agravo em execução penal doutrina
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Da advocacia
... Agravo regimental não conhecido." (STF, Pet 762 AgR, ... Tais atividades são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que o façam ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... esse enfoque não discrepa a abalizada doutrina: "( ... ) Princípio da acessibilidade aos ...
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Direito Processual Penal
... doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais ... 126.292, passou a admitir a execução da pena após decisão condenatória proferida em ... Conferir: “Agravo regimental no conflito negativo de competência ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Penal). Observou-se, assim, o requisito da dupla ... Por corolário, JULGO PREJUDICADOS o Agravo Regimental ... interposto nestes autos (eDoc ... podem ser extraídos da Ordem de Execução para ... Encarceramento (N. SIEP 569/2014) ... acusação penal. Precedentes. Doutrina ... – O sistema de contenciosidade limitada, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0288624-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO APENADO, ORA AGRAVANTE, EM UNIDADE PRISIONAL FEDERAL. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO DECISUM ORA AGRAVADO, PELO PRETENSO CERCEAMENTO DE DEFESA; 2) A NULIDADE DO OFÍCIO ADMINISTRATIVO QUE SOLICITOU A RENOVAÇÃO DO ISOLAMENTO DO AGRAVANTE, ALEGANDO A INIDONEIDADE DAS MOTIVAÇÕES...
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0288624-09.2018.8.19.0001 ... federal, tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátrias são ... -
Acórdãos nº 9000820-39.2017.8.26.0269 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011967-72.2021.8.19.0500 (Cível), 22-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES, EM PROCESSOS DIVERSOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDOS...
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5011967-72.2021.8.19.0500 ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... - Acórdão Nº 5015611-33.2022.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-72.2021.8.19.0500 (Cível), 26-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUA FOI INDEFERIDO O PEDIDOS DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O QUAL HAVIA...
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5010318-72.2021.8.19.0500 ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... -
Direito Processual Penal
... , isto é, nele não se aplicam, segundo doutrina e jurisprudência dominantes, os princípios do ... caso o usuário tenha problemas na execução do sistema. O marido de Rosa Margarida, Lírio ... Precedentes do STF e do STJ. 3. Agravo regimental não provido” (STJ – AgRg na APn: ...
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Acórdãos nº 7001951-89.2017.8.26.0073 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N ...
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Da aplicação da Lei Penal
... doutrina e jurisprudência que a leitura deve ser ... do paciente o regime progressivo de execução da pena, sob alegação de que com o advento da ... 4.495/02. Cassação, em agravo à execução, sob o fundamento de haver ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226312-70.2013.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO, MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VEP, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO...
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0226312-70.2013.8.19.0001 ... doutrina (dualista ou monista (esta em suas duas ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ...
- Acórdão Nº 5000770-64.2022.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 17-05-2022
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Acórdão Nº 0009414-91.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
... Agravo de Execução Penal ... assente na jurisprudência e na doutrina que a habitualidade ... delitiva afasta o ...
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Acórdão Nº 0009414-91.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
... ... Agravo de Execução Penal n. 0009414-91.2019.8.24.0008, ... 1 "É assente na jurisprudência e na doutrina que a habitualidade delitiva afasta o ...
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Alimentos
... possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Consoante disposto na ... com a jurisprudência do STJ e com a doutrina majoritária, esses dispositivos só podem ser ... idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ... a) abandonar o ...
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Acórdãos nº 9000357-94.2016.8.26.0637 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... palavras de Gustavo Tepedino, “cabe à doutrina do direito civil estabelecer parâmetros para ... conjunto de princípios norteadores da execução de políticas públicas de acesso às TICs em ... 2020 ... 93. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ...
- Acórdão Nº 5000767-12.2022.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 31-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo interno apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REQUISITOS. AFERIÇÃO. ANÃLISE INVIÃVEL NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os...
... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... ções de tempo, lugar, maneira de execução e outras ... semelhanças e, ainda, que exista um ... a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina ... e jurisprudência inferiram implicitamente da ... -
Acórdão nº 52372080720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A prova produzida, formada, inclusive, por declarações de agentes penitenciários e policial militar, mostrou-se suficiente para a caracterização da falta grave. Presunção de veracidade e de legitimidade inerente aos atos...
... Agravo de Execução Penal Nº ... Doutrina. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... E CONFESSA CULPA - Resta pacificado na doutrina e na jurisprudência, que o proprietário de ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Penal, embora não sistematizado, se confunde com a ... Conforme doutrina de Valdés (Valdés apud ... 56 Luiz ... ão-custódia, onde o réu esperava a execução da verdadeira pena aplicada (morte, açoite, ... agravo dessa doença por ocasião da sua liberdade ...