agravo em execução penal doutrina
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... 64 ... A doutrina excessivamente garantista só consegue enxergar ... a) No regime fechado , a execução da pena é em estabelecimento de segurança ... Plenário, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão que ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... inclusão do custodiado em estabelecimento penal federal de segurança máxima já é medida ... Disciplinar Diferenciado durante a execução da pena em presídio estadual ... Nos termos ... razoável, a partir da contribuição da doutrina. É o que se pretende aqui fazer ... Na ... decisão proferida nos autos de Agravo de Execução nº 1603019-06.2021.8.12.0000, do ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... Agravo desprovido para manter a decisão unipessoal em ... 43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... - Na ótica da doutrina tradicional, a culpa é elemento subjetivo do ... Agravo regimental a que se negou provimento. (STJ. AgRg ... , porque impedido se consumasse a execução por motivo de interferência dos agentes ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... ão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... Tal circunstância, rapidamente, levou doutrina e jurisprudência a indagar se a garantia ... Agravo Regimental. Constitucional. Tributário. Multa ... de quem recebeu a outorga para a sua execução (daí a conhecida distinção adotada pela ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... policial onde ocorreu o último ato de execução (art. 70, CPP); ... 1.3. Inquéritos não ... Lembra a doutrina de Nucci: ... Outras investigações criminais ... 4. Agravo regimental não provido” (Inq 3847 AgR – GO, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... , caso em que será impugnável por agravo de instrumento ... Remissão: arts. 90, §1º, ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ...
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Acórdão Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... CORPUS. INTERPOSIÇÃO ... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. POSSIBILIDADE ... DE APLICAÇÃO AOS ... doutrina" do processo penal, ... o Acordo de Não Persecuç\xC3" ... modalidades de execução da pena e todas as demais ... normas que tenham ...
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Acórdão Nº 5000873-08.2021.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... Agravo de Execução Penal Nº ... Segundo doutrina e jurisprudência há muito assentes, para ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ARE n. 964.246/SP. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS...
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Acórdão Nº 0002466-09.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
... Agravo de Execução Penal Nº ... Segundo doutrina e jurisprudência há muito assentes, para ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.I - É assente nesta
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Acórdão Nº 5001271-83.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 13-04-2021
... Agravo de Execução Penal Nº ... Segundo doutrina e jurisprudência há muito assentes, para ...
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Acórdão Nº 0002362-17.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 13-04-2021
... Agravo de Execução Penal Nº ... Segundo doutrina e jurisprudência há muito assentes, para ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONSUNÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONCURSO FORMAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS.POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. OFENSA REFLEXA ÀCONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL.DIVULGAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇAS EADOLESCENTES.
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Acórdão Nº 5021882-91.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 13-04-2021
... Agravo de Execução Penal Nº ... Segundo doutrina e jurisprudência há muito assentes, para ...
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Acórdãos nº 9001383-45.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº ... 117, IV, CP Precedentes e Doutrina. Negado provimento ... VISTO. Trata-se de ...
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Acórdãos nº 9001062-10.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº ... 117, IV, CP Precedentes e Doutrina. Negado provimento ... VISTO. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 5085175-61.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
... Agravo de Execução Penal Nº ... Segundo doutrina e jurisprudência há muito assentes, para ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADEDELITIVA NÃO DEMONSTRADA IN CASU. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOSDA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna decisão agravada.II - Assente nesta eg. Corte que "Adotando a ...