agravante e agravada
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Em vigor
Código Penal Militar
...Agravação de pena. § 2° A pena é agravada em relação ao agente que:. I- promove ou organiza a cooperação no ...Mais de uma agravante ou atenuante. ARTIGO 74. Quando ocorre mais de uma agravante ou mais de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º- O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, ...I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do ...I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ão inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou ... a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;. II - com declaração de inexistência de qualquer dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
...Art. 523 - Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião ...I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Condenação e reconhecimento de agravante não argüida. b) proferir sentença condenatória por fato articulado na ...Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá ser agravada a pena imposta pela sentença revista. Efeitos da absolvição. ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
...I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da ... I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos ...
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Acórdão nº 2016/0274584-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A conclusão do Tribunal de origem sobre a materialidade...
... . RELATOR. : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. AGRAVANTE . : HUGO RENATO GIROTO REGINATO . ADVOGADOS. ...agravada, que afirmou a . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação
...e há muitos anos a agravada" está convivendo com elas. Face tais . circunstâncias,\xC2"... podem prevalecer as assertivas postas pelo agravante, no . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
.... § 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. ... que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; . II - conhecer do agravo para: . a) negar-lhe provimento, se correta a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407491 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. 1. Conforme consignado na decisão agravada, como a agravante, nas razões do agravo de instrumento, limitou-se a sustentar que a Corte a quo usurpou competência do Superior Tribunal de Justiça, incide no caso o entendimento da
...SÚMULA 123⁄STJ. . 1. Conforme consignado na decisão agravada, como a agravante, nas razões do agravo de instrumento, limitou-se a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1101611 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM NA VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES PELA AUTORA. NEGÓCIO CONCLUÍDO POR OUTRO CORRETOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CORRETAGEM COM EXCLUSIVIDADE (CC/2002, ART. 726). CULPA DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. 1. No caso em apreço, a eg. Corte Estadual...
... compra e venda do imóvel se perfectibilizou; e, b) o próprio agravante admite que houve participação da corretora agravada nas negociações ... -
Acórdão nº 2015/0200566-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. JUNTADA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DAQUELE AGRAVO PELO STJ. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE...
... . RELATOR. : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. AGRAVANTE . : OSVALDO BURGOS SCHIRMER . ADVOGADO. ... NA ORIGEM. JUNTADA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA". . RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0212050-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. 1. A decisão agravada negou provimento ao agravo em recurso especial, ao fundamento de
...(2015/0212050-0). RELATOR. : MINISTRO SÉRGIO KUKINA. AGRAVANTE . : EXPRESSO LUZIENSE LTDA . AGRAVANTE . ...BINÔMIO . NECESSIDADE-UTILIDADE. 1. A decisão agravada" negou provimento ao agravo em recurso . especial, ao\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0194191-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXAME DA LEI LOCAL SÚMULAS 280/STF E 182/STJ. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar...
...AGRAVANTE . : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PROCURADOR. ...DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXAME DA LEI . LOCAL SÚMULAS 280/STF E 182/STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0210153-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo ...
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Acórdão nº 2016/0048309-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob...
...RELATOR . :. MINISTRO HUMBERTO MARTINS. AGRAVANTE . : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF . ADVOGADOS. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1362211 / GO de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO PARA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Em princípio, é irrecorrível a decisão que, para melhor exame da controvérsia, dá provimento a agravo para determinar a sua conversão...
... DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. . 1. ... Engenharia Comércio e Indústria, peça juntada aos autos pela agravante, consoante assentado na decisão agravada. 4. A agravante não refuta essa ... -
Acórdão nº 2011/0034894-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, cumpre à agravante impugnar os fundamentos utilizados para dar suporte à decisão agravada, sob
...COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA". . SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em obediência \xC2"...agravante" impugnar os fundamentos utilizados para dar suporte \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0319540-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AGRAVANTE. ACESSO PELO TERRENO VIZINHO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FURTO E A CONDUTA DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PR
...AGRAVANTE. : TORTA DE SORVETE COMÉRCIO DE DOCES E SALGADOS . ...AGRAVANTE. . ACESSO . PELO . TERRENO . VIZINHO . DA . AGRAVADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O . ... -
Acórdão nº 2015/0180102-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ADJUDICAÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ NÃO REFUTADA PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De
... . RELATOR. : MINISTRO MOURA RIBEIRO. AGRAVANTE. : AGROPECUARIA . CASAGRAN . ADMINISTRACAO . E . ...AGRAVANTE. . MANUTENÇÃO . DA . DECISÃO . AGRAVADA. . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0112846-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 07/STJ. 1. Compete à parte agravante,...
...RELATOR. : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. AGRAVANTE . : HILVANA COSTA RIBEIRO . ADVOGADO. ...FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA". ART. 1.021, § 1º, . DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0217989-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de v&#
...RELATOR. : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. AGRAVANTE . : ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE . CASTRO . ...ESPECÍFICA . AOS . FUNDAMENTOS . DA . DECISÃO . AGRAVADA... -
Acórdão nº 2010/0182279-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DEFINIÇÃO DE VALOR EM SEDE DE...
...AGRAVANTE . : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB . ADVOGADOS. ...relativo a um financiamento da conta da agravada" para terceiro, que o . utilizou para quitar dívidas\xC2"...