agravo de petição efeito suspensivo

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Esta Corte Trabalhista já se posicionou no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para imprimir efeito suspensivo a recurso, nos termos Súmula nº 414, I. Há precedentes desta Subseção Especializada nesse sentido. Recurso ordinário a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO ARECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DEFUMUS BONI IURIS.1. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e somente épossível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boniiuris.2. A jurisprudência desta Corte é assente no...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do artigo 899 da CLT, a regra geral no Processo do Trabalho é que os recursos têm efeitos meramente devolutivos.

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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO PELA EXECUTADA. REQUISITOS INSATISFEITOS. Considerando que os elementos integrantes do feito não autorizam a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pela executada (ora requerente) na demanda base, uma vez que os argumentos apresentados não revelam a possibilidade de êxito no recurso, tampouco o

EMENTA Agravo regimental na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem. Agravo interposto ainda não recebido no Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de sua apreciação pela Corte em hipóteses excepcionais. Inviabilidade do apelo extraordinário. Ausência de condições para seu processamento e conhecimento. Precedentes. Agravo não...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO ARECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO NÃOCONHECIDO. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO.1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial demanda ademonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pelaurgência da prestação jurisdicional a fim de evitar dano de difícilou incerta reparação, e do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. Constata-se a perda superveniente do interesse processual diante do julgamento do agravo de petição cujo efeito suspensivo estava sendo pleiteado por meio da presente ação cautelar. Neste contexto, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos ...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 475-O, § 2.º, DO CPC NO PROCESSO TRABALHISTA. O art. 899 da CLT, única norma que, no processo do trabalho, trata da execução provisória, foi editado em época em que o paradigma jurídico-constitucional vigente ainda não contemplava a necessidade de se conferir...

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. TUTELA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA. FIANÇA PRESTADA EM DÍVIDA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Ausentes os elementos que evidenciam o perigo de dano ou probabilidade do direito, é rejeitado o pedido de recebimento do agravo de petição no efeito suspensivo.

EMENTA AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. Não demonstrada a probabilidade de êxito a justificar excepcional concessão do efeito suspensivo pretendido, ante o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, é impróprio o...

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Por meio de Juízo sumário de cognição, considerando que não há plausibilidade do direito e possibilidade de dano de difícil reparação, há que ser indeferido pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Ação julgada improcedente.

Agravo regimental nos embargos de declaração na petição. 2. Direito Administrativo. 3. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Requisitos. Não demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. 4. Assistência funerária. Serviço público de interesse local. Art. 30, V, do texto constitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6....

EMENTA Agravo regimental em petição. Pedido deferido para conferir efeito suspensivo ativo a recurso extraordinário. Plausibilidade jurídica da tese. Competência para processar e julgar ação penal contra autoridade com prerrogativa de foro. Descontinuidade do mandato. Suposto crime cometido em mandato anterior e já encerrado. Instrução processual encerrada perante o Tribunal a Quo por...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO . Não preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, deve ser mantida a decisão agravada, quanto ao indeferimento do pedido liminar para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto. Agravo regimental não provido.