agravo instrumento no jec
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 653, primeira parte ... O instrumento do mandato é a procuração, vale dizer, é o documento em que o cliente ... (específico da Lei nº 9.099/1995) não é admitido o recurso de agravo (salvo para destrancar recurso), conforme reforça o enunciado 15 do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Decisão Monocrática nº 51483948220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE NA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JEC. JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É OPÇÃO DA PARTE LITIGANTE. NESTE SENTIDO, DESCABIDA A...
... Agravo de Instrumento Nº 5148394-82.2022.8.21.7000/RS ... -
Acórdão nº 52392811520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. A competência dos juizados especiais cíveis não é absoluta, o que significa que a parte tem liberdade de escolha entre ele e a justiça comum. Impossibilidade de imposição da competência do JEC sob esse fundamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5239281-15.2022.8.21.7000/RS ... -
Acórdão nº 52392257920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. A competência dos juizados especiais cíveis não é absoluta, o que significa que a parte tem liberdade de escolha entre ele e a justiça comum. Impossibilidade de imposição da competência do JEC sob esse fundamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5239225-79.2022.8.21.7000/RS ... -
Acórdão nº 52392421820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. A competência dos juizados especiais cíveis não é absoluta, o que significa que a parte tem liberdade de escolha entre ele e a justiça comum. Impossibilidade de imposição da competência do JEC sob esse fundamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5239242-18.2022.8.21.7000/RS ... -
Acórdão nº 50059269320218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. A competência dos juizados especiais cíveis não é absoluta, o que significa que a parte tem liberdade de escolha entre ele e a justiça comum. Impossibilidade de imposição da competência do JEC sob esse fundamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVIA CLAIR MASLOWSKI em face da decisão ... -
Decisão Monocrática nº 51957723420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLINAÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE NA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JEC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É OPÇÃO DA...
... Agravo de Instrumento Nº 5195772-34.2022.8.21.7000/RS ... -
Acórdão nº 52154425820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS. DESCABIMENTO. ART. 55 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO ORIGINÁRIA E A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NO JEC. OBJETOS DIVERSOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5215442-58.2022.8.21.7000/RS ... -
Processo nº 0015609-28.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Marzo de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0015609-28.2017.8.19.0000 ...
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Processo nº 0047639-19.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Idoso Com 73 Anos de Idade. Pensionista. Inss. Decisão que Indefere Pedido de Gratuidade de Justiça. Rendimento Mensal de R$937,00. a Opção por Demandar Na Vara Cível e Não No Jec Não Pode Embasar Indeferimento de Gratuidade. a Parte Autora Comprova Baixos Rendimentos. Decisão que Se Revela Teratológica. Precedentes Do Tjrj. Provimento para...
... Vigésima Quarta Câmara Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO N º 0047639-19.2017.8.19.0000 ... -
Processo nº 0049596-55.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Revogou a Gratuidade de Justiça Deferida a Parte Autora. a Opção por Demandar Na Vara Cível e Não No Jec Não Pode Embasar Indeferimento de Gratuidade. Autora, Pensionista que Comprova Renda de R$ 976,00. Impossibilidade de Arcar Com O Pagamento Das Custas e Taxa Judiciária Sem O Comprometimento Do Próprio Sustento. Garantia de Acesso À Justiça...
... AGRAVO" DE INSTRUMENTO Nº 0049596-55.2017.8.19.0000 ... AGRAVANTE: ADRIANA\xC2" ... -
Acórdão Nº 5037574-31.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... Agravo de Instrumento Nº 5037574-31.2020.8.24.0000/SC ...
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Decisão Monocrática nº 50582108020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JEC. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A DEMANDA NO JUÍZO COMUM. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. É FACULDADE DO AUTOR AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU NO JUÍZO COMUM, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO QUE A RECEBE DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
... Agravo de Instrumento Nº 5058210-80.2022.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 50321702720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JEC. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A DEMANDA NO JUÍZO COMUM. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. É FACULDADE DO AUTOR AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU NO JUÍZO COMUM, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO QUE A RECEBE DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
... Agravo de Instrumento Nº 5032170-27.2023.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 51527546020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 05-08-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5152754-60.2022.8.21.7000/RS ...
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Decisão Monocrática nº 50968493620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 17-04-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5096849-36.2023.8.21.7000/RS ...
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Processo nº 0018596-37.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Microempresa Do Ramo de Confecções. Entendimento Da Súmula Nº 310 Do E. Tjrj. Concessionária de Energia Elétrica. Light. Interrupçâo Do Fornecimento Do Serviço Em Estabelecimento Comercial Em Decorrencia de Toi - Termo de Ocorrência de Irregularidade. Tutela de Urgência Pleiteada. Posterior Distribuição de Dois Processos Versando sobre O Mesmo
... Agravo de Instrumento nº 0018596-37.2017.8.19.0000 ... -
Decisão Monocrática nº 50610632820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. FACULDADE ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA PARA A ESCOLHA DO RITO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. AINDA QUE A AÇÃO PUDESSE SER PROCESSADA NO JEC, FEITA A...
... Agravo de Instrumento Nº 5061063-28.2023.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 51224227620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JEC. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO QUE PODE SER EXERCIDA PELO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A DEMANDA PERANTE A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. É FACULDADE DO AUTOR AJUIZAR A DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU PERANTE A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO QUE A...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5122422-76.2023.8.21.7000/RS ... -
Acórdão nº 50103473120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA COM VALORES DISCREPANTES AOS PERÍODOS ANTERIORES. REVISÃO OBTIDA EM AÇÃO PERANTE O JEC. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO ÀS FATURAS VINCENDAS. RECONHECIMENTO DA MANUTENÇÃO DA DISCREPÂNCIA. DÚVIDA ACERCA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO...
... Agravo de Instrumento Nº 5010347-31.2022.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 51548167320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 10-08-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5154816-73.2022.8.21.7000/RS ...
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Decisão Monocrática nº 50486759320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-03-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5048675-93.2023.8.21.7000/RS ...
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Decisão Monocrática nº 51750264820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5175026-48.2022.8.21.7000/RS ...
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Decisão Monocrática nº 50035331720228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE AUTORA, COMO TAMBÉM INDÍCIOS DE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS AO IMPETRANTE. DECISÃO...
... UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E ...