agravo de instrumento trabalhista preparo
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva ... bordo, limpeza e higiene da embarcação, preparo de alimentação da equipagem e dos passageiros, ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... às condições de admissibilidade, preparo" e julgamento no tribunal superior ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81040-93.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO. PREPARO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento dessa Corte é restritivo em relação à dispensa de preparo inclusive em vista de instituições em liquidação extrajudicial. Nesse diapasão, não se apura razão para estender a empresa em recuperação judicial benesse restrita à massa falida. O regime de recuperação...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/AP/ds AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DE ... RECURSO. PREPARO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... que manejar perante o Judiciário Trabalhista ... Agravo de Instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10355-87.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. I) Recursos. Preparo. Depósito recursal. Empresa em recuperação judicial. Exigibilidade. O entendimento dessa Corte é restritivo em relação à dispensa de preparo inclusive em vista de instituições em liquidação extrajudicial. Nesse diapasão, não se apura razão para estender a empresa em recuperação judicial benesse restrita à massa...
... A C Ó R D Ã O Ac ... 5ª Turma EMP/gm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DE. I) Recursos. Preparo. Depósito recursal. Empresa em recuperação ... que manejar perante o Judiciário Trabalhista ... Agravo de Instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5258/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/csf/ed/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ... , somente é possível o aproveitamento do preparo feito por uma das litisconsortes responsáveis ... não-responsabilização pela dívida trabalhista, inviável o aproveitamento do preparo realizado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/csf/ed/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ... , somente é possível o aproveitamento do preparo feito por uma das litisconsortes responsáveis ... não-responsabilização pela dívida trabalhista, inviável o aproveitamento do preparo realizado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/csf/ed/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ... , somente é possível o aproveitamento do preparo feito por uma das litisconsortes responsáveis ... não-responsabilização pela dívida trabalhista, inviável o aproveitamento do preparo realizado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84574/2003-900-02-00.6 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2009
... 6ª Turma GMMGD/csf/ed/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ... , somente é possível o aproveitamento do preparo feito por uma das litisconsortes responsáveis ... não-responsabilização pela dívida trabalhista, inviável o aproveitamento do preparo realizado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1943-16.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 128, III/TST. Conforme jurisprudência consagrada na Súmula 128, III/TST, na hipótese de condenação solidária, o depósito recursal efetuado por uma das partes somente aproveita a outra quando não houver requerimento de exclusão da lide. Assim sendo, havendo conflito de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001223-31.2019.5.06.0001), 11-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. PREPARO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I.Em tendo sido a reclamação trabalhista julgada totalmente improcedente, não há que se falar em necessidade de recolhimento de preparo para a interposição de recurso ordinário pela parte ré. II. Afasta-se, assim, a deserção, determinando-se,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000769-42.2018.5.06.0371), 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Ajuizada a reclamação trabalhista na vigência da Lei n.º 13.467/2017, e conforme art. 790, §3º, da CLT, faculta-se ao magistrado conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual...
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. LAMADO PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Ajuizada a reclamação trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1199-42.2014.5.03.0007) 12-09-2018
... 8ª Turma ... GMMEA/arp ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PLANSUL ... pelo pagamento da dívida trabalhista, inviável o aproveitamento do preparo realizado ...
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Acórdão nº 393447 de 2ª Turma, 18 de Octubre de 2002
Trabalhista. Processual. Preparo. Deserção. Ação rescisória. Cabimento. Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido.
... (TRABALHISTA) ... - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ... - AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PREPARO", INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE ... INSTRUMENTO, OCORR\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10422-68.2015.5.03.0044) 07-03-2018
... GMMGD/ccb/ed/dsc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CALLINK SERVICOS DE ... não responsabilização pela dívida trabalhista, inviável o aproveitamento do preparo realizado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130300-62.2006.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... (2ª Turma) ... GDCGL/AM/jmr I ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA VARIG LOGÍSTICA ... 86, de não exigência da satisfação do preparo, tem aplicação restrita à massa falida, não ... PELOS RECLAMANTES - SUCESSÃO TRABALHISTA - GRUPO ECONÔMICO. O Tribunal Regional deu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000370-39.2016.5.06.0191), 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. DESONERAÇÃO DE EFETUAR O PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO DO APELO ORDINÁRIO. No caso, o agravante não estava obrigado a cumprir as disposições contidas nos artigos 789 e 899, ambos da CLT, que dispõem sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos e, ainda, sobre a necessidade da efetivação de prévio...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-26900-22.2008.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... (5ª Turma) ... GMCB/ean AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VARIG LOGÍSTICA S/A ... 86, de não exigência da satisfação do preparo, tem aplicação restrita à massa falida, não ... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72500-03.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SERIP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. SÚMULA 128, ITEM III, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O depósito recursal efetuado por uma das partes somente aproveita a outra quando não houver requerimento de exclusão da lide. Nesse sentido, havendo conflito de interesses das Reclamadas, nitidamente demonstrado pela...
... (3ª Turma) ... GMMGD/ama/vln/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SERIP EMPREENDIMENTOS ... não responsabilização pela dívida trabalhista e pedido de exclusão da lide, inviável o itamento do preparo realizado pela outra demandada ora Agravante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69841-81.2007.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ANTES DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010. NÃO VALIDADE. O Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7 de dezembro de 2010, estabeleceu a migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de...
... (1ª Turma) ... GMWOC/vm/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO ... EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ANTES DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE ... , restou configurada a irregularidade do preparo, mostrando-se irretocável a decisão agravada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124800-82.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/tmz/vln/mag A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1) ... ), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições ... apenas a massa falida do recolhimento do preparo, e não as empresas em recuperação judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-96.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. Tendo em vista tratar-se de ação de cobrança de contribuição sindical profissional ajuizada pelo sindicato profissional contra a empregadora e, portanto, de lide decorrente de...
A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/cg AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE ... GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO ... autos é inválida à comprovação do preparo recursal". 2. Trata-se, o presente feito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55700-81.2009.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS ILEGÍVEIS. Não basta, à comprovação da regularidade do preparo, a mera existência de autenticação mecânica nas guias de depósito recursal e do recolhimento das custas, sendo imprescindível que a autenticação seja legível. Com efeito, só assim é...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lpd/r/rh AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO ... , à comprovação da regularidade do preparo, a mera existência de autenticação mecânica ... na legislação processual trabalhista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35800-72.2003.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... -leis 509/69 e 779/69, relativas a prazo, preparo recursal (custas e depósito) e a ... trabalhista, observe o disposto na Súmula nº 368 ... Recurso de revista não conhecido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA ...