agiotagem é crime

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  • Acórdão nº 73585 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1972

    - APREENSAO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO CARTORIO DE PROTESTO DE TITULOS, DE PROMISSORIA DESTINADA A LASTREAR INQUERITO POLICIAL POR CRIME DE AGIOTAGEM; 2) - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA A ALUDIDA APREENSAO, QUE NÃO PODE EFETIVAR-SE AO TALANTE DA AUTORIDADE POLICIAL; 3) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

  • Acórdão nº 73585 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1972

    - APREENSAO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO CARTORIO DE PROTESTO DE TITULOS, DE PROMISSORIA DESTINADA A LASTREAR INQUERITO POLICIAL POR CRIME DE AGIOTAGEM; 2) - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA A ALUDIDA APREENSAO, QUE NÃO PODE EFETIVAR-SE AO TALANTE DA AUTORIDADE POLICIAL; 3) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

  • nº 2002.01.00.016110-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Junho de 2002

    ... io, comete a conduta prevista na Lei nº 1.521/51 (Crime contra a Economia Popular) e não o tipificado na Lei nº 7.492/86 (Crime contra o Sistema Financeiro Nacional). Precedentes do STJ. "Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processamento e o julgamento dos crimes contra a economia popular" (SÚMULA 498/STF) Habeas corpus concedido, em parte. Efeitos estendidos aos co-réus (art. 580 do CPP). Peças liberadas pelo...

  • Acórdão nº 2.0000.00.368401-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Outubro de 2002

    ... DA OBRIGAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - CRIME DE USURA - OFÍCIO AO MISTÉRIO PÚBLICO. Embora permita o ordenamento jurídico pátrio a discussão acerca da "causa debendi" relativa à nota promissória que embasa procedimento executivo, desde que não tenha sido colocada em circulação, cabe ao embargante o ônus de provar a ocorrência de fatos que retiram a força executória da cambial, por se tratar de título que possui certeza e...

  • nº 1245283600 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    ... pago com juros usurários, configurando, assim, crime de usura pecuniária e agiotagem - Ajuizamento, inclusive, de ação anulatória de ato jurídico em face disso - Exceção de incompetência argüida pelo réu, afirmando-se a prevenção do j...

  • nº 3559604000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2009

    ... ão e violação ao art. 765 do CC/1916 - Prática de agiotagem - Única e vaga referência ao suposto vício feita por testemunha de defesa em processo-crime - Anulação do negócio jurídico - Insuficiência - Imprescindibilidade de prova da prática de usura, qual seja, celebração de contrato de mútuo a taxa de juros superior à legal ? Eventual pacto comissário cuja validade não atinge o instrumento que prevalecerá no que foi convencionado - Recurso...

  • Direito hebraico

    ... organização: leis acerca de violência, leis acerca da propriedade, leis acerca dos crimes, e leis civis e religiosas. Escolhemos abordar, precipuamente, as leis que versa-vam sobre ...: • Roubo, furto, crime de dano, apropriação indébita, fraude, depositário infiel, agiotagem, sonegação de salário e seqüestro. • Crimes contra os costumes: • Rapto, estupro, ...

  • Em vigor Código Comercial

    ...; e até mesmo de proceder à prisão por motivo de insubordinação, ou de qualquer outro crime cometido a bordo, ainda mesmo que o delinqüente seja passageiro; formando os necessários ...2- Perdas avultadas a jogos, ou especulação de aposta ou agiotagem;. 3- Venda por menos do preço corrente de efeitos que o falido comprara nos seis meses anteriores ...

  • Acórdão nº CC 115344 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Maio de 2011

    ... DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS. REUNIÃO. SÚMULA 122/STJ. Se há indícios da possível ocorrência de crime de falsidade ideológica, na obtenção de portes federais de arma de fogo, que teriam sido concedidos pela Polícia Federal a pessoas de péssima reputação, que, sem residência fixa e profissão definida, fariam da agiotagem e da extorsão seu modo de vida, recomenda o bom senso que o processo fique sob a competênci

  • Acórdão nº 50230-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 12 de Maio de 2009

    ... Proferida Pelo Juiz de Direito da Vara Crime de Macaúbas. Incompetência Absoluta da Quinta Câmara Cível para Processar e Julgar o Feito. Inteligência do Art. 98, Inciso III 1 , do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Competência das Câmaras Criminais. Preliminar Acolhida, Com Remessa dos Autos às Câmaras Criminais. Acórdão Vistos, Relatados e Discutidos Estes Autos, Acordam os Desembargadores...

  • Acórdão nº HC 198113 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Junho de 2011

    ... a quo (extinção da punibilidade, relativa ao crime de sonegação fiscal, pelo pagamento do tributo) não pode ser enfrentado por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. O reconhe...

  • Decisão da Presidência nº 126014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Aldenor Cunha Rebouças Júnior em favor de Glaucio Alencar Pontes Carvalho, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao RHC 45.414/MA. O paciente e outros 11 (onze) coacusados foram presos preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio quali...

