agravantes e qualificadoras
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Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...
... 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO AGRAVANTES - ... -
Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...
... 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO AGRAVANTES - ... -
Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...
... 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO AGRAVANTES - ... -
Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...
... 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO AGRAVANTES - ... -
Homicídio Qualificado
... Constituem circunstâncias qualificadoras do homicídio aquelas especificamente determinadas para aplicação a esse ... uma periculosidade maior do agente, na enumeração das agravantes (art. 61, n. II, alíneas e e h , CP) ou na condição de causa ...
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Decisão Monocrática N° 07150738020208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. DISSIMULAÇÃO. TORTURA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA...
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Decisão Monocrática Nº 08221670520188230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/06/2022
... DA MENORIDADE E CONFISSÃO COM AS DUAS QUALIFICADORAS UTILIZADAS C OMO AGRAV ANTES ... INVIABILIDADE. USO DAS FRAÇÕES DE ... (menoridade e confissão) e duas agravantes referentes às qualificadoras do meio cruel e recurso que ...
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Acórdão Nº 0803381-20.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 28-09-2021
... I - As circunstâncias que constituem qualificadoras devem ser ... quesitadas aos jurados, sendo vedado ao juiz singular ar na ... dosimetria da pena, como agravantes ou circunstâncias judiciais, ... fatos que correspondem a qualificadoras ...
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Acórdão nº 0004524-49.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 31 de Enero de 2019
... TESTEMUNHAS ACOSTADAS AOS AUTOS ... QUALIFICADORAS MANTIDAS. PEDIDO DE ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO RECORRENTE ... CRISTIANO ...
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Acórdão nº 0002348-14.2014.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... qualificadoras como circunstância agravante genérica, já que a ... conduta do ... qualificadoras do crime de homicídio também são agravantes ... genéricas ... 7. Pena definitiva reformada para 19 (dezenove) anos e ...
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Acórdão Nº 0000557-34.2008.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
... circunstâncias qualificadoras sejam empregadas como agravantes, ... desde que reconhecidas pelo corpo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002362-11.2018.8.19.0043 (Criminal), 28-01-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002362-11.2018.8.19.0043 - Apelação Apelante: ANTÔNIO MARCO DE SOUZA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANTÔNIO MARCO DE SOUZA SILVA contra a sentença de fls. 114/117, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão nº 0303387-65.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ... DECOTE DAS QUALIFICADORAS. MATERIALIDADE E AUTORIA ... DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ... circunstâncias atenuantes e agravantes. Por último, ... considerando a presença de duas qualificadoras, quais ...
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Acórdão nº 0017444-41.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-12-2022
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, FÚTIL, EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA OFENDIDA E FEMINICÍDIO PRATICADO DURANTE A GESTAÇÃO [VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR] E ABORTO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONCLUSÃO DOS JURADOS - SUPORTE EM LAUDO PERICIAL - MORTE POR TRAUMATISMO CRÂNIOENCEFÁLICO - AÇÃO CONTUNDENTE - VÁRIAS...
... - GÊNERO FEMININO E/OU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - QUALIFICADORAS NÃO IMPROCEDENTES - ORIENTAÇÃO DO STJ - ARESTO DO TJMT - SUBMISSÃO ... As “agravantes genéricas, que também constituem qualificadoras do crime de homicídio, ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... feminicídio e homicídio funcional, em realidade, são qualificadoras do homicídio ... 3.2. Qualificadoras do homicídio ... De início é ... , sob pena de afronta ao princípio ne bis in idem, aplicar as agravantes genéricas do artigo 61, inc. II alíneas “e” e “H” do Código ...
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Acordao N° 1327302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal e processual penal. Apelação. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Lesão corporal. Termo de apelação amplo. Uso de algemas em sessão de julgamento. Ausência de nulidade posterior a pronúncia. Sentença em consonância com a soberania dos veredictos. Decisão dos jurados coerente com as provas dos autos. Dosimetria mantida. Recursos não providos. 1. A extensão do efeito devolutivo da...
... culpabilidade dos condenados, por se caracterizarem como qualificadoras e agravantes genéricas e ... terem sido efetivamente utilizados para a ... -
Acórdão nº 1.0123.10.001830-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa,...
... ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o ... -
Acórdão nº 1.0123.10.001830-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa,...
... ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o ... -
Acórdão nº 1.0123.10.001830-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa,...
... ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o ... - Processo nº 0036858-34.2014.8.19.0002 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Julio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001827-23.2021.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0001827-23.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 63, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018290-68.2020.8.19.0063 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018290-68.2020.8.19.0063 - Apelação Apelante: FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 164/167, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015502-24.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0015502-24.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : GENIVALDO DA SILVA LIMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 32, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdãos nº 0074115-70.2015.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... entenderam que houve a ocorrência de duas qualificadoras, ou seja, o motivo torpe e a prática de crime mediante meio ... Assim, em razão da presença de duas agravantes, aumento a pena já fixada em 1/3 (um terço), a qual passa ...
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Acórdão nº 1.0672.11.021406-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 2
... 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ...