agiotagem crime
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043206-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL. Crime previsto no artigo 2º, §§2º e 4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013. Alegações do agravante: condições pessoais favoráveis, violação ao artigo 316, parágrafo único do CPP, decisão genérica da manutenção da custódia preventiva, deixando de cumprir os requisitos previstos nos artigos 315, §2º, incisos II e IV e 282, §6º do CPP, violação ao disposto no artigo 282, §3º do CPP e
... RELATORA: DESª. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA ... AGRAVO REGIMENTAL. Crime previsto no artigo 2º, §§2º e 4º, ... inciso II da Lei nº ... criminosa com a prática de agiotagem. Não se verifica nos autos ... quaisquer fatores supervenientes que ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351056-30.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2023
APELAÇÃO ¿ Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa. Narra a exordial acusatória que o recorrente, os corréus e indivíduos ainda não identificados associaram-se entre si, de forma livre, consciente, estruturalmente organizada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente,...
... pagamento de propina a agentes públicos, agiotagem, utilização de ligações ... clandestinas de água e energia para o ... Júri: Evidente conexão objetiva, além de instrumental, entre o crime de ... organização criminosa armada com o delito de homicídio ... -
Acórdão nº 1013744-29.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 17-10-2023
APELAÇÃO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. NULIDADE DE REGISTRO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PEDIDOS NÃO ENFRENTADOS NA SENTENÇA. NULIDADE. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO TRIBUNAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. ÊXITO...
... ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PEDIDOS ... Diz que “o apelado já fora processado por crime de agiotagem, tanto que está cumprindo pena nos autos da Execução Penal ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO ... CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO ... RÉU ALEXANDRE E DO ... SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ... da atividade de agiotagem", com aplicação de juros exorbitantes; a ... prática de esbulhos possess\xC3" ... -
Decisão monocrática nº 1002468-27.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
... a causa debendi, ao motivo de uma possível prática de agiotagem ... O STJ possui entendimento sumulado que: ”em ação monitória ... dos autos para o Ministério Público para possível apuração do crime de Agiotagem, entendo que pelo fato crime de usura ser de natureza ...
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Acordao N° 1334714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Civil e processual civil. Preliminares de inépcia da inicial e de nulidade por julgamento ultra petita afastadas. Verossimilhança da alegação de prática de agiotagem verificada. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Art. 3º da mp n. 2. 172-32/2001. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contratos de compra e venda, promessa de compra e venda e locação. Simulação. Agiotagem. Estipulaçõe
... VEROSSIMILHANÇA DA ... ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA MP ... PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AGIOTAGEM. CRIME CONTRA ... ECONOMIA POPULAR. USURA. LEI N. 1.521/51. CONFIGURADA. VALOR ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351054-60.2019.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO ¿ Arts. 2°, §2°, da Lei 12.850/13 e 333, parágrafo único, do CP, n/f 69 do CP. Penas: 17 anos de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MANOEL); 14 anos de reclusão, em regime fechado, e 283 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FÁBIO). Narra a denúncia que os corréus MAURÍCIO SILVA DA COSTA (¿MAURIÇÃO,...
... A inicial acusatória aduz que o corréu MAURÍCIO foi o mandante do crime ... contra a vida, e que na condição de colíder da organização ... públicos, pagamento de propina a agentes públicos, agiotagem, utilização de ... ligações clandestinas de água e energia para o ... -
Acórdão Nº 08041757720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-09-2021
... Agiotagem e Crime contra o Sistema Financeiro, porque “resta evidente que o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002668-36.2023.8.19.0000 (Criminal), 07-03-2023
Habeas Corpus. Ação constitucional que objetiva a concessão da ordem libertária em favor de paciente que responde à ação penal como incurso no crime do artigo 2º, § 2º da lei nº 12.850/2013. Alegação de excesso de prazo e ausência de contemporaneidade que não se justificam. Paciente que responde aos termos da ação penal autuada sob nº 0031843-09.2022.8.19.0001, com outros treze codenunciados,...
