agravo dobro em instrumento prazo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... meses de vida, de protocolo ou outro instrumento" construído com a finalidade de facilitar a detec\xC3" ... ído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O disposto ... á por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em ... ário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na ... no caso do § 1º caberá apelação ou agravo ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência ... ARTIGO 58 ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ... I - pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao ... Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: ... I - ... caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos ... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... IV- instrumento público do qual se infirá, por direito ter o ... á interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento ... § 1º O agravo de ...
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Acórdão nº 2006/0230417-0 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 841.262 - GO (2006/0230417-0) ... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO EM DOBRO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ART. 191 DO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva ... intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestao de servios pblicos ... jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo no superior a 14 (catorze) anos; ... #Redao ... 2 A multa pode ser aumentada at o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situao ... relativa indisponibilidade de bens caber agravo de instrumento, nos termos da Lei n 13.105, de 16 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO. DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. ... Agravo ...
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Acórdão nº 2015/0232377-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC....
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUÍZO. ... prazo em dobro, previsto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54500-97.2006.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Interposto o agravo de instrumento fora do prazo legal, deve ser considerado intempestivo. Agravo de instrumento não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. PRAZO EM DOBRO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... o ocorrido, no respectivo instrumento, com designação de lugar, dia e hora ... do prazo de cinco dias, prorrogável até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 734862 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... devedor, se houver, e o respectivo instrumento; ... V – a especificação do objeto da ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ... Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros ...
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Acórdão nº 2007/0023473-7 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 858.570 - RS (2007/0023473-7) ... RECURSO ESPECIAL - TERCEIRO INTERESSADO - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - NÃO INCIDÊNCIA - RÉU ...
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Acórdão nº 2014/0067515-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 191, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No processo penal não se aplica...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. ... prazo em dobro para ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... foram lavradas, quando constarem de instrumento público ... § 1º Se os declarantes, ou ... de reincidência ser-lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do ... no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1345480 / MT de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública, após o prazo, em dobro, previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1345480/MT, Rel.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.345.480 - MT ... ART. 258 DO RISTJ. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO ... -
Acórdão nº 2010/0154983-8 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública, após o prazo, em dobro, previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1345480/MT, Rel.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.345.480 - MT ... ART. 258 DO RISTJ. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0217765-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL ... INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO ... DOBRO ...
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Acórdão nº 2007/0071308-9 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 878.714 - RS (2007/0071308-9) ... Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de peça ...
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Acórdão nº 2008/0041093-8 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.017.134 - SP ... LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ...
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Acórdão nº 2005/0195864-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 724.757 - MG (2005/0195864-8) ... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE ...