agravo de petição efeito suspensivo

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ENTIDADE FILANTRÓPICA SOB INTERVENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Hipótese em que a entidade filantrópica, executada, sofreu intervenção pelo Município de Praia Grande - SP. 2. Impetração de mandado de segurança pelo ente municipal...

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A presente ação cautelar foi apresentada pelo requerente objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, o qual, por sua vez, já foi julgado, caracterizando, assim, a perda superveniente do objeto. Ação extinta sem resolução do mérito, por...

AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO JÁ JULGADO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE DA AUTORA CUJO AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO FOI CONHECIDO. AÇÃO QUE SE EXTINGUE. Deve ser extinta, por falta de interesse superveniente da autora, a ação cautelar que instrumentalizava agravo de petição que não veio a ser conhecido.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Nos moldes da Súmula 414, I, do C. TST, "é admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA INCLUSÃO DO DIRETOR PRESIDENTE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE REMÉDIO PROCESSUAL PRÓPRIO. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DESTA E. SUBSEÇÃO E DA SÚMULA 267 DO EXCELSO STF. NÃO CABIMENTO DO -WRIT-. 1. O ato impugnado no presente -writ-, que determinou a inclusão do Diretor Presidente, que alega não ser sócio da...

MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO ATACADA POR AGRAVO DE PETIÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO-CABIMENTO. Registrando o Regional que a Fazenda Pública já se socorreu do agravo de petição contra a decisão proferida em precatório complementar, inclusive com ordem de seqüestro, recurso que foi recebido no amplo efeito suspensivo, por certo que inadmissível se revela o uso de mandado de segurança, nos termos...

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Verificado que o Agravo de Petição interposto perante o Regional, ao qual se pretendia emprestar efeito suspensivo, transitou em julgado, a Ação Cautelar perde o seu objeto, importando na extinção do processo, sem exame de mérito.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO.  Por meio de Juízo sumário de cognição, considerando que há plausibilidade do direito e possibilidade de dano de difícil reparação, é prudente deferir o pedido liminar para dar efeito suspensivo ao agravo de petição. Ação julgada procedente.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DO LEILÃO. Não verificado o requisito indispensável da probabilidade do direito à cautela pretendida, não há falar em concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto, de forma a suspender o leilão do imóvel sede da empresa.

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO E AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Mandado de Segurança contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Sustentou o Impetrante a existência de arbitrariedade e ilegalidade no...

TUTELA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do artigo 899, caput, da CLT, como regra geral, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante ação cautelar, consoante a inteligência da Súmula 414, I, do TST. No caso, o requerente pretende conferir efeito suspensivo a agravo de petição, com o escopo de impedir a emissão de alvará em favor...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se de autos em que o INSS formulou pedido de suspensão de decisão do Juízo da execução, por meio de petição inominada, que foi recebida como mandado de segurança pelo TRT da 12ª Região, tendo aquele Tribunal indeferido...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Dada a superveniência do julgamento da ação principal, para a qual a tutela cautelar antecedente pretendia a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pelo requerente para determinar a suspensão da liberação de créditos de sua titularidade ao advogado da...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL TAMBÉM ALEGOU A IMPETRANTE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Insiste a impetrante na ocorrência de vício em sua citação inicial no processo de conhecimento original, requerendo declaração de nulidade absoluta. Tenho por incabível o mandamus na espécie, nos termos do art. 741, I, do CPC e da Orientação...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL TAMBÉM ALEGOU A IMPETRANTE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Insiste a impetrante na ocorrência de vício em sua citação inicial no processo de conhecimento original, requerendo declaração de nulidade absoluta. Tenho por incabível o mandamus na espécie, nos termos do art. 741, I, do CPC e da Orientação...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL TAMBÉM ALEGOU A IMPETRANTE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Insiste a impetrante na ocorrência de vício em sua citação inicial no processo de conhecimento original, requerendo declaração de nulidade absoluta. Tenho por incabível o mandamus na espécie, nos termos do art. 741, I, do CPC e da Orientação...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL TAMBÉM ALEGOU A IMPETRANTE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Insiste a impetrante na ocorrência de vício em sua citação inicial no processo de conhecimento original, requerendo declaração de nulidade absoluta. Tenho por incabível o mandamus na espécie, nos termos do art. 741, I, do CPC e da Orientação...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL TAMBÉM ALEGOU A IMPETRANTE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Insiste a impetrante na ocorrência de vício em sua citação inicial no processo de conhecimento original, requerendo declaração de nulidade absoluta. Tenho por incabível o mandamus na espécie, nos termos do art. 741, I, do CPC e da Orientação...

TUTELA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do artigo 899, caput, da CLT, como regra geral, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante ação cautelar, consoante a inteligência da Súmula 414, I, do TST. No caso, a requerente pretende conferir efeito suspensivo a agravo de petição. Contudo, não se divisa a probabilidade do direito...

TUTELA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do artigo 899, caput, da CLT, como regra geral, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante ação cautelar, consoante a inteligência da Súmula 414, I, do TST. No caso, a requerente pretende conferir efeito suspensivo a agravo de petição. Contudo, não se divisa a probabilidade do direito...

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO . Decisão liminar que indeferiu a medida cautelar postulada que não se mantém para determinar a suspensão dos efeitos da decisão de origem a fim de impedir a liberação, à exequente, neste momento, mediante alvará, do depósito recursal.

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NA ORIGEM EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os agravantes não trouxeram argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus...

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FUGAST. CONDOMÍNIO DE CREDORES . Concedido efeito suspensivo ao agravo de petição pois se trata de execução provisória e evidenciado que atos de expropriação contra a executada podem implicar no encerramento da Fundação, com despedida de todos os empregados e o término de uma instituição que realiza exames médicos para toda a população do Estado.

TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. Para o deferimento de pedido liminar, em sede de tutela de urgência antecipatória, é necessária a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, na forma prevista no art. 300 do CPC/2015. A ausência de tais elementos, como no caso...