agravo instrumento jec
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Decisão Monocrática nº 51449547820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR. Não há falar em competência obrigatória do Juizado Especial Cível, sendo facultado à parte autora o ajuizamento da ação com da causa menor de 40 salários-mínimos na Justiça Comum, como no caso dos autos, ou no JEC. RECURSO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5144954-78.2022.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 52392708320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR. Não há falar em competência obrigatória do Juizado Especial Cível, sendo facultado à parte autora o ajuizamento da ação com da causa menor de 40 salários-mínimos na Justiça Comum – como no caso dos autos – ou no JEC. RECURSO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5239270-83.2022.8.21.7000/RS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Decisão Monocrática nº 52424475520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9099/95, A PARTE AUTORA PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DE SUA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE VALOR EXIGIDO. ATRIBUIR OBRIGATORIEDADE AO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES NO JEC É ENTENDIMENTO QUE, ALÉM DE ESTAR DESPROVIDO DE...
... Agravo de Instrumento Nº 5242447-55.2022.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 50610632820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. FACULDADE ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA PARA A ESCOLHA DO RITO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. AINDA QUE A AÇÃO PUDESSE SER PROCESSADA NO JEC, FEITA A...
... Agravo de Instrumento Nº 5061063-28.2023.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 50486759320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-03-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5048675-93.2023.8.21.7000/RS ...
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Decisão Monocrática nº 50831480820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIBERDADE DA AUTORA EM ESCOLHER O JUÍZO PARA PROPOR SUA DEMANDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. É faculdade da parte autora a escolha do Juízo em que pretende ajuizar sua demanda. Escolhendo o JEC, o acesso gratuito à justiça é uma opção legislativa. Escolhendo a Justiça Ordinária, de acesso...
... Agravo de Instrumento Nº 5083148-08.2023.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 51905439320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9099/95, A PARTE AUTORA PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DE SUA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE VALOR EXIGIDO. ATRIBUIR OBRIGATORIEDADE AO...
... Agravo de Instrumento Nº 5190543-93.2022.8.21.7000/RS ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 ... , TENDO EM CONTA O PERÍODO NÃO CURSADO E O VALOR AJUSTADO EM INSTRUMENTO ESCRITO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ...
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Decisão Monocrática nº 51189385320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9099/95, A PARTE AUTORA PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DE SUA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE VALOR EXIGIDO. ATRIBUIR OBRIGATORIEDADE AO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES
... Agravo de Instrumento Nº 5118938-53.2023.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 51993129020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9099/95, A PARTE AUTORA PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DE SUA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE VALOR EXIGIDO. ATRIBUIR OBRIGATORIEDADE AO...
... Agravo de Instrumento Nº 5199312-90.2022.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 51483948220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE NA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JEC. JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É OPÇÃO DA PARTE LITIGANTE. NESTE SENTIDO, DESCABIDA A...
... Agravo de Instrumento Nº 5148394-82.2022.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 50689238020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. FACULDADE ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA PARA A ESCOLHA DO RITO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. AINDA QUE A AÇÃO PUDESSE SER PROCESSADA NO JEC, TENDO A PARTE...
... Agravo de Instrumento Nº 5068923-80.2023.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 51667693420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-08-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5166769-34.2022.8.21.7000/RS ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 ... , TENDO EM CONTA O PERÍODO NÃO CURSADO E O VALOR AJUSTADO EM INSTRUMENTO ESCRITO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ...
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Decisão Monocrática nº 50143121720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 18-02-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5014312-17.2022.8.21.7000/RS ...
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Decisão Monocrática nº 50126017420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-01-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5012601-74.2022.8.21.7000/RS ...
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Decisão Monocrática nº 51957723420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLINAÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE NA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JEC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É OPÇÃO DA...
... Agravo de Instrumento Nº 5195772-34.2022.8.21.7000/RS ... -
Processo nº 0015609-28.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Marzo de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0015609-28.2017.8.19.0000 ...
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Processo nº 0047639-19.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Idoso Com 73 Anos de Idade. Pensionista. Inss. Decisão que Indefere Pedido de Gratuidade de Justiça. Rendimento Mensal de R$937,00. a Opção por Demandar Na Vara Cível e Não No Jec Não Pode Embasar Indeferimento de Gratuidade. a Parte Autora Comprova Baixos Rendimentos. Decisão que Se Revela Teratológica. Precedentes Do Tjrj. Provimento para...
... Vigésima Quarta Câmara Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO N º 0047639-19.2017.8.19.0000 ... -
Processo nº 0049596-55.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Revogou a Gratuidade de Justiça Deferida a Parte Autora. a Opção por Demandar Na Vara Cível e Não No Jec Não Pode Embasar Indeferimento de Gratuidade. Autora, Pensionista que Comprova Renda de R$ 976,00. Impossibilidade de Arcar Com O Pagamento Das Custas e Taxa Judiciária Sem O Comprometimento Do Próprio Sustento. Garantia de Acesso À Justiça...
... AGRAVO" DE INSTRUMENTO Nº 0049596-55.2017.8.19.0000 ... AGRAVANTE: ADRIANA\xC2" ... -
Acórdão Nº 5037574-31.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... Agravo de Instrumento Nº 5037574-31.2020.8.24.0000/SC ...
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Decisão Monocrática nº 51245466620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5124546-66.2022.8.21.7000/RS ...
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Decisão Monocrática nº 50419883720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5041988-37.2022.8.21.7000/RS ...
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Decisão Monocrática nº 50193033620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-02-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5019303-36.2022.8.21.7000/RS ...