM DENUNCIADOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA Nº 52/STJ. 1. O decreto constritivo, calcado nas razões contidas no...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. USURA. REDUÇÃO PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1.- No contrato particular de mútuo feneratício, constatada prática de usura ou agiotagem, de rigor a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Não se verifica a suscitada violação ao art. 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. Infirmar as conclusõe

Processo civil. Recurso especial. Imissão na posse. Compra e venda firmada a partir de procuração concedida ao pai e sogro dos autores. Comprovação, no curso do processo, da existência de prática de agiotagem por parte do mandatário. Procuração concedida como garantia dos empréstimos ilegais. Ausência de pedido reconvencional para declaração da anulabilidade da procuração e do contrato. Sentença...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO. EXCESSO DE PRAZO (PRESO DESDE 16.01.2004) LEGITIMADO. ORDEM DENEGADA. 1. A real periculosidade do réu, que faz parte de um

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ROUBO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGIOTAGEM. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E ARMAS DURANTE A FASE INVESTIGATÓRIA. POSTERIOR TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA CORTE A QUO. DEVOLUÇÃO DOS OBJETO APREENDIDOS. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. 1.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. VÍCIOS DE VONTADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MÉRITO. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE PRÁTICAS USURÁRIAS. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Concluiu o...

• O Globo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRODUÇÃO DE PROVA. URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGIOTAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. AGIOTAGEM. INDÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.1. Aplica-se o NCPC a este recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATÉRIA SUSCITADA NÃO EXAMINADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. Os temas veiculados nesta impetração não foram examinadas pelo Órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESCONTO DE TÍTULOS ENTRE PARTICULARES, COM EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA APÓS DESÁGIO DE JUROS REMUNERATÓRIOS USURÁRIOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM CONFIGURADA E RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EXEQUENDAS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O indeferimento de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA N. 282/STF. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASSÚMULAS N. 5 E 7...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇAO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. APELO NOBRE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA....

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.172/32. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. A norma do art. 3º da Medida Provisória 2.171-32, de 23/8/2001, que estabelece a possibilidade de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Compete ao devedor a prova da prática de agiotagem e da suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado. 2 - Não se desincumbindo do ônus de comprovar qualquer fato apto a desconstituir o título executivo, a anulação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. PRESCINDIBILIDADE. AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da prática de agiotagem demanda prova robusta por parte daquele que alega, não podendo ser presumida ou admitida com base em meros indícios, sendo que a prova nesse...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE.1. O acórdão recorrido, ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a discussão da relação jurídica subjacente à emissão de título de crédito é permitida se houver

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FATOS NOTÓRIOS - AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Questionada a origem da dívida com fundamento na agiotagem, e havendo verossimilhança dessa alegação, é ônus do credor a comprovação da regularidade do crédito, com fundamento no art. 3º da Medida Provisória 2.172-32 de agosto de 2001. 3. A cobrança judicial de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - INDÍCIOS - EXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PARTE CREDORA. 1. Em embargos à execução, é cabível a inversão do ônus da prova, com a imputação ao credor da responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança, quando a alegação de agiotagem, feita pelo devedor, se mostrar verossímil. 2.