agiotagem é crime

Mandado de Segurança. Preliminar de Incompetência do Juízo. Decisão Judicial Proferida Pelo Juiz de Direito da Vara Crime de Macaúbas. Incompetência Absoluta da Quinta Câmara Cível para Processar e Julgar o Feito. Inteligência do Art. 98, Inciso III 1 , do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Competência das Câmaras Criminais. Preliminar Acolhida, Com Remessa dos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Inexecução das obrigações: pressupostos, evolução e remédios - Volume II

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CASSAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Insurge-se o candidato contra a sentença que julgou...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃODEFERIDO. AGIOTAGEM E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃOINSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes(Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dosréus, se fundado em motivos que não sejam de

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MILÍCIA.ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA.FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DEINTERROMPER ATIVIDADES DO GRUPO. RÉU AGENTE PÚBLICO VINCULADO ÀADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. REPROVABILIDADE RESSALTADA. PROTEÇÃO DAORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕESPESSO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II - O magistrado não está obrigado a examinar e...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. COVID-19. AGRAVANTE CONTAMINADO. TRATAMENTO ADEQUADONA UNIDADE PRISIONAL. BOM ESTADO DE SAÚDE. DECURSO DE TEMPOINDICATIVO DE SUA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL (COTA DE UNIDADE HOTELEIRA AUTÔNOMA NO SISTEMA TIME-SHARING OU MULTIPROPRIEDADE IMÓVEL). SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O PROCESSO REJEITANDO OS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA INICIAL. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA E INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA, NO...

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. Protesto de cheques. Alegação de prática de agiotagem e quitação dos valores a que se refeririam os cheques protestados. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Alegação de agiotagem que não pode ser acolhida. Inaplicável a inversão do ônus da prova prevista pela Medida Provisória nº 2.172-32/2001 ante a ausência de verossimilhança

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 158, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS. QUESTÃO QUE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. TESE NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. MEROS INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. MEROS INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa...

Habeas Corpus – Crime de usura - Requisição da Autoridade Judiciária para apuração de possível crime de usura – Pretensão de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa – Alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. Inquéritos Policiais instaurados para apurar eventual crime de usura, praticado, em tese, pelo Paciente. Nos bojos das ações de cobrança de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A APURAÇÃO DE CRIMES. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apesar da veemência dos argumentos defendidos pelos agravantes com relação à suposta prática de agiotagem e nulidade dos atos jurídicos

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE AGIOTAGEM. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DA ILICITUDE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DA ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DE ARMAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 18, INC. I, LEI N. 11.340/2006). DOCUMENTAÇÃO ENCONTRADA FORTUITAMENTE (SERENDIPIDADE). AUSÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - QUITAÇÃO DO DÉBITO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - OITIVA DE TESTEMUNHA E DEPOIMENTO PESSOAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -PROVAS DEFERIDAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Configura cerceamento de defesa o julgamento da lide, antes da realização da prova pericial grafotécnica e da prova oral...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - QUITAÇÃO DO DÉBITO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - OITIVA DE TESTEMUNHA E DEPOIMENTO PESSOAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -PROVAS DEFERIDAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Configura cerceamento de defesa o julgamento da lide, antes da realização da prova pericial grafotécnica e da prova oral...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ( EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E FAVORECIMENTO PESSOAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE...