agravantes e qualificadoras

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E MOTIVOS. ELEMENTARES DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. ILEGALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREJUÍZO INEXISTENTE. 1. Não há interesse processual a amparar a impetração quanto ao paciente Jailson Alcântara...

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO JÁ ACOLHIDO PELA CORTE ESTADUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pleito formulado na presente impetração, no sentido da absolvição do paciente pelo delito de ameaça descrito na segunda parte da denúncia já havia sido acolhido pelo Tribunal a quo quando negou provimento ao recurso ministerial,...

Apelação criminal – Homicídio triplamente qualificado – Decisão manifestamente contrária à prova dos autos no tocante ao reconhecimento das qualificadoras – Inocorrência – Decisão dos Jurados que encontrou apoio na prova amealhada – Qualificadoras bem reconhecidas - Contraria a evidência dos autos a decisão sem qualquer amparo no quanto apurado, caracterizadora de injustiça manifesta - Respeito à

Apelação criminal – Homicídio triplamente qualificado – Decisão manifestamente contrária à prova dos autos no tocante ao reconhecimento das qualificadoras – Inocorrência – Decisão dos Jurados que encontrou apoio na prova amealhada – Qualificadoras bem reconhecidas - Contraria a evidência dos autos a decisão sem qualquer amparo no quanto apurado, caracterizadora de injustiça manifesta - Respeito à

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

PROCESSO Nº: 0815373-61.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FRANCISCO COSTA LIMA ADVOGADO: Joao Ribeiro Costa Neto REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, III, DO CPP. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2.º, I E III, C/C OS ARTIGOS 61, INCISO II, ALÍNEAS “D”, “F” E “I”, E ARTIGO 65,INCISO III, “D”, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADA A READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DE DOIS VETORES NEGATIVOS, DUAS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo art. 619 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO. APELO DEFENSIVO, COM FULCRO NO ART. 593, III, "C" DO CPP - DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS 04 (QUATRO) CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE - ACOLHIMENTO PARCIAL – MANTIDA A AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. AUMENTO DA PENA PELAS QUALIFICADORAS. MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. A fixação da pena deve obedecer ao disposto no artigo 68 do Código Penal: "A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA PARTE DA FIXAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CP. DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Anulação do cálculo da pena e anulação da sentença são coisas distintas. A sentença transitada em julgado quando anulada apenas na parte da fixação da...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: YGOR HENRIQUE DA SILVA MARTINS, GABRIEL BRITO GABIATO PIRES APELADO: YANE GUIMARAES SIMAN, JAMILL GUIMARAES SIMAN, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REFORMA DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA ESCOLHA DO QUANTUM INICIAL E OUTRAS DUAS COMO AGRAVANTES GENÉRICA. DESPROVIMENTO.1. A existência de circunstâncias

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001907-53.2017.8.11.0027 APELANTE: JOAO HELIO CAMPOS DE ARAUJO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL BASEOU-SE EM PROVAS INDICIÁRIAS E NO SILÊNCIO DO ACUSADO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PRIMEIRA TESE QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTOS NOS AUTOS. SEGUNDA QUE NÃO INFLUI NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ADVERTÊNCIA, ENTRETANTO, QUE CABE FAZER, NA HIPÓTESE, QUANTO AO "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRI

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA (ARTS. 157, I, II E V C/C ART. 70 E ART. 158, § 1o. C/C ART. 70, TODOS DO CPB). PACIENTE CONDENADO A 14 ANOS, 10 MESES E 17 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA, E 12 ANOS, 9 MESES E 2 DIAS DE RECLUSÃO, TAMBÉM EM REGIME FECHADO, E MULTA, RESPECTIVAMENTE. AUMENTO. FORMA QUALIFICADO DOS CRIMES DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES,

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO FOI ALVO DE QUESITO NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE GENÉRICA NOS TERMOS DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM...

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (POR MOTIVO FÚTIL, PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVADO PELA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR). PEDIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO POR SUPOSTA CONTRARIEDADE DO VEREDICTO EM DETRIMENTO DAS PROVAS DOS AUTOS. REPROCHE.

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Antecedentes. Consequências do crime. Adequação. Comportamento da vítima. Não comprovação. Qualificadoras. Pluralidade. Agravantes. Possibilidade. Gratuidade. Juizo da execução. I - não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia, quando não...

Penal. Processo penal. Homicídio. Motivo torpe. Dissimulação. Tortura. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Culpabilidade exacerbada. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Comportamento da vítima. Valoração neutra. Readequação proporcional da pena-base. Qualificadoras a título de agravantes. Cabimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...