... incurso no crime do artigo 2º, § 2º da lei nº 12.850/2013. Alegação de ... excesso de ... agiotagem e tráfico de drogas na localidade Gardênia Azul em ... Jacarepaguá ... -
Acórdão nº 1010863-49.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – PLEITO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – VEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.“(...) Havendo indícios de agiotagem, mediante empréstimo de dinheiro com incidência de juros acima do permitido, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, com base no art. 3º da MP 2
... A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – VEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO ... Argumenta a notoriedade do cometimento do crime de falsidade ideológico, no preenchimento a posteriori da nota ... -
Acórdão Nº 0302817-75.2015.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... ÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ALEGADA ANULABILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA POR VÍCIO DE ... objeto a investigação da prática de agiotagem, mas sim de suposto crime de estelionato imputado ao pai do apelante em razão da emissão de ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... que o negcio jurdico envolvendo as partes no se trata de agiotagem e que a pretenso do apelado em tornar nulo todos os contratos e transcries ... a operao conhecida popularmente como ''agiotagem'', considerada crime contra a economia popular, ficando o sujeito ativo sujeito s penalidades ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... que o negcio jurdico envolvendo as partes no se trata de agiotagem e que a pretenso do apelado em tornar nulo todos os contratos e transcries ... a operao conhecida popularmente como ''agiotagem'', considerada crime contra a economia popular, ficando o sujeito ativo sujeito s penalidades ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... que o negcio jurdico envolvendo as partes no se trata de agiotagem e que a pretenso do apelado em tornar nulo todos os contratos e transcries ... a operao conhecida popularmente como ''agiotagem'', considerada crime contra a economia popular, ficando o sujeito ativo sujeito s penalidades ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... que o negcio jurdico envolvendo as partes no se trata de agiotagem e que a pretenso do apelado em tornar nulo todos os contratos e transcries ... a operao conhecida popularmente como ''agiotagem'', considerada crime contra a economia popular, ficando o sujeito ativo sujeito s penalidades ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... que o negcio jurdico envolvendo as partes no se trata de agiotagem e que a pretenso do apelado em tornar nulo todos os contratos e transcries ... a operao conhecida popularmente como ''agiotagem'', considerada crime contra a economia popular, ficando o sujeito ativo sujeito s penalidades ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... que o negcio jurdico envolvendo as partes no se trata de agiotagem e que a pretenso do apelado em tornar nulo todos os contratos e transcries ... a operao conhecida popularmente como ''agiotagem'', considerada crime contra a economia popular, ficando o sujeito ativo sujeito s penalidades ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... que o negcio jurdico envolvendo as partes no se trata de agiotagem e que a pretenso do apelado em tornar nulo todos os contratos e transcries ... a operao conhecida popularmente como ''agiotagem'', considerada crime contra a economia popular, ficando o sujeito ativo sujeito s penalidades ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... que o negcio jurdico envolvendo as partes no se trata de agiotagem e que a pretenso do apelado em tornar nulo todos os contratos e transcries ... a operao conhecida popularmente como ''agiotagem'', considerada crime contra a economia popular, ficando o sujeito ativo sujeito s penalidades ...
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Acórdão nº 1.0091.13.001278-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGALIDADE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS -...
... pelo apelado no so exigveis, por serem provenientes de prtica de agiotagem. Sustentaram que os juros de mora e a correo monetria devem ser contados a ... de prtica de agiotagem, no h como ser acolhido pedido para apurao de crime de usura ou qualquer outro crime alegado pelos apelantes. No que diz ... -
Acórdão nº 1.0091.13.001278-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGALIDADE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS -...
... pelo apelado no so exigveis, por serem provenientes de prtica de agiotagem. Sustentaram que os juros de mora e a correo monetria devem ser contados a ... de prtica de agiotagem, no h como ser acolhido pedido para apurao de crime de usura ou qualquer outro crime alegado pelos apelantes. No que diz ... -
Acórdão nº 1.0338.11.007079-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA - ARTIGO 94, I, DA LEI FEDERAL 11.101/2005 - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - INSOLVÊNCIA JURÍDICA - PRÉVIA AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO - TÍTULO...
... , por no preencher todos os requisitos legais, sendo objeto de agiotagem; 4) prtica de crime (usura); 5) sustao do protesto; 6) seja ... -
Processo nº 0014883-20.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... outros quatro corréus, por suposta prática do crime previsto no ... empréstimos de agiotagem, exigindo a entrega de valores ...
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Acórdão Nº 01001093420198200160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-10-2023
... CRIME QUE LHES FOI IMPUTADO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ... a outras ações penais ( 0800510-22.2022.8.20.5160 – crime de agiotagem ...
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Acórdão Nº 0000759-98.2014.8.24.0043 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 20-10-2017
... 1.521/51 – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ... CRIME FORMAL – RENOVAÇÃO DO PRAZO A CADA ... EXIGÊNCIA INDEVIDA – OFENSA ... agiotagem, sendo que as ... cobranças promovidas o foram por conta de dívida das ...