agiotagem é crime

419 resultados para agiotagem é crime

Classificação vLex
  • Acórdão nº HC 198113 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. USURA. FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. (1) PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FEITO AINDA NA FASE INVESTIGATÓRIA. ANÁLISE DELICADA: AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO TÍPICO - TAREFA QUE INCUMBE AO...

  • Acórdão nº CC 115344 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Maio de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PORTE FEDERAL DE ARMA. FALSIDADE IDEOLÓGICA NA SUA OBTENÇÃO. INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS. REUNIÃO. SÚMULA 122/STJ. Se há indícios da possível ocorrência de crime de falsidade ideológica, na obtenção de portes federais de arma de fogo, que teriam sido concedidos...

  • nº 1245283600 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    Possessória - Reintegração de posse - Procedência - Ajuizamento por compradora de imóvel, com base em "cláusula constituti" prevista em seu favor na escritura de venda e compra que lhe foi outorgada - Notificação judicial feita ao vendedor para desocupação do imóvel não atendida - Admissibilidade - Alegação pelo réu de invalidade deste negócio e, por conseguinte, da "cláusula...

  • nº 50230-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 12 de Maio de 2009

    Mandado de Segurança. Preliminar de Incompetência do Juízo. Decisão Judicial Proferida Pelo Juiz de Direito da Vara Crime de Macaúbas. Incompetência Absoluta da Quinta Câmara Cível para Processar e Julgar o Feito. Inteligência do Art. 98, Inciso III 1 , do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Competência das Câmaras Criminais. Preliminar Acolhida, Com Remessa dos ...

  • nº 2002.01.00.016110-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Junho de 2002

    HABEAS CORPUS - CRIME DE USURA (AGIOTAGEM) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. O particular que empresta, mediante juros extorsivos, dinheiro próprio, comete a conduta prevista na Lei nº 1.521/51 (Crime contra a Economia Popular) e não o tipificado na Lei nº 7.492/86 (Crime contra o Sistema Financeiro Nacional). Precedentes do STJ. "Compete à Justiça dos Estados, ...

  • nº 3559604000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2009

    NEGÓCIO JURÍDICO - Alegada simulação e violação ao art. 765 do CC/1916 - Prática de agiotagem - Única e vaga referência ao suposto vício feita por testemunha de defesa em processo-crime - Anulação do negócio jurídico - Insuficiência - Imprescindibilidade de prova da prática de usura, qual seja, celebração de contrato de mútuo a taxa de juros superior à legal ? Eventual pacto comissário cuja...

  • Acórdão nº 2.0000.00.368401-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Outubro de 2002

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 368.401-3 - 02.10.2002 VIRGINÓPOLIS EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ÔNUS DA PROVA - JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO - ARTIGO 1.062 DO CÓDIGO CIVIL C/C DECRETO Nº 22.626/33 - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - CRIME DE USURA - OFÍCIO AO MISTÉRIO PÚBLICO. Embora permita o ordenamento jurídico pátr...

  • Acórdão nº 70024189748 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA A HONRA. APELO DO QUERELANTE. Tendo os querelados referido que o querelante pratica crimes de usura, agiotagem e contra a economia popular, de forma genérica, sem precisar momento, forma ou outra particularidade, não há falar em calúnia mas sim, injúria ou, talvez, difamação. Com relação dos delitos de injúria e de difamação, a excludente disposta no artigo 142, I,...

  • Acórdão nº 73585 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1972

    - APREENSAO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO CARTORIO DE PROTESTO DE TITULOS, DE PROMISSORIA DESTINADA A LASTREAR INQUERITO POLICIAL POR CRIME DE AGIOTAGEM; 2) - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA A ALUDIDA APREENSAO, QUE NÃO PODE EFETIVAR-SE AO TALANTE DA AUTORIDADE POLICIAL; 3) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

  • Acórdão nº 73585 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1972

    - APREENSAO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO CARTORIO DE PROTESTO DE TITULOS, DE PROMISSORIA DESTINADA A LASTREAR INQUERITO POLICIAL POR CRIME DE AGIOTAGEM; 2) - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA A ALUDIDA APREENSAO, QUE NÃO PODE EFETIVAR-SE AO TALANTE DA AUTORIDADE POLICIAL; 3) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

  • Acórdão nº 70033207176 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE EVIDENCIAR TAL PRÁTICA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº...

  • Acórdão nº 1.0261.08.067428-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos à execução quando não há nos autos prova robusta de utilização de juros extorsivos a configurar a prática de agiotagem, ônus que cabia ao embargante.

  • Acórdão nº 1.0261.08.067428-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos à execução quando não há nos autos prova robusta de utilização de juros extorsivos a configurar a prática de agiotagem, ônus que cabia ao embargante.

  • Acórdão nº 1.0261.08.067428-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos à execução quando não há nos autos prova robusta de utilização de juros extorsivos a configurar a prática de agiotagem, ônus que cabia ao embargante.

  • Acórdão nº 70044640076 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70044640076, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 70045815750 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CHEQUES SEM FUNDO. RENEGOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. PRECEDENTES. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70045815750, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi...

  • Processo nº 201200148400 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima 2ª Camara Civel, 18 de Junho de 2013

    ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO AUTOR ¿ PROVIMENTO OBJURGADO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO, ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - CREDOR QUE DEIXOU DE LANÇAR MÃO DA EXECUÇÃO E DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, A TEOR DO PREVISTO NA LEI DO CHEQUE, OPTANDO POR...

  • Acórdão nº 70039055918 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INJÚRIA. NOTA DE ESCLARECIMENTO PELO CEJUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. Caso em que a parte autora, advogada atuante no CEJUS, afirma ter sido injuriada em nota de esclarecimento veiculada pela entidade. Publicação de informação pelo réu em seu site, o qual informa a suspeita de prática de agiotagem pela demandante. Conduta que...

  • A potência e seus problemas

    Em 1971, li num mural na escola pública em que estudava, em Porto Alegre: Brasil, potência no ano 2000. Estamos em 2014 e nenhum dos graves problemas brasileiros foi resolvido. O país tem hoje gente demais para a sua economia. Ocorreu algum avanço social, mas ínfimo: a classe E ascendeu à classe C. No caso, gente que ganhava R$ 800 passou a ter renda de R$ 1.250. Nada para a geração de uma classe ...

  • Acórdão nº 70037979515 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. Incontroversos os empréstimos contratados que consubstanciaram a nota promissória em execução, e não demonstrada de forma mínima a prática de agiotagem, improcede o pedido de extinção do feito executivo. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº...

  • Acórdão nº 70056319189 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. AGRAVO RETIDO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. Não tendo o réu logrado demonstrar que a origem do cheque que está em poder do autor repousa em alegada agiotagem, impõe-se a procedência do pedido. Agravo retido e apelo desprovidos, recurso adesivo não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (Apel...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0037576-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Junho de 2008

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Sexta Vara Federal Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores de São Paulo em face do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo-DIPO. Ressuma dos autos que foi instaurado o inquérito

  • Acórdão nº 70043697879 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. PRECEDENTES. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70043697879, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo...

  • Acórdão nº 70059229195 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Em se tratando de execução embasada em título extrajudicial, ao devedor incumbe o ônus da prova do pagamento, de forma clara e induvidosa, já que, na dúvida, a presunção é favorável ao crédito. Incumbe, da mesma forma, ao devedor, a prova de...

  • Decisões Monocráticas nº 586088 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Abril de 2013

    Medida cautelar. Ação anulatória. Embargos à execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese...