agravo em execução penal modelo
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à ... de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que ... da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
...DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. ... cedidos, ensejando a interposição de agravo de instrumento por ambas contra a decisão ...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ..., em sede de habeas corpus (jurisdição penal), em que a Câmara é composta majoritariamente ... -
Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO
... de legalidade, incompatível com o modelo jurídico do Estado Social, pois parece ...ência e "expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos". . 10. Além ...149 do Código Penal) e, como tal, a constatação administrativa de ... anteriormente concedida e prejudicado o Agravo Regimental da União. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão Nº 186159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE “RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES” DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM QUESTÃO – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO AGENTE E
...INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL. CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A ... “RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS. ATIVIDADES” DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM ...DOMINANTE DO MODELO NORMATIVO VIGENTE EM NOSSO. PAÍS, DO DOGMA DA ...AGRAVO IMPROVIDOS. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...299 do Código Penal:. I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas. § 4º Antes de aceso um ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno. § 2º O ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ...A Segunda Turma do STF, no. julgamento do Agravo Regimental no HC 163.493, reconheceu a. ...execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTADISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APURAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Brasil adotou o modelo judicializado para a execução penal, demodo que os mesmos princípios que orientam a persecução criminaltambém...
...ça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ...ções falsas, será punido na forma da lei penal. Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...III – agravo;. IV – revista;. V – embargos de ...
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Acórdão Nº 217511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES COMUNS E EQUIPARADOS A HEDIONDOS. CONDENAÇÕES DIVERSAS. COMBINAÇÃO DE LEIS: INOCORRÊNCIA, NO CASO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, INC. XL, DA CRFB E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA FASE EXECUTÓRIA. 1. Não se desconhece o...
...EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. EM HABEAS S. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE. REGIME. CRIMES COMUNS E ... a indevida criação de um terceiro modelo" jurídico-positivo (lex. tertia). 3. Ante o princ\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...1. O agravo regimental é o recurso cabível para se impugnar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . EMENTA . . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ...EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ..., colaciona-se julgado recente do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ...
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Das penas
...· Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). I - privativas de liberdade;. II - ...3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos:. 1º ... decisão, o Ministério Público interpôs agravo em execução no tribunal a quo , o qual deu ...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ...16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ...; e a capacidade de sujeitar-se à execução, se a insanidade surge após a sentença ... STF: EMENTA: Agravo regimental. ‘emendatio libeli’: o réu se ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 6 . Das Espécies de Pena (Arts. ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... a) No regime fechado , a execução da pena é em estabelecimento de segurança ... Plenário, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão que ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Agravo de petição ao qual se nega provimento para ... . VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;. VII – a ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... policial onde ocorreu o último ato de execução (art. 70, CPP); . 1.3. Inquéritos não ...4. Agravo regimental não provido” (Inq 3847 AgR – GO, ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 . Capítulo 12 . Das ...AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 859.602/MG ...ência que não se revela nula em sua execução, quando muito, meramente irregular. . Recurso ... Constituição Federal de 1988 com o atual modelo de persecução penal, o Anteprojeto de Reforma ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...agravo, razão pela qual é constitucional o art. 4º da ...§ 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo. de comunicação ou seu ... de cautela do relator pode levar à execução. irreversível do direito de resposta e violar a ....250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário. de imprensa em nada ajustado ao ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE .... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a .... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Público promoverá e fiscalizará a execução da lei”. . Observa-se que o prazo para ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2"... testemunhável; correição parcial; agravo; . Fase Extraordinária : recurso ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução. Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. ..., caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Remissão: arts. 90, §1º, 356, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...999). . Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
1. Primeiramente, reconsidera-se a decisão monocrática, haja vista aprudência, como realçado oralmente na sessão da Turma, depossibilitar, em colegiado, análise e discussão mais aprofundadasdas questões que a matéria envolve. A recorrente é entidade sem finslucrativos, sendo sua matriz de origem a Universidade de Brasília,respeitada instituição pública de ensino superior.HISTÓRICO DA DEMANDA2....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007551220174058312), 21-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal apresentada por Gisele Maia Carraro Mendes contra sentença da Trigésima Quinta Vara Federal da Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho (Pernambuco) que condenou a apelante a três anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, as quais foram substituídas por duas penas restritivas de direito. Autoria e...
...Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PUBLICO ... oferecimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102653720214058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0810265-37.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: RODRIGO APARECIDO LOURENÇO ADVOGADO: Javanthielly Yurianne Silva Lima e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO. MOTIVOS ENSEJADORES DO...
PROCESSO Nº: 0810265-37.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALAGRAVANTE: RODRIGO APARECIDO ...Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa de RODRIGO APARECIDO ... em estabelecimento carcerário federal, modelo excepcional dentro do microssistema de execução ...