  • Decisões Monocráticas nº 126014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Aldenor Cunha Rebouças Júnior em favor de Glaucio Alencar Pontes Carvalho, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao RHC 45.414/MA. O paciente e outros 11 (onze) coacusados foram presos preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio quali...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0037576-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Junho de 2008

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Sexta Vara Federal Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores de São Paulo em face do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo-DIPO. Ressuma dos autos que foi instaurado o inquérito

  • Decisão Monocrática nº 2006/0239394-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Junho de 2010

    negócio, o recorrido exigiu da recorrente, como garantia, um cheque no valor total do pagamento pelo empréstimo do valor, isto é, R$ 5.040,00, valor este correspondente à quantia emprestada- R$ 4.500, 00- acrescida de juros escorchantes, de 12%". Acena que "A causa debendi, portanto, pode ser discutida quando envolve negócios ilícitos (agiotagem e

  • A potência e seus problemas

    Em 1971, li num mural na escola pública em que estudava, em Porto Alegre: Brasil, potência no ano 2000. Estamos em 2014 e nenhum dos graves problemas brasileiros foi resolvido. O país tem hoje gente demais para a sua economia. Ocorreu algum avanço social, mas ínfimo: a classe E ascendeu à classe C. No caso, gente que ganhava R$ 800 passou a ter renda de R$ 1.250. Nada para a geração de uma classe

    ...Agiotagem era crime. Por que não é mais?. Antonio Vieira Martins. Rio. Produtores de lixo. O ser humano é ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.421883-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Agosto de 2004

    ... que a alegação de defesa relativa à prática de agiotagem tenha sede própria para ser proferida que não os embargos de terceiro, a sua simples afirmação nos autos não extrai a força executiva do cheque, por se tratar de título de crédito que individualiza obrigação autônoma e independente, sendo ...

  • PF deflagra operação contra grupo de extermínio formado por policiais em RO

    Agência O Globo - RIO — A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira uma operação com o objetivo de desarticular um grupo de extermínio formado por policiais que atuavam na região de Jaru, no interior do estado de Rondônia.

    ... entanto, começaram a ser realizados por outros motivos, desde cobranças de dívidas até crimes encomendados. A grande quantidade de mortes ocorridas na cidade de Jaru, concentradas em um curto ... criminosa, homicídio por motivo torpe, que é um crime hediondo, abuso de autoridade, agiotagem, práticas de milícia, posse, porte e comércio ilegal de armas de fogo, coação no curso do ...

  • Acórdão nº 0001289-68.2012.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Dezembro de 2014

    APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03.); Crime de usura (art. 4º da Lei n. 1521/51); Porte de arma branca (art. 19, do Dec.-Lei n. 3.688/41); Extorsão (Art. 158, §1º, do CP); Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311, do CP). CONDENAÇÃO DO APELANTE A UMA PENA DE 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, 06 (seis) meses de detenção, 15 (quinze) dias...

  • Polícia Civil faz operações na Baixada para prender milicianos

    Agência O Globo - RIO - A Polícia Civil e o Ministério Público deflagraram uma operação contra milicianos que atuam em toda a Baixada Fluminense, na manhã desta quinta-feira.

    ...Os milicianos vão responder pelo crime de organização criminosa voltada para a prática de extorsão, agiotagem e distribuição de ...

  • Decisões Monocráticas nº 586088 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Abril de 2013

    Medida cautelar. Ação anulatória. Embargos à execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese...

    ...Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0199443-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Novembro de 2010

    1.- COMPSGOL - COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE GOIATUBA e OUTROS interpõem Agravo de Instrumento de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, manejado contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Rel. Des. SANDRA REGINA TEODORO REIS), assim ementado (e-

    ... empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, crime de usura (agiotagem). II- A obrigação, em si, não é nula. O que se mostra indevido são os ...

  • Acórdão nº 0011703-25.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2015

    ... que poderá, inclusive, caracterizar a prática da agiotagem, mostrando-se prudente a exibição de todos os títulos que contenham a assinatura do contratante e o depósito em Juízo do cheque por ele emitido, a fim de assegurar o resultado útil do processo. III – Mantém-se a decisão recorrida, até o julgamento da ação cautelar, porque inexiste nos autos prova de que o depósito em Juízo dos títulos de crédito ...

  • Processo nº 201200148400 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima 2ª Camara Civel, 18 de Junho de 2013

    ... OCEDÊNCIA BASEADA NO RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO AUTOR ¿ PROVIMENTO OBJURGADO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO, ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - CREDOR QUE DEIXOU DE LANÇAR MÃO DA EXECUÇÃO E DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, A TEOR DO PREVISTO NA LEI DO CHEQUE, OPTANDO POR AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA ¿ DEMANDA PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO...

  • Acórdão nº 1.0261.08.067428-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos à execução quando não há nos autos prova robusta de utilização de juros extorsivos a configurar a prática de agiotagem, ônus que cabia ao embargante.