agravo de petição no processo do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... da documentação apresentada com a petição inicial ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, ... nome e sobrenome, residncia ou local de trabalho, profisso e naturalidade, quanto ganha ... que decretar a priso do devedor, caber agravo de instrumento ... #(Redao dada pela Lei n ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... umas e outras; feita a requisio, o processo correr em segredo de justia, que cessar com o ... demisso ou a de resciso de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinar a remessa de ... 1 Das decises interlocutrias cabe agravo de instrumento ... #Redao dada pela Lei n ...
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Acórdão Nº 0021493-07.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. No processo do trabalho inexiste a hipótese de atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto, matéria já enfrentada na medida liminar examinada. Inviável a reforma do indeferimento da liminar que visava a atribuição de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, haja vista que o seu mérito envolve a...
... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO O AO AGRAVO DE PETIÇÃO. No processo do trabalho inexiste a hipótese de ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1299/2000-669-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constitui pressuposto específico de admissibilidade do agravo de petição no processo do trabalho, a apresentação, objetiva e clara, dos valores que entende o Agravante configurarem excessivos, de modo que não se conhece do referido...
... A C Ó R D Ã O ... JCCACM/lpo/vm ... AGRAVO" DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO DELIMITA\xC3" ... ífico de admissibilidade do agravo de petição no processo do trabalho, a apresentação, ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-754/2001-018-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VALORES IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Constitui pressuposto específico de admissibilidade do agravo de petição no processo do trabalho, a apresentação, objetiva e clara, dos valores que entende o Agravante configurarem excessivos, de modo que não se conhece do referido recurso quando...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VALORES ... ífico de admissibilidade do agravo de petição no processo do trabalho, a apresentação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001009-49.2010.5.06.0391 (01665-2006-141-06-00-5)), 12-07-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO LEGAL DE OITO DIAS. PEREMPTÓRIO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. O prazo de oito dias para a interposição de agravo de petição, no processo do trabalho, fixado no art. 897, da CLT, é improrrogável, por ser peremptório. O equívoco cometido pela Vara do Trabalho de Salgueiro ou pelo Secretaria de Informática de publicar o edital de notificação,...
... ALVES DE SÁPROCEDÊNCIA: VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO LEGAL DE OITO DIAS. PEREMPTÓRIO. PRORROGAÇÃO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... , remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho ... , inclusive nos autos em apartado, caberá agravo de petição ... Art. 15. A decisão judicial ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. Decisão, em agravo de petição, no sentido de que não existe sucumbência parcial no processo do trabalho, razão pela qual o reclamante não deve pagar as custas, mesmo que sofra sucumbência parcial. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível,...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª TURMA JCHSP/jv/lr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE ... Decisão, em agravo de petição, no sentido de que não existe sucumbência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. Decisão, em agravo de petição, no sentido de que não existe sucumbência parcial no processo do trabalho, razão pela qual o reclamante não deve pagar as custas, mesmo que sofra sucumbência parcial. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível,...
... A C Ó R D Ã O ... JCHSP/jv/lr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE ... Decisão, em agravo de petição, no sentido de que não existe sucumbência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. Decisão, em agravo de petição, no sentido de que não existe sucumbência parcial no processo do trabalho, razão pela qual o reclamante não deve pagar as custas, mesmo que sofra sucumbência parcial. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível,...
... A C Ó R D Ã O ... JCHSP/jv/lr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE ... Decisão, em agravo de petição, no sentido de que não existe sucumbência ...