agiotagem é crime

Decisões Monocráticas nº 178208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019

... ítima mantinha com o paciente, em razão de suposta atividade de agiotagem , além da necessidade de resguardar a integridade física de uma das ... PRONUNCIAR JOÃO GABRIEL BARBOSA RUDOLPHI (vulgo 'BATORÉ') pelo crime previsto no artigo 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal, e KAJQUE ...
Decisão monocrática Nº 225742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023

... , por desavenças contra a vítima com quem atuava “no ramo da agiotagem” ... 3. Contra a prisão preventiva a defesa impetrou habeas corpus ... o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade do crime e indícios da autoria, e o periculum libertatis, presente na garantia da ...
Acórdão nº 1.0000.22.120900-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - QUITAÇÃO DO DÉBITO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - OITIVA DE TESTEMUNHA E DEPOIMENTO PESSOAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -PROVAS DEFERIDAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Configura cerceamento de defesa o julgamento da lide, antes da realização da prova pericial grafotécnica e da prova oral...
Acórdão nº 1.0000.22.120900-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - QUITAÇÃO DO DÉBITO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - OITIVA DE TESTEMUNHA E DEPOIMENTO PESSOAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -PROVAS DEFERIDAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Configura cerceamento de defesa o julgamento da lide, antes da realização da prova pericial grafotécnica e da prova oral...
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ( EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E FAVORECIMENTO PESSOAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE...
Dono da Havan obtém direito de resposta por notícia publicada no UOL
- Consultor Jurídico
Hang obtém direito de resposta por notícia publicada no UOL

... Segundo a reportagem, o relatório apontava prática de agiotagem, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, financiamento de fake news e do ... ou esteve envolvido no escândalo de precatórios, não cometeu crime de agiotagem. Ainda, o 'café da manhã' com empresários judaicos não ...
Acórdão Nº 0009766-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DO FATO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A análise recursal deve ater-se aos critérios de admissibilidade da acusação do

... profundidade, no sentido de que o recorrente foi o mentor do crime em comento ... 3- Trata-se do grave crime de homicídio, qualificado ... homens mais perigosos do Espirito Santo e possuir uma rede de agiotagem e pistolagem que agia em vários estados , constatando-se que os ...
Decisão da Presidência nº 126014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015

... blog, havendo notícias de que respondem a outra ação penal por crime contra a vida, no Estado do Piauí, e de que são investigados pela a prática de corrupção, agiotagem e fraudes em licitação. 3 ... O juiz de primeira instância, na ...
Decisões Monocráticas nº 126014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015

... blog, havendo notícias de que respondem a outra ação penal por crime contra a vida, no Estado do Piauí, e de que são investigados pela a prática de corrupção, agiotagem e fraudes em licitação. 3 ... O juiz de primeira instância, na ...
Decisão monocrática Nº 228360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2023

... preso, temporariamente, em 13/7/2022, em face da suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV c. c. o art. 29, ambos do Código ... violência e por razões envolvendo a prática ilícita da agiotagem pelos acusados. Ainda, é necessário assegurar a integridade física das ...
Decisões Monocráticas nº 723629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020

... , ocupante de cargo de confiança, praticava atos de usura e agiotagem dentro do gabinete do deputado, utilizando-se das dependências da ... Administração, dentre eles a legalidade e moralidade, constituindo crime contra a economia popular a prática de usura ou agiotagem, nos termos da ...
Acórdão nº 2005/0069852-8 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em obséquio do direito de defesa, não é de se exigir a exceção da verdade em peça autônoma, mormente quando o Juízo da causa a admite fundamentadamente e a processa como tal. 2. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio veritatis. 3....

... EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE ... questão constatou o crime de sonegação fiscal e a prática de agiotagem por parte do referido cidadão; que não sabe informar se o procurador ...
Acórdão nº 1.0441.05.003484-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE JUROS EXTORSIVOS - SENTENÇA REFORMADA.- Tendo a requerente/apelante comprovado a sua incapacidade em arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo...
Acórdão nº 1.0000.21.134749-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA. Nos termos da Medida Provisória nº 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade da cobrança, quando houver verossimilhança a respeito da alegação de prática de agiotagem.
Acórdão nº HC 198113 / CE de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. USURA. FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. (1) PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FEITO AINDA NA FASE INVESTIGATÓRIA. ANÁLISE DELICADA: AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO TÍPICO - TAREFA QUE INCUMBE AO...

... a debate no Tribunal a quo (extinção da punibilidade, relativa ao crime de sonegação fiscal, pelo pagamento do tributo) não pode ser enfrentado ... 13, do Decreto nº 22.626⁄1933 (agiotagem), no art. 16, da Lei nº 7.492⁄86 (operação sem autorização legal de ...
Acórdão nº 1.0344.15.000558-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CHEQUE SUSTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS.- O cheque é título de crédito dotado de autonomia e literalidade e, em regra, não é necessário que o credor faça qualquer remissão à origem da dívida, podendo ser feita e investigação em situações excepcionais.- Em atenção ao
Acórdão nº 1.0344.15.000558-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CHEQUE SUSTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS.- O cheque é título de crédito dotado de autonomia e literalidade e, em regra, não é necessário que o credor faça qualquer remissão à origem da dívida, podendo ser feita e investigação em situações excepcionais.- Em atenção ao
Acórdão nº 1.0000.22.199388-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O magistrado possui a prerrogativa de valorar as provas apresentadas em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, esculpido no artigo 371 do CPC, cabendo ao julgador atribuir o valor probante a cada...
Acórdão nº 1.0000.22.199388-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O magistrado possui a prerrogativa de valorar as provas apresentadas em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, esculpido no artigo 371 do CPC, cabendo ao julgador atribuir o valor probante a cada...
Acórdão nº 1.0528.17.002830-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - TÍTULOS DE CRÉDITO - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Para que seja admitida a denunciação à lide deve ser comprovada a responsabilidade de terceiro pelos fatos diante dos quais se almeja o ressarcimento. II - Não se consta a...
Acórdão nº 1.0528.17.002830-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - TÍTULOS DE CRÉDITO - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Para que seja admitida a denunciação à lide deve ser comprovada a responsabilidade de terceiro pelos fatos diante dos quais se almeja o ressarcimento. II - Não se consta a...
Decisão da Presidência nº 723629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020

... , ocupante de cargo de confiança, praticava atos de usura e agiotagem dentro do gabinete do deputado, utilizando-se das dependências da ... Administração, dentre eles a legalidade e moralidade, constituindo crime contra a economia popular a prática de usura ou agiotagem, nos termos da ...
Acórdão Nº 0000787-48.2021.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 04-07-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ENVIO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE USURA. ORDEM MANTIDA. DILIGÊNCIA QUE SE TRATA DE PODER/DEVER DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara...

... NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE USURA ... ORDEM MANTIDA. DILIGÊNCIA QUE SE TRATA DE PODER ... /DEVER ... crime cometido, pois nunca praticou agiotagem ... Alega que não é portador original do título; o emitente não o ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351060-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2022
APELAÇÃO ¿ Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MARCUS); Pena: 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 375 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (JÚLIO). Narra a exordial acusatória que os recorrentes, os corréus e indivíduos ainda não identificados...

... a agentes públicos, agiotagem, utilização de ligações clandestinas de água e energia ... para o ... Tribunal do Júri, que ensejou a majoração da reprimenda do crime de organização ... criminosa. Penas de multa proporcionais ao grande ...
Acórdão nº 1.0363.10.005321-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - SUFICIÊNCIA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - MÚTUO - REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS. Constatado que o exequente não deu causa à paralização indevida do feito, deve ser afastada a preliminar de prescrição intercorrente. Não merece acolhimento o pedido de extinção do...