agravo execução penal

480580 resultados para agravo execução penal

  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ...ARTIGO 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo...
  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal ... investigação, da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para ... infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental. ARTIGO 21. Realizada a gestão ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde. § 2º Incumbe ao poder público ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...ão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
  • Acórdão nº 2016/0158233-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo...

    ...EXECUÇÃO  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO . ...agravo...
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. § 5º As ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
  • Razões do recurso de agravo na execução penal
  • Acórdão nº 2015/0290584-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. 1. Preambularmente, trata-se a hipótese ...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO . PENAL. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . ...
  • Acórdão nº 2016/0084626-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ART. 112 DA LEI N. 7.210/84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP). SÚMUL

    ...EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . EM . HABEAS . CORPUS . ...EXECUÇÃO...PENAL...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ...Parágrafo único-. #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90). ARTIGO 46. O ...Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
  • Acórdão nº 2016/0174768-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, ANTE A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. MANUTENÇÃO. RECURSO PROTOCOLIZADO EM DATA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INÍCIO IMEDIATO DA...

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 946.237 - SP . ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL". AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM . RECURSO \xC2"... CONDENAÇÃO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO . PENAL. ...
  • Acórdão nº 2016/0209272-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO PENAL. Agravo regimental n&#x

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.758 - RS . ...PENAL...EXECUÇÃO PENAL. ...
  • Acórdão nº 2015/0117587-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMOU O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam...

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 710.952 - MS . ...DO SUL . EMENTA. PENALEXECUÇÃO"  PENAL.  LIVRAMENTO  CONDICIONAL. . ACÓRD\xC3"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO, APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO . PENAL. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . ...
  • Acórdão nº 2016/0175031-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "não é...

    ... BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO . ... a  recurso  de  agravo  em  execução  interposto  pelo . ...
  • Acórdão nº 2016/0174822-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no tr&#x

    ...AGRAVO . EM . EXECUÇÃO. . RITO. . ...  de  agravo  em  execução  penal"  (LEP, . art. 97), tanto a jurisprudência\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0120216-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na hipótese, o Juízo da Execução não reconheceu ou homologou a falta grave sem a prévia instauração de PAD, nem mesmo aplicou os consectários legais dela

    ...PENALS. . EXECUÇÃO...PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2016/0062983-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Com as inovações trazidas pela Lei n. 10.792/03, alterando a redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do exame

    ...EMENTA. PENALS. . EXECUÇÃO . PENAL. . PROGRESSÃO . DE . REGIME. . E . CRIMINOLÓGICO. . DESNECESSIDADE. . AGRAVO" . REGIMENTAL . DESPROVIDO. I - Com as inova\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0006361-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALTA DE CABIMENTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ATO MATERIAL PELO CONDENADO. PRESENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a ...

    ...AGRAVO . EM . EXECUÇÃO . PENAL. . FALTA . ...
  • Acórdão nº 2016/0073797-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO REGULAR. CULPA DO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 126 DA LEP. HABEAS CORPUS NÃO...

    ...CATARINA . EMENTA. EXECUÇÃO"  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0300781-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. SÚMULA N. 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos,...

    ...PENAL".  AGRAVO  REGIMENTAL.  EXECUÇÃO  PENAL.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0149521-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REQUISITOS. DOENÇAS GRAVES E PERMANENTES. INCAPACIDADE PARA O RESGATE DA PENA. CUIDADOS CONTÍNUOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto n. 7.873/2012 estabeleceu como requisitos do chamado indulto humanitário (a) o acometimento pelo apenado de...

    ...CATARINA . EMENTA. PENAL". . AGRAVO . REGIMENTAL. . EXECUÇÃO . PENAL.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0298867-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO AFASTADA PELA LEI 10.792/2003. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O exame criminológico deixou de ser requisito obrigatório para a progress&#

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 818.845 - MT . ...EMENTA. PENAL...EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  PENAL.  PROGRESSÃO  AO . REGIME . ...
  • Acórdão nº 2016/0064327-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. SÚMULA 568/STJ. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e...

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 868.654 - MG . ...EMENTA. PENALEXECUÇÃO  PENAL.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NOVA . ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ..., salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes ...ARTIGO 578. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo. Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o recurso extraordinário não ...

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