agravantes e qualificadoras

18945 resultados para agravantes e qualificadoras

  • Acórdão nº 2015/0316300-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. NON BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO A MENOR. NÃO VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN ...

    ...qualificadoras para exasperar mais uma . ...9.  Ressalte-se  que  as  agravantes  não  necessariamente  incidirão  sobre  a . ...
  • Acórdãos nº 0058084-09.2014.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017

    Revisão Criminal – Homicídio qualificado – Pretensão de redução da pena-base, do reconhecimento da confissão espontânea e de afastamento das qualificadoras/agravantes – Impossibilidade – Aumento na primeira etapa devidamente justificado na conduta social, na personalidade do acusado e nas consequências do crime – No tocante ao reconhecimento da confissão espontânea a questão que envolve...

    ...ão espontânea e de afastamento das qualificadoras/agravantes Impossibilidade Aumento na primeira etapa ...
  • Acórdão Nº 0000832-34.2019.8.24.0063 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, III, IV) - RECURSOS DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE VERSÃ

    ... que seja majorada a fração estabelecida às circunstâncias agravantes (migração do motivo fútil e do meio cruel para a segunda fase da ... vez (evento 10, nesta instância), pugna pela exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa do ofendido, ...
  • Acórdão nº 2008/0151922-5 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR E OUTRA PARA AGRAVAR A SANÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se revela possível aumentar a pena-base com fundamento em circunstâncias...

    ...AUMENTO DA PENA-BASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR E OUTRA PARA AGRAVAR A SANÇÃO. ... da menoridade prepondera sobre todas as circunstâncias agravantes. 5. Habeas corpus parcialmente concedido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 1.0079.10.054749-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013

    JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - EXCESSO AO SE AQUINHOAR A PENA-BASE - OCORRÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - CARACTERIZAÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - SEGUNDA E TERCEIRA QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES GENÉRICAS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DENEGAÇÃO MANTIDA - GARANTIA DA ORTDEM PÚBLICA.

    ...ÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - CARACTERIZAÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - SEGUNDA E TERCEIRA QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES GENÉRICAS - ...
  • Acórdão Nº 0012345-08.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNIA. DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA QUE OPTOU PELA VERSÃO ACUSATÓRIA COM AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA SOBEJANTE. USO NA...

    ...PEDIDO DE AFASTAMENTO DA. APLICAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA SOBEJANTE. USO NA SEGUNDA. ...
  • Decisao Nº 0393054-75.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-07-2021

    ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). PENA DEFINITIVA FIXADA EM 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APELO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR RECONHECER A QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE, E, SUBSIDIARIAMENTE O AFASTAMENTO DA CITADA QUALIFICADORA, REDUÇÃO DA PENA-BASE E AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CONFISSÃO...

    ...20/23 E DAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS. . QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA AMPARADAS ...AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES DUAS QUALIFICADORAS, UMA DEVE SER UTILIZADA ...
  • Acórdão nº 0003149-77.2008.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 28 de Marzo de 2015

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA "A", NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA NO JULGADO DE QUALIFICADORAS E CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA Nº 12.015/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ...DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA NO JULGADO DE QUALIFICADORAS E. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO. REGIME ...
  • Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DAQUALIFICADORA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTOFUNDADO NA CONFISSÃO DO RÉU E NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS.DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PENA-BASE. FLAGRANTEILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA....

  • Acórdão Nº 0003203-24.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-08-2018

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOQUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA, CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E IMPUGNAÇÃO À INDENIZAÇÃO CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA PELO JUIZ PRESIDENTE DO JÚRI SUPERIOR AO QUANTUM APLICADO EM SENTENÇA ANTERIOR ANULADA POR RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VERSÃO...

    ...em agravantes ou qualificadoras do crime de homicídio, como a. Tribunal de Justiça. ...
  • Acórdão nº 2009/0144535-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. PRESENÇA DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO

    ...REFORMATIO  IN  PEJUS .  PRESENÇA  DE  QUALIFICADORAS. . ...ser  consideradas  circunstâncias  agravantes,  quando  expressamente . ...
  • Acórdão nº 2010/0093597-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA SEGUNDA QUALIFICADORA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO EMPREGADO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NA QUANTIDADE DE CRIMES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Havendo circunstâncias...

    .... 2. No homicídio, a existência de qualificadoras leva à existência de delito autônomo, razão pela qual são sopesadas ..., enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como ...
  • Acórdão nº HC 170135 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E DA OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SISTEMA TRIFÁSICO. AUSÊNCIA DE OFENSA. COAÇÃO NÃO PATENTEADA. 1. Consoante orientação sedimentada nessa Corte Superior, havendo pluralidade de qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e das outras como circunstânc

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FURTO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E DA OUTRA COMO ... o delito e das outras como circunstâncias negativas - agravantes, quando previstas legalmente, ou como circunstância judicial, ...
  • Acórdão nº 2008/0038768-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO À TESTEMUNHA. ART. 217 CPP. PRESENÇA DO DEFENSOR. DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O artigo 217 do Código de Processo Penal faculta ao juiz a retirada do acusado da sala de audiências se verificar que a sua presença poderá influir

    ...ípio do juiz natural, somente é possível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e ...ão processual no sentido de que as circunstâncias atenuantes e agravantes não mais são objeto de quesitação, constata-se que o paciente foi ...
  • Acordao N° 1365308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021

    Recurso em sentido estrito. Direito penal. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Dúvida razoável. Palavra da vítima. Dinâmica dos fatos compatíveis com os indícios de autoria e materialidade. Mantida a decisão de pronúncia. Recurso conhecido e desprovido. 1. A decisão de pronúncia encerra juízo de admissibilidade, sem se imiscuir no mérito da causa, sendo que eventuais

    ...que eventuais majorantes, agravantes ou qualificadoras devem ser mantidas quando há probabilidade. de terem ...
  • Acordao Nº 92205 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. QUESITOS SOBRE QUALIFICADORAS NÃO CONSTANTES DA PRONÚNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1) Configura nulidade absoluta a inclusão de quesitos referentes a circunstâncias agravantes que constituam qualificadoras listadas no § 2º do art. 121 do CP, quando não foram apontadas na denúncia e confirmadas na pronúncia,...

