agravo de petição trabalho
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... agravo ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; ... III - cabe ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... da documentação apresentada com a petição inicial ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Agravo de petição (PRT 5ª região ? procurador do trabalho Pedro Lino de Carvalho Junior). Icteba e outros
EXMª DRª JUÍZA DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR(BA) Ação de Execução de Título Judicial Processo n. 0278000-55.2000.5.05.0005-ACIP Exequente: Ministério Público do Trabalho Executado: Instituto Cultural e de Perícia Técnica Científica da Ba...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001187-98.2011.5.06.0023), 14-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. MÉDIA DUODECIMAL. Necessária se faz a retificação da conta de liquidação quando o expert não observou a média duodecimal para repercussão dos títulos deferidos. Agravo de Petição a que se dá provimento parcial.
... Procedência : 23ª Vara do Trabalho de Recife (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. MÉDIA DUODECIMAL. Necessária se ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... ções outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal ... § 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Art. 897. Cabe agravo ... Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: ... a) de petição ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... III - recurso extraordinário; ... IV - Agravo ... § 1º Os incidentes do processo são ... Art. 897. Cabe agravo: ... a) de petição", as decisões do juiz, ou presidente, nas execuç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a ... , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ... petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: ... do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: ... I - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000168-67.2013.5.06.0191), 31-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. COMPLEMENTAÇÃO. ART. 789, I, CLT. As custas da execução não se confundem com aquelas cobradas na fase de conhecimento, referentes ao caput do art. 789, da CLT, que foram recolhidas quando da interposição do recurso ordinário e uma vez liquidado o julgado, o valor das custas processuais corresponderá ao percentual de 2% (dois por cento)
... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO ... -
Acórdão Nº 0001469-95.2012.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO BANCO EXECUTADO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Evidenciada a formação de grupo econômico, correto o redirecionamento da execução ao executado. Precedentes desta Seção Especializada em Execução. Apelo negado.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO BANCO EXECUTADO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000989-25.2015.5.06.0022), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 153, SBDI-II, TST. Com a inovação legislativa trazida com o CPC/15 (art. 833, § 2º, CPC), a redação da OJ n. 153, da SBDI-2, foi alterada e sua aplicação restou limitada, apenas, aos atos praticados na vigência do...
... PROCEDÊNCIA : 22ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA ... -
Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Justiça do Trabalho, no processo dos dissídios coletivos, entre ... , a requerimento do recorrente em petição fundamentada. Do despacho caberá agravo para o ...