agravo instrumento ministério público
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As ... I - pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma ... meses de vida, de protocolo ou outro instrumento" construído com a finalidade de facilitar a detec\xC3" ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... III- possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ... agravo ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... coatora, a ordem far-se- no prprio instrumento da notificao ... 3.Considera-se autoridade ... que conceder ou denegar a liminar caber agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... , o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ... devedor, se houver, e o respectivo instrumento; ... V – a especificação do objeto da ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo ... conhecer dos fatos representará ao Ministério" Público competente, para as providências necess\xC3" ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... á a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A ... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... que decretar a priso do devedor, caber agravo de instrumento ... #(Redao dada pela Lei n ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de homologação ou registro em órgão público ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ... o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ... qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... -se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, havendo ... , a ordem será feita no próprio instrumento da notificação ... Art. 5º Recebida a ... que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado ... será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... ídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções ... , a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias ... 7º e ouvido o representante do Ministério Público dentro em cinco dias, os autos serão ... ção da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... f) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatrio de recurso ... ao Recurso, poder o recorrente interpor Agravo de Instrumento no prazo de 8 (oito) dias para o ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ... ção de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões ... § 8º Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... 1 Das decises interlocutrias cabe agravo de instrumento ... #Redao dada pela Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... que conceder ou negar a suspenso, caber agravo, no prazo de cinco dias, que ser levado a ... , quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTRARRAZÕES. ATRIBUIÇÃO DAS PROCURADORIAS REGIONAIS PERANTE OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. LEI COMPLEMENTAR 75/1993. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de ...
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... INTERES.\xC2" ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO ... -
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental ... ARTIGO 21 ... CAPTULO IV Apelao cvel e agravo de instrumento ... ARTIGO 36 ... Nas causas em que ...
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Acórdão nº 2016/0040793-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... VO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2016/0108744-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 913.481 - MT ... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ...
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Acórdão nº 2011/0094322-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... AGRAVO ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1246654 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE. I - Enquanto a questão não for decidida pela Corte Especial, adoto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, com vista à uniformidade das decisões, a orientação firmada pela 5ª Turma desta Corte, segundo a qual os Ministérios Públicos dos Estados e do...
AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.246.654 - RS ... :MINISTRA REGINA HELENA COSTAAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... -
Acórdão nº 2013/0124514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO" REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Cuida-se, na\xC2" ... interpuseram Agravo de Instrumento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... Trata-se de Agravo de Instrumento ...