    ... Juiz sentenciante considerou as referidas circunstâncias como agravantes da pena, chegando ao quantitativo de 13 anos de reclusão. 14. Ocorre ... debates, salvo quando de forma concomitante configurarem qualificadoras (CP, art. 121, § 2º), caso em que deve constar desde o início na ...
  • Acordao Nº 92205 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. QUESITOS SOBRE QUALIFICADORAS NÃO CONSTANTES DA PRONÚNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1) Configura nulidade absoluta a inclusão de quesitos referentes a circunstâncias agravantes que constituam qualificadoras listadas no § 2º do art. 121 do CP, quando não foram apontadas na denúncia e confirmadas na pronúncia,...

    ... Juiz sentenciante considerou as referidas circunstâncias como agravantes da pena, chegando ao quantitativo de 13 anos de reclusão. 14. Ocorre ... debates, salvo quando de forma concomitante configurarem qualificadoras (CP, art. 121, § 2º), caso em que deve constar desde o início na ...
  • Acordao Nº 92205 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. QUESITOS SOBRE QUALIFICADORAS NÃO CONSTANTES DA PRONÚNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1) Configura nulidade absoluta a inclusão de quesitos referentes a circunstâncias agravantes que constituam qualificadoras listadas no § 2º do art. 121 do CP, quando não foram apontadas na denúncia e confirmadas na pronúncia,...

    ... Juiz sentenciante considerou as referidas circunstâncias como agravantes da pena, chegando ao quantitativo de 13 anos de reclusão. 14. Ocorre ... debates, salvo quando de forma concomitante configurarem qualificadoras (CP, art. 121, § 2º), caso em que deve constar desde o início na ...
  • Acordao Nº 92205 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. QUESITOS SOBRE QUALIFICADORAS NÃO CONSTANTES DA PRONÚNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1) Configura nulidade absoluta a inclusão de quesitos referentes a circunstâncias agravantes que constituam qualificadoras listadas no § 2º do art. 121 do CP, quando não foram apontadas na denúncia e confirmadas na pronúncia,...

    ... Juiz sentenciante considerou as referidas circunstâncias como agravantes da pena, chegando ao quantitativo de 13 anos de reclusão. 14. Ocorre ... debates, salvo quando de forma concomitante configurarem qualificadoras (CP, art. 121, § 2º), caso em que deve constar desde o início na ...
  • Acórdão Nº 08100458620208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/10/2022

    Apelação Criminal. Roubo. Autoria Do Segundo Fato. Provas. Pena-base. Continuidade Delitiva. 1. Mantém-se A Condenação, Pois O Conjunto Probatório Confirma Que Os Acusados Cometeram Os Dois Roubos Descritos Na Denúncia, Com Destaque Para O Reconhecimento Formal Do Acusado Pela Vítima, O Que Foi Corroborado Pelo Depoimento Policial Em Juízo E Pela Prisão Dos Réus Na Posse Das Motocicletas Roubadas.

    ... fez expressamente, estabelecendo as hipóteses como agravantes ou qualificadoras. Correta a negativação da conduta ...
  • Processo nº 0343310-24.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Crime Doloso Contra a Vida. Competência Constitucional Do Tribunal Do Júri. Homicídio Duplamente Qualificado por Motivo Torpe e Meio que Impossibilitou a Defesa Da Vítima. Crime Consumado. Associação para O Trafico de Drogas. Absolvição de Um Dos Quatro Denunciados Do Crime de Homicidio. Condenação de Todos Pelo Delito de Associação. Duplo Ataque Recursal. Insurgência...

    ...As  qualificadoras  só  podem  ser  excluídas  quando  manifestamente . ...agravantes.  . Dosimetria reajustada. . ...
  • Acórdão nº 2009/0222148-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL. CONDUTA DELITUOSA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.464/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072/90. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. MAJORAÇ

    ...2.º DA LEI N.º 8.072⁄90. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. ... que as outras deverão ser consideradas como circunstância agravantes, quando previstas como tal, ou, residualmente, como circunstância ...
  • Acórdão Nº 0003723-83.2014.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO E FURTO QUALIFICADOS, AQUELE PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL E ESTE PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 155, §§ 1º E 4º, I E IV, COMBINADO COM ART. 14, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.JUÍZ

    ...DUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES NA SEGUNDA FASE ...
  • Decisao Nº 0000997-64.2017.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020

    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E COMETIDO CONTRA COMPANHEIRA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO, NA FRENTE DOIS FILHOS MENORES DA VÍTIMA, TENDO O RÉU ATIRADO NO SEU ROSTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE....

    ... vítima para qualificar o crime, utilizando as outras duas qualificadoras como agravantes na segunda fase da dosimetria. Assim é que estabeleceu a ...
  • Acórdão nº HC 132013 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E MOTIVOS. ELEMENTARES DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. ILEGALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREJUÍZO INEXISTENTE. 1. Não há interesse processual a amparar a impetração quanto ao paciente Jailson Alcântara...

    ... Código Penal, constituem causas de aumento de pena, e não qualificadoras. Sendo assim, a majoração da pena pela sua existência deve ocorrer na ..., a pena se manteve inalterada pela ausência de atenuantes ou agravantes. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT