agiotagem crime

2113 resultados para agiotagem crime

  • Acórdãos nº 0000946-86.2015.8.26.0279 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018

    AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS AO MANDADO – RITO ORDINÁRIO – ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – APELAÇÃO PROVIDA PARA ESSE FIM.  (TJSP;  Apelação 0000946-86.2015.8.26.0279; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/

    ... AO MANDADO RITO ORDINÁRIO ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA JULGAMENTO ... do que as quantias emprestadas, praticando crime de agiotagem. Pede anulação ou reforma. Recurso tempestivo, ...
  • Acórdão nº 0011703-25.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2015

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. LIMINAR. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. DEMOSNTRAÇÃO. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I – A concessão da liminar acautelatória está condicionada à coexistência da fumaça do bom direito e do perigo da demora. II – A demanda em análise discute a aplicação de supostos juros abusivos à contrato de mútuo firmado por pessoas físicas, o que poderá,...

    ... prática da agiotagem, mostrando-se prudente a exibição ... de todos os títulos que contenham ... hipótese, a prática do crime de agiotagem ... Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a ...
  • Acórdão Nº 0001332-20.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara Criminal, 19-04-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, A FÉ PÚBLICA E A PROPRIEDADE INTELECTUAL. USURA (ART. 4º, 'A', DA LEI 1.521/51), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP) E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A FALTA DE OFERTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO....

  • Acórdão nº 0023893-49.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Julio de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. NÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO DO SOLDO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ( Classe: Mandado de...

    ... Informa haver sido punido com exclusão ex officio por suposto crime ... de agiotagem, porém obteve a anulação do ato através de Mandado de ...
  • Acórdão Nº 0629752-33.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2018

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRISÃO SATISFATORIAMENTE JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO

    ... Penal), crime este supostamente ocorrido no dia 13 de junho de 2016 ... Alega o ... agiotagem ... Verossímil, também, que a ação teria se dado em momento no qual a ...
  • Duas mulheres e uma criança são mortas em vargem pequena
    ... O crime aconteceu pouco antes das 5h de ontem e foi testemunhado por um parente ... ção apontam que o crime poderia estar relacionado a milícia, agiotagem ou tráfico de drogas na região ... Um grupo de 50 policiais realizou ...
  • Acórdão nº 0001725-59.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELO DE ANDRÉ MEIRA LIMA. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. APELO DE DANIEL CAIRES MARTINS. AGIOTAGEM. ABSOLVIÇÃO. ALBERGAMENTO. RECURSOS PROVIDOS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001725-59.2013.8.05.0032, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 30/11/2016 )

    ... ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. APELO DE DANIEL CAIRES ... MARTINS. AGIOTAGEM. ABSOLVIÇÃO. ALBERGAMENTO. RECURSOS ... I. O apelante, ANDRÉ MEIRA ... um crime a fraude que reveste cunho de especial malignidade. Fraude punível é só ...
  • Acórdão nº 38097-3/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3 de Marzo de 2009

    Apelação Criminal. Extorsão Qualificada (Art. 158, § 1°, do Cp). Desclassificação para o Crime de Exercício Arbitrário das Próprias Razões Combinado Com Lesão Corporal (Art. 345 C/C Art. 129, Ambos do Cp). Extinção da Punibilidade. Apelo Ministerial que Pretende a Reforma da Decisão, Objetivando a Condenação dos Apelantes na Forma da Denúncia, como Incursos no Art. 158, § 1°, do Cp. ...

    ... SEGUNDA CAMARA CRIMINAL ... APELAQAO CRIME N°. 38097-3/2007 DA COMARCA DE CORAQAO DE ... APELANTE - MINISTERIO ... comercial da vitima, para cobrarem divida proveniente de agiotagem, mediante grave ameaga com o emprego de arma branca, tipo punhal, ...
  • Itapetinga - 1ª vara cível
    ... a verossimilhança das alegações da possível prática de agiotagem, tendo em vista que o valor presente na planilha juntada é o mesmo do ...
  • Acórdão Nº 5062456-51.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023

    APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE.TESES SUSCITADAS NOS EMBARGOS - DESACORDO COMERCIAL COM A EMPRESA FAVORECIDA DAS CAMBIAIS E MÁ-FÉ DA EXEQUENTE, ENDOSSATÁRIA E PORTADORA - IDÊNTICAS ÀQUELAS QUE FUNDARAM ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA TAMBÉM PROPOSTA PELA EMBARGANTE. ELEMENTOS IDENTIFICADORES DAS AÇÕES (PARTES, CAUSA DE...

    ... ção dos mesmos, iniciou a presente execução com cheque objeto de crime de estelionato, agiotagem e formação de quadrilha. ( ... ) (sic).De outro ...
  • Direito dos contratos
    ... Infelizmente esse instituto é muito utilizado na agiotagem. O Judiciário vem reconhecendo a simulação quando o intuito da ... ): a) se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; b) se cometeu contra ele ofensa ...
  • Acórdão nº 2007/0273526-9 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO À CAIXA-FORTE DA SEDE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. 1 - A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da adoção da rigorosa providência. 2 - No caso, a custódia do paciente acabou por ser decretada, após a...

    ... agiotagem, "operacionalizando mecanismos de lavagem de dinheiro oriundo do furto ao ... de agiotagem, bem como surgem indícios de seu envolvimento em crime de homicídio ... Entendo que o conceito de ordem pública não ...
  • Processo nº 2001.025.000054-6 de Quarta Câmara Criminal, 21 de Junio de 2005

    Agiotagem e uso de entorpecente (art. 4. da Lei n. 1.521/51 e art. 16 da Lei n. 6.368/76 c/c art. 12 e art. 49, pars. 1. e 2. do Codigo Penal). Reu acusado atraves de denuncia de vitima de agiotagem. Apreensao na residencia do reu de diversos cheques de terceiros e substancia entorpecente a caracterizar e comprovar a autoria e os crimes imputados. Pretensao da defesa `a absolvicao totalmente...

