Agravo de Instrumento Trabalhista
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... devedor, se houver, e o respectivo instrumento;. V – a especificação do objeto da garantia ...ão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. #Incluído ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno. #Incluído ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
...f) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de ... de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em ... ao Recurso, poderá o recorrente interpor Agravo de Instrumento no prazo de 8 (oito) dias para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86100-15.2008.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...2ª Turma GMRLP/jwa/llb/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO ... consubstanciou hipótese de sucessão trabalhista. Defendeu que, "anteriormente à criação da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234600-14.2006.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...Ã O. 2ª Turma GMRLP/re/llb/msg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO ... relação ao seguinte tema: sucessão trabalhista - empresa em recuperação judicial e empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93100-75.2008.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...2ª Turma GMRLP/re/llb/msg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO ..."SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao ... -
Acórdãos nº AIRR-264/2011-0562-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a empresa sucedida não é responsável, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas transferidas à sucessora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE. ... SUCESSÃO TRABALHISTA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71040-57.2007.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/pe/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO ... relação ao seguinte tema: sucessão trabalhista, por violação dos artigos 1º, III, 5º, V, ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRÉVIO JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TST. NÃO ABRANGÊNCIA PELO ACÓRDÃO DESTA CORTE. 1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no...
...AGRAVO" REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO\xC2"...TRABALHISTA...instrumento... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão nº 2008/0035903-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo...
...EMENTA. AGRAVO. AGRAVO . DE . INSTRUMENTO . - . REPRESENTAÇÃO . ...DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO . ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRÉVIO JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TST. NÃO ABRANGÊNCIA PELO ACÓRDÃO DESTA CORTE. 1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto descumprimento do ...
...TRABALHISTA...2. O julgamento de agravo... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1715/2001-465-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Em hipótese na qual o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ao fundamento de que a responsabilidade da agravante restou caracterizada em face da sucessão trabalhista, não se...
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. WOC/am/mr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Em hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-539-90.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINTA RFFSA (UNIÃO FEDERAL). 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. 4. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. 6. FGTS. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO...
...(8ª Turma). GMDMC/Mrm/cb/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE ...6. FGTS. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Corte Regional examinou a prova dos autos e concluiu que não ficou configurado o grupo econômico, mas sim sucessão trabalhista entre os Reclamados. Nesse caso, não há violação do art. 2º, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...4ª Turma GMFEO/VMT/CLJ/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO ... o grupo econômico, mas sim sucessão trabalhista" entre os Reclamados. Nesse caso, não há violaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...(6ª Turma). GMACC/sc/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO ...Com efeito, a sucessão trabalhista, como é corrente na doutrina e jurisprudência, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1092-53.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. HORAS IN ITINERE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
...3ª Turma GMAAB/obc/ct/ems. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. 2. ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno. § 2º O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ...
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Acórdãos nº AIRR-164500/1997-0811-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ... TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO TST). Não. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-77.2008.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Diante de potencial violação do art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1....
...(Ac. 3ª Turma). GMALB/grm/AB/mki I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. SUCESSÃO ...249, § 2º, do CPC. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72100-15.2002.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO - FRAUDE TRABALHISTA - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA - ATIVIDADE FIM. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - RECOLHIMENTO DO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM....
. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/hj/al AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE ...- CARACTERIZAÇÃO - FRAUDE TRABALHISTA. - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA. - ATIVIDADE ...