agiotagem crime

2113 resultados para agiotagem crime

  • Acórdão nº 1.0441.05.003485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. A cobrança de juros exorbitantes na prática da agiotagem é considerada crime contra a economia popular repudiada pela nossa legislação. A Medida Provisória 2.172-31/2001 dispõe que incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que...

  • Acórdão Nº 0001113-31.2016.8.24.0051 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (CP, ART. 340).ESTELIONATO (CP, ART. 171, § 2º, INC. VI). CRIME DE AGIOTAGEM (LEI N. 1.521/51, ART. 4º, "A"). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.CONDENAÇÃO PELOS CRIME DE AGIOTAGEM E ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, JUÍZO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA QUE SUPOSTAMENTE FIGURARIA COMO VÍTIMA....

  • Em vigor Código Comercial
  • Acórdão nº 1000500-35.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-11-2018

    Recurso de Apelação. Juizado Especial Criminal. Crime contra economia popular. Taxa de Juros acima do permissivo legal. Agiotagem. Caracterização. Sentença mantida. Recurso desprovido. O crime de agiotagem configura conduta lesiva à economia popular, exigindo para sua caracterização a cobrança de juros acima do limite legal sobre dívida em dinheiro, e a habitualidade do agente nessa prática....

    ... ços à comunidade por igual tempo da condenação, pela prática do crime de Usura (arts. 4° da Lei n. 1.521/51 e 13 do Decreto nº 22.626/33) ... das provas evidenciam, a saciedade, a prática do crime de agiotagem" pelo recorrente, consistente no empréstimo de dinheiro, mediante a cobran\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0520.09.022885-6/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. PROVA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-31/2001. APLICAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA COBRANÇA FORÇADA. PROCEDENCIA DOS EMBARGOS. Toda execução deve estar embasada em título líquido, certo e exigível. Inteligência do artigo 783 do CPC. A cobrança de juros exorbitantes na prática da agiotagem é considerada crime...

  • Acórdão nº 2014/0036152-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é...

  • Acordao N° 1412355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Apelação. Civil e processual civil. Prática de agiotagem. Art. 375, do cpc. Empréstimos mediante garantias de valores consideravelmente superiores aos repassados. Art. 3º, da mp nº 2. 172-32/01. Ausência de comprovação da regularidade dos negócios celebrados. Cobrança de juros extorsivos caracterizada. 1. O art. 375, do cpc, impõe ao magistrado que se valha das regras de experiência comum...

    ... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ART. 375, DO CPC ... EMPRÉSTIMOS MEDIANTE GARANTIAS DE VALORES ... 2. A agiotagemcrime" contra a economia popular, previsto no art. 4º, alínea “a”, da Lei n\xC2" ...
  • Acórdão nº 1020897-33.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-11-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE OBTER DECISÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO FIRMADO EM CARTÓRIO (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA EXISTENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE VICIO DE CONSENTIMENTO – COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – ATO JURÍDO PERFEITO QUE NÃO FICA MACULADO POR SIMPLES ALEGAÇÃO DE

    ... JURÍDO PERFEITO QUE NÃO FICA MACULADO POR SIMPLES ALEGAÇÃO DE CRIME DE AGIOTAGEM – AUSÊNCIA DE PROCESSO NA ESFERA CRIMINAL – VIABILIDADE ...
  • Acórdão nº 50009946920218210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022

    APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria delitiva. Os documentos encartados ao caderno policial, notadamente capturas de telas de conversas, áudios, vídeos, análises de dados de aparelho celular, devidamente autorizada judicialmente, reconhecimentos operados e comprovantes...

    ... ÍS HENRIQUE DA SILVA SOARES contra sentença proferida no processo-crime tombado sob o n. 5000994-69.2021.8.21.0155/RS, contra eles aforado perante ... nos empréstimos, cumprindo lembrar que a prática da usura (agiotagem) constitui crime, nos termos do art. 4º, da Lei dos Crimes contra a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006763020164058400), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0000676-30.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Eduardo Serrano Da Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thaynara Caroline Cordeiro Ribeiro ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti...

