Agravo Criminal
805207 resultados para Agravo Criminal
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do ... Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... o prazo sem que o juiz do cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver de ... O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ... Se o recurso ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas ... Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, ... instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a ... especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento ... § 1º O agravo de instrumento será interposto ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos ... § 7º ... ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Acórdão nº 2014/0196231-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 558.084 - MS ... (2014/0196231-7) ... ESPECIAL. ... CRIMINAL. ...
-
Acórdão nº 2016/0209495-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE ... DE TRÂNSITO. CONDENAÇÕES CÍVEL E CRIMINAL". IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... FAMÍLIA. EXCEÇÃO APLIC\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0258765-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MEIO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS E ELEMENTOS INFORMATIVOS. 1. O...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 594.334 - SP (2014/0258765-2) ... durante a instrução criminal. Violação ao art. 155, CPP, não ... configurada ... -
Acórdão Nº 1234968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E...
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.234.968 SÃO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... REGIMENTAIS ... EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL ... NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF ... -
Acórdão nº 1254741 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. II Agravo regimental a que se
-
Acórdão Nº 5503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 03/05/2021 ... AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.503 MATO GROSSO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. CÁRMEN ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL ... PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão nº 2016/0273062-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, "as revisões criminais rescisórias de seus...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na REVISÃO CRIMINAL Nº 3.716 - SP (2016/0273062-3) ... CABIMENTO. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPPB. OFENSA AO ARTIGO 59 DO CP. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS POR MERO INCONFORMISMO DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - De acordo com o art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na REVISÃO CRIMINAL Nº 3.930 - ES (2017/0087441-0) ... : MINISTRO FELIX FISCHER ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS ... -
Acórdão nº AgRg na RvCr 2253 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg na REVISÃO CRIMINAL Nº 2.253 - RJ (2013⁄0418205-8) ... RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS ... AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGUIMENTO ...
-
Acórdão nº 2014/0128073-8 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 528.426 - SP ... (2014/0128073-8) ...
-
Acórdão nº 2016/0070300-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende ser possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal. 2. A pena fixada sem fundamentação adequada constitui ilegalidade, pois sujeita o acusado ao...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... dosimetria da pena em sede de revisão criminal" ... 2. A pena fixada sem fundamentação adequada\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0184657-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CONTRA ENTEADA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A rejeição da tese de incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal teve fundamento na circunstância de que &q
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 345.256 - RJ (2013/0184657-8) ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0111911-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 897.710 - RJ (2016/0111911-2) ... na instrução criminal ... 2. Agravo regimental desprovido ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE ... SEGUIMENTO ... REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5027514-39.2020.4.04.7000),11-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. REVISÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DO JUIZ TITULAR. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
... Agravo - JEF Nº 5027514-39.2020.4.04.7000/ PR ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. REVISÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DO juiz TITULAR. desistência DOS EMBARGOS. homologação ...