agravo de petição clt

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os ex-sócios e, frente à sua não localização, determinou a expedição de certidão de créditos trabalhistas e subsequente protesto notarial.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Efetividade da Ação Executiva e da Execução Trabalhista, e as Novas Competências Constitucionais

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução trabalhista subjacente, em que não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO.VIOLAÇÃO REFLEXA 1. A CLT estabelece o cabimento de recurso de revista para Turmas do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário (CLT art. 896, caput), bem como em agravo de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. COMPLEMENTAÇÃO. ART. 789, I, CLT. As custas da execução não se confundem com aquelas cobradas na fase de conhecimento, referentes ao caput do art. 789, da CLT, que foram recolhidas quando da interposição do recurso ordinário e uma vez liquidado o julgado, o valor das custas processuais corresponderá ao percentual de 2% (dois por cento)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. ATUALIZAÇÃO. O art. 897, § 1º, da CLT determina que o agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. A imposição de pressuposto de admissibilidade recursal não exigido expressamente em lei, qual seja a atualização dos valores até a data da interposição do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O EX-SÓCIO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. O ato judicial apontado como coator pelo impetrante é a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade que opôs....

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 830 DA CLT. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não conheceu do agravo de petição por ausência de autenticação das peças que instruem o recurso, pois não foi observado o disposto no artigo 830 da CLT, regulamentado pela Instrução Normativa nº 16/99, item IX, o qual dispõe que -As peças trasladadas conterão...

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DESTA E. SUBSEÇÃO E DA SÚMULA 267 DO STF - NÃO CABIMENTO DO -WRIT-. 1. O ato impugnado no presente -writ-, que rejeitou a exceção de pré-executividade formulada pela Impetrante nos autos da RT-27700-19.2005.5.05.00

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento ante a provável violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. O § 1º do art. 897 da CLT estabelece que -o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. O art. 897, § 1º, da CLT determina que o agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. A imposição de pressuposto de admissibilidade recursal não exigido expressamente em lei, qual seja a atualização dos valores...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. A questão relativa ao não conhecimento do Agravo de Petição está jungida à interpretação

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO AO JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Manifestamente incabível agravo de instrumento contra decisão do Colegiado regional que nega provimento a agravo de petição (CLT, art. 897, -b-). 2. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. No processo de execução, as custas não serão exigidas à época da interposição do recurso, devendo ser suportadas pelo executado, ao final, nos termos do caput do artigo 789-A da CLT. A garantia assegurada com a penhora de bens deve abranger as despesas processuais, nas quais estão inseridas as custas do...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO WRIT. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consiste em decisão que redirecionou a execução contra empresa impetrante na condição de suposta integrante de grupo econômico de fato. Esta decisão, contudo, é

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, § 1º, DA CLT. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT, uma vez que a controvérsia relativa ao não conhecimento do agravo de petição, por inobservância ao pressuposto recursal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. MULTA DO ARTIGO 600 DO CPC. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - DESPROVIMENTO. Considerando que o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança do Impetrante, com esteio na Orientação Jurisprudencial 92 desta e. Subseção e na Súmula 267 do STF, em razão de o ato coator, que rejeita a exceção de pré-executividade, ser passível de impugnação...

RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO- CONFIGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. ARTIGOS 879, § 2º E 897, "A", § 1º DA CLT. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, se o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões atinentes à lide, declinando os fundamentos em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA INAUTÊNTICA. Caracterizada a irregularidade de representação processual do agravo de petição, em face da juntada de substabelecimento em fotocópia inautêntica, resulta inviável o conhecimento do recurso de revista. A reclamada nem mesmo declarou, no

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897, § 1º, DA CLT. EXECUTADA. DELIMITAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE 1. Não viola o art. 5º, II e LV, da Constituição Federal acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que, pautando-se no comando inserto no art. 897, § 1º, da CLT, não conhece do agravo de petição interposto pela parte Executada, por ausência de delimitação dos valores