Agravação penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena ... Êrro quanto ao bem jurídico ... 1º Se, por êrro ou outro acidente na execução, é atingido bem jurídico ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e ... § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de ...
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Acórdão nº 2015/0027280-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : ALEX ANDRADE DA SILVA ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... CIRCUNSTANCIADO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AGRAVAÇÃO ... REINCIDÊNCIA ... ESPECÍFICA. ...
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Acórdão nº 2013/0042672-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : LUCIANO WALLACE GOMES ALVES ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AGRAVAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2013/0377156-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE TRÁFICO. NULIDADE. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. LEITURA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3. AGRAVAMENTO DA PENA. PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO)....
... PACIENTE ... : ALEXANDRE RUFINO DA SILVA (PRESO) ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. ... IMPETRAÇÃO\xC2" ... revela-se escorreita a agravação da pena em patamar maior, uma ... -
Acórdão nº HC 269586 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... 33, §2.º), os únicos argumentos autênticos para a agravação do regime prisional devem partir das circunstâncias judiciais previstas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Agravação pelo resultado ... Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente ...
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Acórdão nº 2014/0274306-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : VANDERSON SANTOS DE LIMA (PRESO) ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... AGRAVAÇÃO" DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS ... CORPUS \xC2" ...
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Acórdão nº HC 147781 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO ... , o aumento da pena-base consistente em maus antecedentes e a agravação da reprimenda, na segunda fase, pela reincidência configuram inegável ...
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Acordao N° 1700586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Penal e processual penal. Estelionato. Dosimetria. Agravação da pena em patamar superior a 1/6. Ausência de motivação idônea. Pena reduzida. Recurso provido. 1. Ausente motivação concreta e idônea, a pena não pode ser agravada em patamar superior a 1/6. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido.
... Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. AGRAVAÇÃO DA PENA EM ... -
Decisão Monocrática Nº 0148854-95.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I e II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA C/C ART. 70 DO CP. ART. 307 DO CP. FALSA IDENTIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO. AGRAVAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA APLICÁVEL (1/3).
... 70 DO CP. ART. 307 DO ... CP. FALSA IDENTIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO. AGRAVAÇÃO DA PENABASE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444 DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0169994-25.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-10-2020
... ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP. ROUBO TENTADO. AÇÃO PENAL EM ... CURSO. AGRAVAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444 ...
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Decisão Monocrática Nº 0186834-76.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-10-2020
... PENAL EM CURSO. AGRAVAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA Nº 444 ...
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Processo nº 0059159-04.2016.8.19.0002 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... no artigo 61, do Código Penal" - aplica-se como base de ... agravação a menor fraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1010835-18.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-11-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHACAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955)REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ODILSON SOARES GOMES EMENTA PETIÇÃO CRIMINAL – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP – REDAÇÃO ANTERIOR À LEI...
... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" – ARTIGOS 297 E 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LIMINAR INDEFERIDA \xE2" ... de análise de pedido de atribuição de efeito suspensivo em agravação de execução penal em sede de cautelar inominada, trata-se de medida de ... -
Acórdão nº 2007/0146662-0 de T5 - QUINTA TURMA
... opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime mais severo do que o decorrente, em tese, da pena, ... ência do réu, por si só, é insuficiente para motivar a agravação do regime de cumprimento da pena, que, a princípio, poderia ser o aberto ...
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Decisão monocrática Nº 0022403-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-04-2023
... 0022403-39.2023.8.16.0000 ... HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA QUANTO A ... AGRAVAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ...
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Acórdão nº 0505219-78.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Noviembre de 2018
... FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, I, ... DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: 02 (DOIS) ANOS E ... QUATRO MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) ... não integram os tipos, nem influem na agravação, atenuação, aumento ou ... diminuição expressamente previstos no ...
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Acórdão nº 1.0702.03.083337-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... 273, §1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL - PRECEITO SECUNDÁRIO TIDO POR INCONSTITUCIONAL PELA CORTE CONSTITUCIONAL ... AGRAVAÇÃO DA REPRIMENDA ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.03.083337-1/003 - ...
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Acórdão nº 1.0702.03.083337-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... 273, §1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL - PRECEITO SECUNDÁRIO TIDO POR INCONSTITUCIONAL PELA CORTE CONSTITUCIONAL ... AGRAVAÇÃO DA REPRIMENDA ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.03.083337-1/003 - ...
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Acórdão nº 1.0702.03.083337-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... 273, §1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL - PRECEITO SECUNDÁRIO TIDO POR INCONSTITUCIONAL PELA CORTE CONSTITUCIONAL ... AGRAVAÇÃO DA REPRIMENDA ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.03.083337-1/003 - ...
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Julgamento 7000729-50.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. RECEBIMENTO INDEVIDO. PROVA FRÁGIL. AUSÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. I - Imputa-se ao Acusado a prática do crime de estelionato, descrito no caput do art. 251 do Código Penal Militar, com a agravação de pena prevista no § 3º do mesmo diploma legal - crime cometido em...
... 251 do Código Penal Militar, com a agravação de pena prevista no § 3º do mesmo diploma ... -
Acordao N° 1627906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Embriaguez ao volante sem permissão para dirigir. Artigo 306 c/c artigo 298, inciso iii, ambos da lei 9. 503/97. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Recurso desprovido. 1. Deve ser mantida a agravação da pena quando a valoração negativa das circunstâncias elencadas no art. 59, do código penal, for fundamentada de forma idônea. 2. Recurso conhecido e...
... RECURSO DESPROVIDO ... 1.Deve ser mantida a agravação da pena quando avaloração negativa dascircunstânciaselencadas no ... t. 59, do Código Penal, for fundamentada de formaidônea ... 2. Recurso conhecido e desprovido ... -
Do Homicídio (Art. 121)
Art. 121 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art. 121) ... 1. Conceito ... ão somente uma qualificadora, servindo as demais para fins de agravação da pena, no segundo momento do critério trifásico. Assim, seria afastada ...
- Acórdão nº HC 174564 / RS de T5 - QUINTA TURMA