agravo em execução penal doutrina
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... Agravo de petição ao qual se nega provimento para ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ...
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Processo nº 0116121-50.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. ... pena. 3. Doutrina e jurisprudência dos Tribunais ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DE EMPRESASESTATAIS. PECULATO. SIMULAÇÃO DE PATROCÍNIO A EVENTOS ESPORTIVOS.INTRODUÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA FINANCEIRO E INTEGRAÇÃO ÀECONOMIA FORMAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO.CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS DEINFORMAÇÃO E DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.REEXAME FÁTICO-
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... 1. O agravo regimental é o recurso cabível para se impugnar ... doutrina especializada: ... “22.5. Efeitos […] ... b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... , colaciona-se julgado recente do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE MAJORADA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS E QUANTUM DE AUMENTO...
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.I - É assente nesta
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Joo Otvio de ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.I - É assente nesta
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Joo Otvio de ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... , CONFORME DEMONSTRADO NA AÇÃO PENAL Nº 0001383- 02.2005.4.05.8200 E EXECUÇÃO PENAL ... Interposto Agravo de Instrumento , o STJ não o conheceu, ante a ... Doutrina. Precedentes ... Situação concreta em que ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo e negou ... provimento ao recurso especial, com a ... relativas à doutrina. Isso não quer dizer que apenas esses casos a ... qualquer modo, a pena ou terminar sua execução”, ... assegurando-se ao condenado “o sigilo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086063020104058200), 08-02-2022
PJE 0008606-30.2010.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, ... Diante da decisão, o MPF apresentou agravo" interno mediante o qual sustenta a não aplicaç\xC3" ... - com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094124620164058300), 19-04-2022
PJE 0009412-46.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, ... da decisão, a Douta PRR apresentou agravo" interno mediante a qual sustenta a não aplicaç\xC3" ... - com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041963220154058400), 16-11-2021
PJE 0004196-32.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, ... Diante da decisão, o MPF apresentou agravo" interno mediante o qual sustenta a não aplicaç\xC3" ... - com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000558820154058102), 07-12-2021
PJE 0000055-88.2015.4.05.8102 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, ... Diante da decisão, o MPF apresentou agravo" interno mediante o qual sustenta a não aplicaç\xC3" ... - com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011704820194058401), 12-04-2022
PJE 0801170-48.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, ... Diante da decisão, o MPF apresentou agravo" interno mediante o qual sustenta a não aplicaç\xC3" ... - com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMESCONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERAIRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PRIVATIVA DELIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... defendendo que apenas seria cabível a execução das mesmas, pois, uma vez homologada, haveria ... , num primeiro momento, polêmica na doutrina, uma vez que, para uns, teria havido ... No mesmo sentido: ... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC(RIO DE JANEIRO). RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕESDEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA.EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PROPERSONAE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO...
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... decisão, o Ministério Público interpôs agravo em execução no tribunal a quo , o qual deu ... Por isso, parte da doutrina entende que seria melhor denominar as penas ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... agravo, razão pela qual é constitucional o art. 4º da ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... de cautela do relator pode levar à execução ... irreversível do direito de resposta e violar ... doutrina e ... jurisprudência a utilização de medidas ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Público promoverá e fiscalizará a execução da lei” ... Observa-se que o prazo para ... A doutrina havia acolhido o entendimento de que se deveria, ... testemunhável; correição parcial; agravo; ... Fase Extraordinária : recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074613320204058400), 08-02-2022
PJE 0807461-33.2020.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... existência de acordo de não persecução penal na ação penal em epígrafe -, sustentou, o ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...