agravantes penais
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Em vigor
Código Penal Militar
...Para os efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da ...Circunstâncias agravantes. ARTIGO 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Circunstâncias agravantes. ARTIGO 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ... Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. ARTIGO 386. O juiz absolverá o réu, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ções e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;. g) requisitar da polícia civil e das ...b) mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no citado Código, e cuja existência reconhecer;. ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais" comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legisla\xC3"...e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;. f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...§ 2. São circunstâncias agravantes do crime de usura:. I - ser cometido em época de grave crise econômica;. ...ARTIGO 11. No Distrito Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, indistintamente, a todas as varas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de ...44, deste Código. Circunstâncias agravantes. Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais" comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legisla\xC3"...#Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. f) a atuação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... que dela provierem para a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade. #Redação dada pela Lei nº ...-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;. IV- criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e ...ARTIGO 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:. I- serem cometidos em época de ...
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Acórdão nº 2015/0242313-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...
...DESCLASSIFICAÇÃO . PARA . CONTRAVENÇÃO. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE . ...ção prevista no art. 65, da Lei das Contravenções Penais, bem como . ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos ... com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes. ARTIGO 40. Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica. Parágrafo ...CAPÍTULO II Das sanções penais. ARTIGO 183. Desenvolver clandestinamente atividades de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;. VII - levar ao conhecimento ...II - graves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes. SEÇÃO III. Das penalidades administrativas. ARTIGO 18. A inobservância ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § 3º Caso os ...239. CAPÍTULO IV Das circunstâncias agravantes da penalidade. ARTIGO 290. Constituem circunstâncias agravantes da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou ..., levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance ...
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Os delitos contra a fauna silvestre na República Argentina
O presente artigo faz uma análise acerca da proteção jurídico penal da fauna silvestre da Argentina, em especial com relação ao tráfico e caça ilegal, que são os principais causadores da destruição da fauna local. Destaca se a importância do tratamento dado à fauna como bem jurídico de caráter difuso, elemento pertencente ao meio ambiente e que, portanto, deve ser tutelado pelo Poder Público e...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NA PRODUÇÃO DA PROVA. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME ENTRE A A
...A . AÇÃO . DOS . DENUNCIADOS E AS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS. . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. . ...AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os agravantes aduzem a ilicitude de prova representada por . ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 508. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto neste Decreto ou em normas ... com a gravidade da falta e com as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no art. 510. § 2º Aos que cometerem outras infrações a ...
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Acórdão nº 2011/0282354-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS. QUANTUM DE REPRIMENDA MANTIDO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e...
... no sentido de que inquéritos e processos penais em . ... ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 44
... aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, . ...penais cometidas, que concretizará a fração de aumento . ... -
Acórdão nº 2014/0049115-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVANTE MAICON. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003. AGRAVANTE ELISIANE. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. TESE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A AMBOS OS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DOS AGENTES À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO DE...
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Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. MULTIREINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE NÃO DEMOSTRADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS EM CURSO, SEM TRÂNSITO EM...
... social do réu em função de ações penais em curso, . ...forma trifásica, as agravantes" são circunstâncias de gravidade intermediária, . haja \xC2"...