agiotagem é crime

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  • Acórdão nº HC 198113 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Junho de 2011

    ... a quo (extinção da punibilidade, relativa ao crime de sonegação fiscal, pelo pagamento do tributo) não pode ser enfrentado por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. O reconhe...

  • Acórdão nº CC 115344 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Maio de 2011

    ... DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS. REUNIÃO. SÚMULA 122/STJ. Se há indícios da possível ocorrência de crime de falsidade ideológica, na obtenção de portes federais de arma de fogo, que teriam sido concedidos pela Polícia Federal a pessoas de péssima reputação, que, sem residência fixa e profissão definida, fariam da agiotagem e da extorsão seu modo de vida, recomenda o bom senso que o processo fique sob a competênci

  • nº 1245283600 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    ... pago com juros usurários, configurando, assim, crime de usura pecuniária e agiotagem - Ajuizamento, inclusive, de ação anulatória de ato jurídico em face disso - Exceção de incompetência argüida pelo réu, afirmando-se a prevenção do j...

  • nº 2002.01.00.016110-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Junho de 2002

    ... io, comete a conduta prevista na Lei nº 1.521/51 (Crime contra a Economia Popular) e não o tipificado na Lei nº 7.492/86 (Crime contra o Sistema Financeiro Nacional). Precedentes do STJ. "Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processamento e o julgamento dos crimes contra a economia popular" (SÚMULA 498/STF) Habeas corpus concedido, em parte. Efeitos estendidos aos co-réus (art. 580 do CPP). Peças liberadas pelo...

  • Decisão da Presidência nº 126014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Aldenor Cunha Rebouças Júnior em favor de Glaucio Alencar Pontes Carvalho, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao RHC 45.414/MA. O paciente e outros 11 (onze) coacusados foram presos preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio quali...

  • Decisões Monocráticas nº 126014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Aldenor Cunha Rebouças Júnior em favor de Glaucio Alencar Pontes Carvalho, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao RHC 45.414/MA. O paciente e outros 11 (onze) coacusados foram presos preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio quali...

  • nº 3559604000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2009

    ... ão e violação ao art. 765 do CC/1916 - Prática de agiotagem - Única e vaga referência ao suposto vício feita por testemunha de defesa em processo-crime - Anulação do negócio jurídico - Insuficiência - Imprescindibilidade de prova da prática de usura, qual seja, celebração de contrato de mútuo a taxa de juros superior à legal ? Eventual pacto comissário cuja validade não atinge o instrumento que prevalecerá no que foi convencionado - Recurso...

  • Acórdão nº 2.0000.00.368401-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Outubro de 2002

    ... DA OBRIGAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - CRIME DE USURA - OFÍCIO AO MISTÉRIO PÚBLICO. Embora permita o ordenamento jurídico pátrio a discussão acerca da "causa debendi" relativa à nota promissória que embasa procedimento executivo, desde que não tenha sido colocada em circulação, cabe ao embargante o ônus de provar a ocorrência de fatos que retiram a força executória da cambial, por se tratar de título que possui certeza e...

  • Acórdão nº 73585 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1972

    - APREENSAO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO CARTORIO DE PROTESTO DE TITULOS, DE PROMISSORIA DESTINADA A LASTREAR INQUERITO POLICIAL POR CRIME DE AGIOTAGEM; 2) - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA A ALUDIDA APREENSAO, QUE NÃO PODE EFETIVAR-SE AO TALANTE DA AUTORIDADE POLICIAL; 3) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

  • Acórdão nº 73585 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1972

    - APREENSAO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO CARTORIO DE PROTESTO DE TITULOS, DE PROMISSORIA DESTINADA A LASTREAR INQUERITO POLICIAL POR CRIME DE AGIOTAGEM; 2) - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA A ALUDIDA APREENSAO, QUE NÃO PODE EFETIVAR-SE AO TALANTE DA AUTORIDADE POLICIAL; 3) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

  • Acórdão nº 50230-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 12 de Maio de 2009

    ... Proferida Pelo Juiz de Direito da Vara Crime de Macaúbas. Incompetência Absoluta da Quinta Câmara Cível para Processar e Julgar o Feito. Inteligência do Art. 98, Inciso III 1 , do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Competência das Câmaras Criminais. Preliminar Acolhida, Com Remessa dos Autos às Câmaras Criminais. Acórdão Vistos, Relatados e Discutidos Estes Autos, Acordam os Desembargadores...

  • Acórdão nº 70033207176 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE EVIDENCIAR TAL PRÁTICA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033207176, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 23/11/2011)

  • Acórdão nº 1.0261.08.067428-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos à execução quando não há nos autos prova robusta de utilização de juros extorsivos a configurar a prática de agiotagem, ônus que cabia ao embargante.

  • Acórdão nº 1.0261.08.067428-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos à execução quando não há nos autos prova robusta de utilização de juros extorsivos a configurar a prática de agiotagem, ônus que cabia ao embargante.

  • Acórdão nº 1.0261.08.067428-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos à execução quando não há nos autos prova robusta de utilização de juros extorsivos a configurar a prática de agiotagem, ônus que cabia ao embargante.

  • Acórdão nº 70044640076 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... TÊNCIA DE DÉBITO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70044640076, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/03/2012)

  • Acórdão nº 70045815750 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... IDA. CHEQUES SEM FUNDO. RENEGOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. PRECEDENTES. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70045815750, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/03/2012)

  • Processo nº 201200148400 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima 2ª Camara Civel, 18 de Junho de 2013

    ... OCEDÊNCIA BASEADA NO RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO AUTOR ¿ PROVIMENTO OBJURGADO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO, ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - CREDOR QUE DEIXOU DE LANÇAR MÃO DA EXECUÇÃO E DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, A TEOR DO PREVISTO NA LEI DO CHEQUE, OPTANDO POR AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA ¿ DEMANDA PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO...

  • Acórdão nº 70039055918 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... site, o qual informa a suspeita de prática de agiotagem pela demandante. Conduta que teve como base denúncia fundamentada em inquérito policial. Dever de informação aos associados. Inexistência de prévia condenação pela entidade. Ausência de demonstração da conduta ilícita da ré. Improcedência do pedido indenizatório. Pedido de AJG. Indeferimento. Não demonstração da necessidade. Negaram provimento ao recurso. Unânime. (Apelação Cível Nº 7003

  • A potência e seus problemas

    Em 1971, li num mural na escola pública em que estudava, em Porto Alegre: Brasil, potência no ano 2000. Estamos em 2014 e nenhum dos graves problemas brasileiros foi resolvido. O país tem hoje gente demais para a sua economia. Ocorreu algum avanço social, mas ínfimo: a classe E ascendeu à classe C. No caso, gente que ganhava R$ 800 passou a ter renda de R$ 1.250. Nada para a geração de uma classe

    ...Agiotagem era crime. Por que não é mais?. Antonio Vieira Martins. Rio. Produtores de lixo. O ser humano é ...

  • Acórdão nº 70024189748 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2008

    ... cial. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70024189748, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 28/08/2008)

  • Acórdão nº 70037979515 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. Incontroversos os empréstimos contratados que consubstanciaram a nota promissória em execução, e não demonstrada de forma mínima a prática de agiotagem, improcede o pedido de extinção do feito executivo. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70037979515, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires,...

  • Acórdão nº 70056319189 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... TIDO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. Não tendo o réu logrado demonstrar que a origem do cheque que está em poder do autor repousa em alegada agiotagem, impõe-se a procedência do pedido. Agravo retido e apelo desprovidos, recurso adesivo não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (Apelação Cível Nº 70056319189, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0037576-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Junho de 2008

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Sexta Vara Federal Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores de São Paulo em face do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo-DIPO. Ressuma dos autos que foi instaurado o inquérito

  • Acórdão nº 70043697879 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. PRECEDENTES. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70043697879, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/03/2012)