  • Acórdão nº 1.0382.15.000304-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - CELEBRAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 17, § 1º DA LEI 8.429/1992 PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019 - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE E RESSARCIMENTO DO DANO - INTERESSE PÚBLICO ATENDIDO 1. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em seu art. 6-A, alterou a redação

  • Acórdão nº 1.0382.15.000304-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - CELEBRAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 17, § 1º DA LEI 8.429/1992 PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019 - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE E RESSARCIMENTO DO DANO - INTERESSE PÚBLICO ATENDIDO 1. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em seu art. 6-A, alterou a redação

  • Decisão Monocrática Nº 0039908-60.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. VERSÃO CLARA DE SINTOMÁTICO INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº

    ... medidas sobre apuração de crime de agiotagem, com o se ... infere do parecer do representante legal do ...
  • Acórdão Nº 0907324-54.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO MONITÓRIA ¿ CHEQUE PRESCRITO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS ¿ CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AFRONTA À DIALETICIDADE ¿ NÃO VERIFICADA ¿ JUSTIÇA GRATUITA ¿ DEFERIMENTO TÁCITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ¿ DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DA EMBARGANTE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO,

    ... AGIOTAGEM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Cuida-se ... constitui crime contra o sistema financeiro nacional. Assim, alegando que o objeto ... da ...
  • Acordao N° 1397571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Empréstimo entre particulares garantia por notas promissórias. Títulos exequíveis. Juros abusivos. Adequação. Negócio jurídico. Validade. Devolução de valores. Acordos pretérios. Impossibilidade. Sucumbência mínima. Não verificação. 1. A nota promissória que embasa a execução não perde o caráter de título executivo quando relacionada a contrato

    ... abusivos decorrentes da prática de agiotagem, e que conseguiu adimplir, com atraso, apenas a primeira ... parcela do ... de cópia dos autos ao Ministério Público, para que seja apurado o crime de ... agiotagem; a reforma da r. sentença, para que seja reconhecida a ...
  • Acordao N° 1397570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Prazo para especificação de provas. Irrelevância para o julgamento. Princípio do livre convencimento motivado. Rejeição. Empréstimo entre particulares. Garantia por notas promissórias. Títulos exequíveis. Juros abusivos. Adequação. Negócio jurídico....

    ... abusivos decorrentes da prática de agiotagem, e que conseguiu adimplir, com atraso, apenas a primeira ... parcela do ... de cópia dos autos ao Ministério Público, para que seja apurado o crime de ... agiotagem; a reforma da r. sentença, para que seja reconhecida a ...
  • Decisão Monocrática Nº 0140049-27.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA.FUNDAMENTO RECURSAL COM BASE EM ARGUMENTOS NOVOS. TESES SUSCITADAS APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face de

    ... agiotagem, ausência de planilha detalhada do débito, necessidade de apuração ... Banco Central configura crime de agiotagem, o que implica nulidade absoluta da ... cobrança, pelo que ...
  • Decisão Monocrática Nº 0047608-80.2016.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA.PLEITO DE ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA- IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO. REQUERIMENTO DE DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA.1. Preliminarmente, há a alegação das seguintes nulidades: a) cerceamento de direito de defesa, porque o laudo pericial foi anexado após o término da instrução

    ... 10. Havendo ... prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a ... prisão preventiva, nos termos ... feito a perícia, foi falado que tratava-se de crime de agiotagem; que ... ouviu falar que a vítima intermediou um empréstimo a José ...
  • Acórdão nº 50351611020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PODERES DO JUIZ. AO JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC/15, CABE DETERMINAR DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO OS ATOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

    ... foram de posse e utilização da agravante, que foi vítima de um crime, tendo feito um negócio, do qual não recebeu, além de ser vítima de ... feito um negócio, do qual não recebeu, além de ser vítima de agiotagem, a não cabendo a imissão de posse pretendida; que não praticou esbulho ...
  • Acórdão Nº 0015993-87.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USURA PECUNIÁRIA SIMPLES E MAJORADA (ART. 4º, ALÍNEA "A", DA LEI N. 1.521/51, E ART. 4º, ALÍNEA "A", C/C § 2º, INCISO II, DA REFERIDA LEI) E EXTORSÃO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA INTERCORRENTE, EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE...

  • Acordao N° 1425452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022

    Agravo de instrumento. Direito civil. Embargos à execução. Nota promissória. Cobrança de juros. Suposta prática de agiotagem. Medida provisória nº 2. 172-32/2001. Verossimilhança das alegações. Contundentes indícios. Cabível a inversão do ônus probatório. Decisão reformada. 1. Os juros remuneratórios estão sujeitos ao limite de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 1º do decreto nº 22. 626/

    ... NOTA ... PROMISSÓRIA. COBRANÇA DE JUROS. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. MEDIDA ... PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001.VEROSSIMILHANÇA DAS ... Essa prática, além de ensejar nulidade, foi tipificada como crime contra a ... economia popular pela Lei nº 1.521/1951 ... A inequívoca ...
  • Acórdão Nº 5036171-27.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO DESDE O SEU VENCIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS.TESES: AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS DEMAIS CODEVEDORES AVALISTAS E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO AO ACERTO OU...

    ... condenar os executados por litigância de má-fé que tipificaram o crime de calúnia, ao imputar falsamente à exequente o crime de agiotagem e ao ...

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