agravo instrumento documentos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instrurem a primeira reproduzidos na segunda ... coatora, a ordem far-se- no prprio instrumento da notificao ... 3.Considera-se autoridade ... que conceder ou denegar a liminar caber agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... devedor, se houver, e o respectivo instrumento; ... V – a especificação do objeto da ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição ... ARTIGO 41 ... Nas ... IV- instrumento público do qual se infirá, por direito ter o ... á interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento ... § 1º O agravo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles ... I - pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Servir-se de documentos", por qualquer forma falsificados; ... #Inclu\xC3" ... a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de ... III- possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; ... agravo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... meses de vida, de protocolo ou outro instrumento" construído com a finalidade de facilitar a detec\xC3" ... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 1 Dispensar-se- a produo inicial de documentos probatrios; ... I- quando existente em ... que decretar a priso do devedor, caber agravo de instrumento ... #(Redao dada pela Lei n ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... II – será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção ... o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... eletrônico, a petição inicial e os documentos que a instruem serão acompanhados de tantas vias ... , a ordem será feita no próprio instrumento da notificação ... Art. 5º Recebida a ... que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... , será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser ... , a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias ... ção da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... , aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso ... Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, se não for caso de ...
- Agravo interno em face de decisão monocrática do relator que julgou deserto o recurso de agravo de instrumento (indeferimento do pedido para exibição de documentos)
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos ... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações ...
- Agravo de instrumento. Despacho que posterga a análise da tutela, com pedido de juntada de documentos para momento posterior ao contraditório. Ausência de conteúdo decisório. NCPC, art. 203, §3º e art. 1.001. AI. Contraminuta
- Agravo interno em face de decisão monocrática do relator que julgou deserto o recurso de agravo de instrumento (indeferimento do pedido para exibição de documentos)
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Acórdão nº 2009/0166874-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA. NULIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... INSTRUMENTO". ... DOCUMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0207057-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVOSSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTOSMISSÃO DE TODOS OS ... DOCUMENTOS ... JUNTAMENTE ... RECURSAL. ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados ... 2 Se desconhecido o ... infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental ... ARTIGO 21 ... CAPTULO IV Apelao cvel e agravo de instrumento ... ARTIGO 36 ... Nas causas em que ...
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Acórdão nº 2014/0230364-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVOO DE ... INSTRUMENTO ... INTEMPESTIVO. ... documentos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... foram lavradas, quando constarem de instrumento público ... § 1º Se os declarantes, ou ... no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso ... #Incluído pela Lei nº ...