agravo de instrumento em mandado de segurança
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... dessa maneira for a prpria coatora, a ordem far-se- no prprio instrumento da notificao ... 3.Considera-se autoridade coatora aquela que tenha ... do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n 5.869, de 11 de janeiro de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... I - pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do ... , que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança ... ARTIGO 83 ... Na ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para ... juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida ... #(Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... meses de vida, de protocolo ou outro instrumento" construído com a finalidade de facilitar a detec\xC3" ... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... á por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em ... penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial ... CAPÍTULO IV Da ... ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ... no caso do § 1º caberá apelação ou agravo ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial ... , a ordem será feita no próprio instrumento da notificação ... Art. 5º Recebida a ... que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado ... de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei no 12.016, de 7 de agosto ...
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Acórdão nº 2012/0160279-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERIGO DE DANO. ANÁLISE. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior o entendimento segundo o qual, na falta de recurso específico...
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.805 - RS ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ... -
Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... no puder ser concedida em aes de mandado de segurana, em virtude de vedao legal ... que conceder ou negar a suspenso, caber agravo, no prazo de cinco dias, que ser levado a ... , quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este ...
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Acórdão nº 2015/0314569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. EXCLUSÃO DO REGIME COMPARTILHADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. SIMPLES NACIONAL. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão de conversão ...
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... CONVERSÃO ... de conversão do agravo ... instrumento ... -
Acórdão nº 2015/0172013-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. 1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso ordinário em mandado de segurança...
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.835 - SP ... AGRAVO REGIMENTAL. ... RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... -
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental ... ARTIGO 21 ... e de atribuies, na reviso criminal e no mandado de segurana, ser aplicada a legislao processual ... CAPTULO IV Apelao cvel e agravo de instrumento ... ARTIGO 36 ... Nas causas em que ...
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Acórdão nº 2014/0192213-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. ADMISSIBILIDADE POSSÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INADMISS&#
... EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.433.071 - RS ... INADMITIU ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA ... hipótese, o mandado ... -
Acórdão nº 2013/0067829-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 311.214 - CE ... INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA ... mandado ...
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Acórdão nº 2015/0269854-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ... INSTRUMENTO ... agravo de instrumento, em mandado ...
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Acórdão nº 2016/0041315-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NO VALOR HOMOLOGADO APURADO COM BASE EM LAUDO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ...
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.229 - MG ... AGRAVO ... PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO ... AGRAVO DE INSTRUMENTODE ... LIMINAR, EM MANDADO" DE SEGURANÇA, PARA REAJUSTAR PENS\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0252893-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.450 - CE ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO" REGIMENTAL. ... CONVERSÃO DE AGRAVO \xC2" DE INSTRUMENTO EM AGRAVO ...
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Acórdão nº 2010/0074858-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2009/0048063-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO MANDAMUS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, proferida sentença de mérito no...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE ... instrumento ... -
Acórdão nº 2006/0278057-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.414 - SC (2006/0278057-5) ... IMPETRADO:DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 20050201937 DO TRIBUNAL DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... maneira fôr a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para ... ão do juiz, negando ou concedendo o mandado caberá o recurso de agravo de petição, assegurando-se as partes o direito de sustentação oral ...
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Acórdão nº 2009/0136407-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. ART. 527 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Cabe Mandado de Segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em retido, com base no art. 527, inciso II, do CPC, todavia, deve ser demonstrado o risco...
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.077 - RS ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM ... -
Acórdão nº 2014/0225032-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO DE GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Inexistência de lesão de grave ou de difícil repara
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.485 - DF ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 2014/0130840-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADO CONTRA CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO APELO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o...
... INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADO ... SEGURANÇA. ... SUPERVENIÊNCIA ...