agravo devolutivo efeito instrumento

196829 resultados para agravo devolutivo efeito instrumento

  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
    ...§ 7o Para efeito do disposto no § 6o, consideram-se projetos de ...á por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em ...ça cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6º Na sentença que decretar a ... no caso do § 1º caberá apelação ou agravo...
  • Em vigor Lei da Ação de Alimentos
    ...Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo. #(Redação dada pela Lei nº 6.014, ... que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. #(Redação dada pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...

    ...PERICULUM . IN . MORA . PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda. ...Instrumento...  foi  recebida  no  duplo  efeito, . ...permanecesse somente o efeito devolutivo. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1384-77.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBriDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

    ...(6ª Turma). GMACC/rws/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE ...
  • Acórdão nº 2015/0192110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR, QUE VISA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Somente em situações excepcionalíssimas esta Corte tem admitido medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a

    ...AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR, QUE VISA . ATRIBUIR  EFEITO...limites  do  efeito  devolutivo...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1420040 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE COM EFEITO DEVOLUTIVO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A avaliação da presença ou não de dano grave ou de difícil reparação, requisito autorizador do deferimento de...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.420.040 - RJ ...APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE COM EFEITO DEVOLUTIVO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE E ...
  • Acórdão nº 2005/0173857-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO INÍCIO DO SÉCULO RECONHECIDOS COMO VÁLIDOS – SENTENÇA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA – APELAÇÃO RECEBIDA TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO – RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTS. 520 C/C 558 DO CPC. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível da decisão que antecipa os efeitos da tutela no bojo da sentença

    ... - APELAÇÃO RECEBIDA TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE ... no efeito devolutivo, cabe agravo de instrumento, não havendo que se falar em preclusão. 3. Em ...
  • Acórdão nº 2014/0040440-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL. REAVALIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA. QUESTÕES PREMATURAS. SÚMULA Nº 284/STF. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem examinou agravo de instrumento interposto contra a decis&#x

    ... . EDcl no AGRAVO...Nº 284/STF. APELAÇÃO. EFEITO" SUSPENSIVO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. \xC2"...instrumento"  interposto  contra  a . decisão  que \xC2" recebeu  apenas  no  efeito  devolutivo  a  apelação  desafiada  por . ...
  • Acórdão nº 2015/0286764-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

    ... . AgRg no AGRAVO...  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO".  VIOLAÇÃO  DO  ART. . 535 . DO . CPC.\xC2"...DA . PERSONALIDADE  JURÍDICA.  EFEITO  DEVOLUTIVO.  ANÁLISE  DOS . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124240-51.2005.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA DE DEFESA ANALISADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E INVOCADA EM CONTRARRAZÕES. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA EM FAVOR DE ENTIDADE DE SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL VINCULADA AO SISTEMA SINDICAL - PREVISÃO EM...

    ...2ª Turma GMRLP/hj/cet/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE RESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEMANDA ...
  • Acórdão nº 2014/0043059-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE TERCEIRO LIMINARMENTE REJEITADOS. PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Recurso prejudicado em razão...

    ...  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO"  DE . INSTRUMENTO  CONTRA  DECISÃO  QUE\xC2"...DE . APELAÇÃO . SOMENTE . NO . EFEITO . DEVOLUTIVO. . ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1351701 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a avaliação da presença ou não dos critérios autorizadores da atribuição de efeito...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.351.701 - RJ ...APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA ...
  • Acórdão nº 2011/0010355-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 520, I, DO CPC - SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar. Incidência da Súmula/STJ 83. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada,

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.384.960 - SP ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 520, I, DO CPC - SÚMULA ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1384960 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 520, I, DO CPC - SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar. Incidência da Súmula/STJ 83. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada,

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.384.960 - SP ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 520, I, DO CPC - SÚMULA ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
    ...ção da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal que presida.     Art. 4º Os ...14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.".     "Art. 16. Na execução da ... prisão do devedor, caberá agravo de instrumento.     § 3º A interposição do agravo não ...
  • Acórdão nº 2002/0129780-8 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPACHO QUE RECEBE A APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. RECURSO QUE NÃO GOZA DO DUPLO EFEITO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. I. Incabível o mandado de segurança como...

    ...DESPACHO QUE RECEBE A APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ...
  • Acórdão nº 2009/0243811-1 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. É firme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso de apelação contra sentença que defere a antecipação da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1261955/SP

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.261.955 - SP ...APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. É firme a orientação ...
  • Acórdão nº 2005/0022559-0 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. 1 - Ao recurso especial, via de índole extraordinária, com efeito devolutivo restrito e pressupostos específicos (prequestionamento), não é dado conhecer de matéria, até então, não agitada nos autos, ainda que, eventualmente, possa ser tida como de...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 657.962 - SP (2005/0022559-0). ...PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. 1 - Ao recurso especial, ...
  • Acórdão nº 2010/0155238-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROVIDOS. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO COMPROVADO O REQUISITO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 558 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A Primeira Seção consolidou o entendimento de que a apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundada em título...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.345.765 - SP ...APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO COMPROVADO O REQUISITO DA ...
  • Acórdão nº 2006/0187617-4 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A aferição da existência dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo à apelação (art. 558, parágrafo único, do CPC) implica reexame de...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 808.103 - SP (2006/0187617-4). ...APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-418-28.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULA 422 DO TST). INTERVALO. ART. 384 DA CLT (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE...

    ...7ª Turma GMDMA/FSA/eo I. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ...EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-418-28.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULA 422 DO TST). INTERVALO. ART. 384 DA CLT (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE...

    ...7ª Turma GMDMA/FSA/eo I. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ...EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-140500-72.2008.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, há violação do art. 895, caput, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC. O efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional a...

    ...(Ac. 6ª Turma GMACC/trd/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO ... RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC. O ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
    ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento ...efeito apenas devolutivo, será apresentado ao ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ...ílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que ... foram lavradas, quando constarem de instrumento público. § 1º Se os declarantes, ou as ...ão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério ... no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso. #Incluído pela Lei nº 10.931, ...

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