agravo de instrumento no processo do trabalho
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... I - pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... devedor, se houver, e o respectivo instrumento; ... V – a especificação do objeto da ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... meses de vida, de protocolo ou outro instrumento" construído com a finalidade de facilitar a detec\xC3" ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ... , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ... § 4º Ao constatar, de ofício ou ... § 8º Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... çamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de ... caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos ... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000700-95.2015.5.06.0021), 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO. O agravo de instrumento, no Processo do Trabalho, é utilizado apenas contra "despachos que denegarem a interposição de recursos", conforme disciplina o art. 897, b, da CLT. No caso, não restou configurada a hipótese de cabimento do referido recurso. Agravo de instrumento que não se conhece.
... PROCEDÊNCIA : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ... EMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO. O agravo de instrumento, no Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-489-54.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se habilita ao conhecimento o agravo de instrumento, por defeito de formação, ante a ausência de traslado, em seu inteiro teor, da decisão agravada, denegatória de seguimento ao recurso de revista. O agravante trasladou apenas a primeira página da decisão agravada, o que torna inviável o exame do agravo, nos termos do art. 897,
... 1ª Turma GMHCS/dft/ ... PE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO ... , quanto ao agravo de instrumento, no processo do trabalho. Agravo de instrumento não ... - Em vigor Código Comercial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001079-46.2018.5.06.0016), 16-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO. O agravo de instrumento, no Processo do Trabalho, é utilizado apenas contra despachos que denegarem a interposição de recursos, conforme disciplina o art. 897, b, da CLT. No caso, não restou configurada a hipótese de cabimento do referido agravo, tendo em vista que ainda não houve o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, mas apenas concessão de prazo...
... EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO. O agravo de instrumento, no Processo do Trabalho, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000608-18.2018.5.06.0311), 24-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO. O agravo de instrumento, no Processo do Trabalho, é utilizado apenas contra despachos que denegarem a interposição de recursos, conforme disciplina o art. 897, b, da CLT. No caso, não restou configurada a hipótese de cabimento do referido agravo, tendo em vista que ainda não houve o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, mas apenas concessão de...
... EMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO. O agravo de instrumento, no Processo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000349-37.2020.5.06.0413), 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO. O Agravo de Instrumento, no Processo do Trabalho, é cabível apenas contra "despachos que denegarem a interposição de recursos", conforme disciplina o art. 897, b, da CLT. No caso dos autos, não restou configurada a hipótese de cabimento do referido recurso. Agravo de Instrumento que não se conhece.
... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA-PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000173-18.2016.5.06.0019), 20-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. Nos termos do que dispõe o art. 897, "b", da CLT, o agravo de instrumento no Processo do Trabalho é recurso específico contra despachos que denegarem a interposição de recurso, não sendo o meio adequado para reformar sentença de embargos declaratórios que declarou a nulidade dos atos praticados no processo. Agravo de instrumento que não se conhece por inadequação
... PROCEDÊNCIA : 19ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE.EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. Nos termos do que dispõe o art. 897, "b", da ... - Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000029-10.2015.5.06.0171), 17-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO. O agravo de instrumento, no Processo do Trabalho, é utilizado apenas contra "despachos que denegarem a interposição de recursos", conforme disciplina o art. 897, b, da CLT. No caso, não restou configurada a hipótese de cabimento do referido recurso. Agravo de instrumento que não se conhece.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2373/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJETIVO. O Agravo de Instrumento, no processo do Trabalho, tem cabimento limitado aos despachos que denegarem a interposição de recurso. Razões do Agravo devem ter como objetivo a demonstração do desacerto do despacho agravado, que não o fazendo, arca com o não-provimento do apelo. Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... JCBG/st/ac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJETIVO ... O Agravo de to, no processo do Trabalho, tem cabimento limitado aos despachos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000883-52.2017.5.06.0391), 16-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE REGIONAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. O Agravo de Instrumento, no Processo do Trabalho, é cabível apenas contra "despachos que denegarem a interposição de recursos", conforme disciplina o art. 897, b, da CLT. No caso dos autos, o presente Agravo de Instrumento foi interposto contra acórdão turmário, o que...
... PROCEDÊNCIA: TRT 6ª REGIÃOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE REGIONAL. O CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. O Agravo de Instrumento, no Processo do Trabalho, é cabível apenas contra ...