agravo de petição preparo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.REGULARIZAÇÃO TARDIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A petição de regularização do preparo foi apresentada pelarecorrente em 11/5/2020, quando já exaurido o prazo de 5 (cinco)dias fixado pela Presidência no despacho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Considerando que o Juízo não se encontra integralmente aplicam-se as disposições contidas no inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, estratificado no item I da Instrução Normativa nº 03/1993 do Tribunal Superior do Trabalho, atualizada pela Resolução nº 190/2013, verbis: "Os depósitos de que trata o art. 40, e seus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Considerando que o Juízo não se encontra integralmente garantido, aplicam-se as disposições contidas no inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, estratificado no item I da Instrução Normativa nº 03/1993 do Tribunal Superior do Trabalho, atualizada pela Resolução nº 190/2013, verbis: "Os depósitos de que trata o art. 40

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA PETIÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS ESCOADO O QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 536 do CPC: "Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro,...