    ... , Alberto e José Odilon também foram considerados como incursos no crime do art. 4º, "a", da Lei nº. 1.521/51 ... Relata a exordial ... cometidas com CLIDENOR ALADIM JÚNIOR, também teriam praticado agiotagem no mesmo período ... Em Apelação, o Ministério Público Federal ...
  • Acórdão nº CC 115344 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PORTE FEDERAL DE ARMA. FALSIDADE IDEOLÓGICA NA SUA OBTENÇÃO. INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS. REUNIÃO. SÚMULA 122/STJ. 1. Se há indícios da possível ocorrência de crime de falsidade ideológica, na obtenção de portes federais de arma de fogo, que teriam sido concedidos...

    ... 1. Se há indícios da possível ocorrência de crime de falsidade ideológica, na obtenção de portes federais de arma de ... ção, que, sem residência fixa e profissão definida, fariam da agiotagem e da extorsão seu modo de vida, recomenda o bom senso que o processo ...
  • Acordao N° 1270504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020

    Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula de garantia de alienação fiduciária, cumulada com revisão de dívida e pedido de tutela provisória antecipada de urgência. Nulidade de título. Execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida. Agiotagem. Crime contra economia popular. Usura. Lei n. 1. 521/51. Configurada. Valor executado. Inversão do ôn

    ... DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AGIOTAGEM. CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR ... USURA. LEI N. 1.521/51. CONFIGURADA ...
  • Acórdão Nº 0010023-03.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-09-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 (SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU ESTEBAN RESTREPO ZAPATA). CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. AGIOTAGEM (ART. 4º, 'A', DA LEI Nº 1.521/51). TESE COMUM DE AMBOS OS APELANTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME, POR INEXISTÊNCIA DE VÍTIMAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS

    ... EM RELAÇÃO AO RÉU ESTEBAN RESTREPO ZAPATA). CRIME CONTRA A ... ECONOMIA POPULAR. AGIOTAGEM (ART. 4º, 'A', DA LEI Nº ...
  • Acordao N° 1603437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheque. Agiotagem. Não apreciação da tese em sentença. Ausência de fundamentação adequada. Prova testemunhal indeferida. Necessidade. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Afastada. Teoria da asserção. Novação da dívida. Prova documental suficiente. Indeferimento da prova oral. Decisão saneadora reformada. Efeito expansivo.

    ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... AGIOTAGEM. NÃO APRECIAÇÃO DA TESE EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... de produzir provas sobre o ponto ... 3. Agiotagem é crime previsto no art. 4º, da Lei 1.521/51. Por configurar infração penal, o ...
  • Acórdãos nº 1029136-34.2014.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017

    Ação de cobrança, envolvendo contrato verbal de empréstimo. R. sentença de procedência, com apelo só da demandada. Preliminar afastada. Ré que muito alega, mas pouco ou nada prova acerca da inexistência da avença. Montantes transferidos para conta bancária (ABN AMRO Real S/A) da apelante que não foram impugnados, tampouco devolvidos. Intelecção do art. 373, II, do CPC. Negou-se provimento ao...

    ... Se ho uve crime, usura/agiotagem, deveria ter havido insistência perante ...
  • Processo nº 0012896-46.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa Circunstanciada (emprego de Arma - Lei Nº 12.850/2013, Artigo 2º, § 2º). Alegação de Constrangimento Ilegal Em Face Da Decisão que Decretou a Prisão Preventiva, Sob O Fundamento de Ausência Dos Requisitos Previstos No Art. 312 Do Cpp, Ostentando O Paciente Condições Pessoais Favoráveis para Responder Ao Processo Em Liberdade. Ao que Revelam Os Autos, O

    ... crime  de  usura  (“agiotagem”),  ... extorsão,  ...
  • Acórdão Nº 8004499-11.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE USURA (AGIOTAGEM). PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO C/C COM PRISÃO DOMICILIAR. ALEGATIVA DA DEFESA DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS CONSTANTES DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, DATADO DE 08/02/2022, QUE IMPORIA AO REEDUCANDO O CUMPRIMENTO DE MAIS 08 (OITO)

    ... CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE USURA (AGIOTAGEM) ... PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ...
  • Acórdãos nº 2038479-72.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016

    PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. RECURSO – Rejeição do pedido de remessa dos autos para julgamento pela Eg. 18ª Câmara de Direito Privado – A apelação nº 0002455-52.2010.8.26.0077 foi distribuída ao Exmo. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira em 03.12.2014, ou seja, posteriormente, ao Agravo de Instrumento que gerou a distribuição...

