agiotagem crime
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Relatório e Voto com número 5733605-97.2019.8.09.0006 da 1ª Câmara Cível, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, MANUTENÇÃO NA POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS A DESTEMPO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO VERIFICADO NA ORIGEM. INOVAÇÕES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO....
... testemunhal para comprovarem o crime de agiotagem do apelado Itair, conforme o art. 4º, “a” da ... Lei ... -
Acórdão Nº 0108316-38.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADA PELO PROTESTO. INÉPCIA AFASTADA. ALEGATIVA DE AGIOTAGEM. ÔNUS QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... REPRESENTADA PELO PROTESTO. INÉPCIA ... AFASTADA. ALEGATIVA DE AGIOTAGEM ... ÔNUS QUE INCUMBE A QUEM ALEGA ... EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ... que configura o crime de agiotagem ... Conduto, em que pese os argumentos do apelante, ... não ... -
Acórdão Nº 0004271-64.2018.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ... PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ... ção, compreendese que o réu praticou atos ilícitos de “agiotagem” em face das vítimas: 1) Maria Neide Alves, ... 2) Maria de Fátima de ...
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Guanambi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... tráfico, e o denunciado os ocultava e dissimulava a natureza, origem, movimentação, propriedade e utilização, por meio da prática da agiotagem. Consta das investigações que o denunciado é membro da associação de traficantes liderada por Fabiano Almeida dos Santos, conhecido como BAÚ , ...
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Acórdãos nº 2061322-31.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... AÇÃO DE COBRANÇA NOTAS PROMISSÓRIAS AGIOTAGEM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ante a verossimilhança ... o agravante, em síntese, que não praticou crime de usura, de maneira que se revela incabível, por se ...
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Decisão Monocrática Nº 0001135-58.2018.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-10-2020
... para a prática da “agiotagem” (págs. 10 – 12) ... 7. Frisa-se ainda que os valores apreendidos ... elementos, em tese, que demonstram indícios na prática do crime de “agiotagem”. Além ... disso, ainda não ocorreu a audiência de ...
- Polícia Civil faz operações na Baixada para prender milicianos
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Acórdão Nº 0305963-71.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... valor adimplido pela Embargada, demonstra nitidamente a prática do crime de Usura/Agiotagem ao cobrar juros remuneratórios no patamar absurdo de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0199443-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... por particular, com recursos próprios, configura, em tese, crime de usura (agiotagem) ... II- A obrigação, em si, não é nula. O que se ...
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Acórdãos nº 2160663-93.2017.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... Salienta que houve pratica de crime de agiotagem por parte do requerido, de forma que a r ...
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Acordao N° 1273230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo. Execução. Nota promissória. Ausência de circulação. Discussão acerca da relação jurídica subjacente à sua emissão (causa debendi). Possibilidade. Inadequada a ação de execução se carece o atributo da certeza da obrigação. 1. A parte apelante alega que o inadimplemento da parte executada restou comprovado por meio de testemunhas e que o título está lastreado nos desígnios do art. 784,...
... pagamento de empréstimo (agiotagem), e não reveste de liquidez, até porque, conforme narrado na ... inicial ... um ato ilícito, que é a pratica de agiotagem, ... o que configura crime em nosso País, pois a credora não ... detém autorização para pratica ... -
Acordao N° 1330870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Distribuição do ônus da prova. Matéria preclusa. Não conhecimento. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Execução de título extrajudicial. Cheque. Suspeita da prática de crime contra a economia popular (art. 4º da lei 1. 521/1951). Inversão do ônus da prova. Medida provisória 2. 172-32/2001. Regularidade do crédito e não
... CHEQUE. SUSPEITA DA PRÁTICA DE ... CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 4º DA LEI 1.521/1951). INVERSÃO DO ... que a dívida cobrada no feito executivo decorre da prática de agiotagem, pois, em 10/10/2014, ... seu cônjuge, Ademar Ficher Augusto, tomou por ... -
Acórdão Nº 0000858-50.2013.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-08-2018
... testemunhas ouvidas em juízo, deve ser mantida a condenação pelo crime de usura previsto no ... art. 4º, alínea a, da Lei n° 1.521/51, mesmo ... (agiotagem) ... Constitui crime a retenção dolosa de documentos de idosos com ...
- Acórdão Nº 0306670-48.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
- Portaria nº 02/2020
- Portaria nº 16/2020
- Portaria nº 19/2020
- Portaria nº 15/2020
- Portaria nº 18/2020
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Decisão Monocrática nº 50651047220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-04-2022
... , há indicação de que desde a década de 90 o paciente pratica crime de agiotagem, lavando o dinheiro obtido em imóveis que estão em nome de ...
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Acórdão Nº 0012220-24.2013.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 27-06-2022
... AGIOTAGEM. PRÁTICA NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE NOS ... AUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE ... Considerando que a prática de agiotagem se configura como crime, ... nos termos do artigo 8º da Lei 7.492/1986, encaminhem-se os autos ao ...
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Acórdão nº 2.0000.00.421883-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2004
... EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - AGIOTAGEM - DÍVIDA EXECUTADA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - MEAÇÃO - ... , sendo ônus do devedor exibir prova firme e coesa do suposto crime de usura, com força capaz de extinguir os efeitos cambiários presumidos ...
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Acordao N° 1307164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Embargos à execução. Cheque. Preliminares. Distribuiçao do ônus da prova. Recorribilidade. Agravo de instrumento. Preclusão. Pretensão recursal não conhecida. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Presunção da veracidade dos fatos. Prática de agiotagem reconhecida. Falta de prova de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor. Sentença mantida. 1....
... REJEITADA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS ... FATOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM RECONHECIDA. FALTA DE PROVA DE FATO ... MODIFICATIVO, EXTINTIVO E ... Público, em face do art. 40, do CPP, tendo em vista a prática de crime contra a economia popular (art ... 4º, da Lei nº 1.521/51) ... Em ... -
Decisão Monocrática Nº 0189867-06.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... RECURSO MINISTERIAL. PLEITO ... PARA CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... NÃO ACOLHIMENTO. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM ... realizando agiotagem no local ... Diante dessa informação, as policiais foram até o local ...
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Acordao Nº 165202 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO. NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRINGÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1) A prática de agiotagem ou usura não é causa de declaração de nulidade da obrigação. O mútuo com juros...