    ... ção do agravado figurar como indiciado em apuração de crime de agiotagem, bem como ter seus bens declarados como ...
  • Acórdão Nº 0050255-66.2020.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE USURA. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL E ATUAÇÃO FREQUENTE NA AGIOTAGEM. (ART. 4º DA LEI 1.521/1951). RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE IDOSO PARA ASSEGURAR RESSARCIMENTO DA DÍVIDA (ART. 104 DA LEI 10.741/2003).RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES. DESPROVIMENTO. PROVAS COLETADAS QUE COMPROVAM A

    ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ... USURA. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL E ... ATUAÇÃO QUENTE NA AGIOTAGEM. (ART. 4º DA LEI ... 1.521/1951). RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE ...
  • Processo nº 0387568-22.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Tribunal Do Júri. Homicídio Qualificado e Ocultação de Cadáver. Nulidade. Inexistência. Decisão Não Manifestamente Contrária a Prova Dos Autos. Dosimetria. 1) Não Merece Acolhida a Tese de Nulidade Do Júri por Violação Ao "princípio Da Paridade de Armas" E, por Conseguinte, Aos Princípios Do Contraditório e Ampla Defesa, Porquanto, Conforme Noticiam As Próprias Razões...

    ... praticasse  agiotagem,  nada  justifica  motivação  do  crime;  o  réu  ...
  • Acordao N° 1749623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Apelação cível. Recurso adesivo. Embargos à execução. Alegação de agiotagem. Indícios. Sem comprovação. Inversão do ônus da prova. Pagamentos anteriores. Desconsiderados. Pagamentos posteriores. Considerados. 1. O empréstimo de dinheiro com juros excessivos, superiores aos legalmente permitidos pela lei, configura a prática de agiotagem que, além de ensejar a nulidade, foi tipificada como crime...

    ... RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... AGIOTAGEM. INDÍCIOS. SEM COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... PAGAMENTOS ... de agiotagem que, além de ensejar a nulidade, foi tipificada como crime contra a ... economia popular, nos termos do art. 4º da Lei nº ...
  • Processo nº 0017803-28.2013.8.19.0004 de Décima Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017

    Ementa: Agravo Interno na apelação cível. Responsabilidade civil. Autor que teve seu nome divulgado em jornal impresso administrado pela empresa-ré como preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e suspeito de outros crimes. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e de devolução do negativo da fotografia....

    ... agiotagem e roubo. Agravante que confessou o porte ilegal e por  ... crime foi autuado em flagrante, muito embora tenha negado as  ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351059-82.2019.8.19.0001 (Cível), 31-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA CONEXO AO DELITO CONTRA VIDA. ARTS. 76 E 78, I DO CPP E ART. 5º, XXXVIII, `D¿ DA CF/88. PROCESSO DESMEMBRADO PARA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/13. MILÍCIA QUE ATUA EM RIO DAS PEDRAS, MUZEMA E ADJACÊNCIAS. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO POR NOVO...

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME ... DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ... CONEXO AO DELITO CONTRA VIDA ... proventos, corrupção, agiotagem, homicídios, ... dentre outros ... Verifica-se, através das inúmeras ...
  • Processo nº 0013058-41.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa Circunstanciada (emprego de Arma - Lei Nº 12.850/2013, Artigo 2º, § 2º). Alegação de Constrangimento Ilegal Em Face Da Decisão que Decretou a Prisão Preventiva, Sob O Fundamento de Ausência Dos Requisitos Previstos No Art. 312 Do Cpp, Violação Ao Princípio Da Presunção de Inocência, Ostentando O Paciente Condições Pessoais Favoráveis para Responder Ao...

  • Acórdãos nº 1043522-66.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO – MÚTUO – Ação de cobrança extinta sem resolução do mérito em relação ao corréu (homologado pleito de desistência) e julgada procedente para condenar a corré ao pagamento do valor de R$ 39.000,00, abatida a quantia já paga de R$ 1.170,00, devidamente atualizada monetariamente e acrescida dos juros legais, desde 10.09.2006 até a data do efetivo pagamento, impondo a sucumbência à requerida,

    ... contrato firmado entre as partes, apontando a prática de usura e crime de agiotagem, alegando a existência de outros pagamentos ...

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