agravo instrumento no juizado especial civel
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Decisão Monocrática nº 50111683520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-01-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5011168-35.2022.8.21.7000/RS ... RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJRS ...
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Acórdão nº 1.0000.19.102284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O fato de ser possível ajuizar a ação no Juizado Especial Cível, onde, em regra, não há incidência de custas e despesas processuais, não autoriza o indeferimento da gratuidade judicial, porque a lei confere ao autor a faculdade de demandar no juízo comum ou no...
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA ... poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, onde no h incidncia de custas. Em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.102284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O fato de ser possível ajuizar a ação no Juizado Especial Cível, onde, em regra, não há incidência de custas e despesas processuais, não autoriza o indeferimento da gratuidade judicial, porque a lei confere ao autor a faculdade de demandar no juízo comum ou no...
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA ... poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, onde no h incidncia de custas. Em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.102284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O fato de ser possível ajuizar a ação no Juizado Especial Cível, onde, em regra, não há incidência de custas e despesas processuais, não autoriza o indeferimento da gratuidade judicial, porque a lei confere ao autor a faculdade de demandar no juízo comum ou no...
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA ... poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, onde no h incidncia de custas. Em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.102284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O fato de ser possível ajuizar a ação no Juizado Especial Cível, onde, em regra, não há incidência de custas e despesas processuais, não autoriza o indeferimento da gratuidade judicial, porque a lei confere ao autor a faculdade de demandar no juízo comum ou no...
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA ... poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, onde no h incidncia de custas. Em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.102284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O fato de ser possível ajuizar a ação no Juizado Especial Cível, onde, em regra, não há incidência de custas e despesas processuais, não autoriza o indeferimento da gratuidade judicial, porque a lei confere ao autor a faculdade de demandar no juízo comum ou no...
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA ... poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, onde no h incidncia de custas. Em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.102284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O fato de ser possível ajuizar a ação no Juizado Especial Cível, onde, em regra, não há incidência de custas e despesas processuais, não autoriza o indeferimento da gratuidade judicial, porque a lei confere ao autor a faculdade de demandar no juízo comum ou no...
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA ... poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, onde no h incidncia de custas. Em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057668-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MÉDICO - ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/09 - MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADO PARA ATUAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR ESTE TRIBUNAL - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO...
... TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITABIRA. DES. MOREIRA ... ) Cuida-se de agravo de instrumento (documento 01) aviado pelo ... -
Decisão Monocrática nº 50647180820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊ
... Agravo de Instrumento Nº 5064718-08.2023.8.21.7000/RS ... DECISÃO AGRAVADA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50817165120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊ
... Agravo de Instrumento Nº 5081716-51.2023.8.21.7000/RS ... DECISÃO AGRAVADA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50468493220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 02-03-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5046849-32.2023.8.21.7000/RS ... DECISÃO DO JUÍZO DO Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Eldorado do ...
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Decisão Monocrática nº 50297473120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
... Agravo de Instrumento Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IRDR 7/TJRS. ...
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Decisão Monocrática nº 52215033220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Agravo de Instrumento Nº 5221503-32.2022.8.21.7000/RS ... juizado ESPECIAL da fazenda pública. INCOMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.16.089281-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA- SÚMULA 33 DO STJ. Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.9099/9, é faculdade da parte autora ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível. A competência relativa não pode ser suscitada de ofício pelo juiz. Inteligência da súmula 33 do STJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLINAÇÃO DE...
... de Direito da 5 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte suscita ... Nesse sentido, colaciona-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO ANULATRIA C/C CONSIGNAO EM ... -
Decisão Monocrática nº 50063650720218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 02-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE DECLINA DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INADEQUADO. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. É caso de não conhecimento do recurso, pois decisão que declina da competência para o Juizado Especial Cível, não extingue o feito, sendo o recurso cabível agravo de instrumento. Apelo não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL NÃO...
... decisão que declina de competência para Juizado especial cível. recurso inadequado ... extingue o feito, sendo o recurso cabível agravo de instrumento. ... Apelo não conhecido ... -
Decisão Monocrática nº 51153539020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 10-05-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5115353-90.2023.8.21.7000/RS ... A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA SEJA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PORTANTO, CABÍVEL A ...
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Acórdão nº 1.0435.18.000782-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VARA ÚNICA - JURISDIÇÃO AMPLA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO - TURMA RECURSAL DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente...
... 2: 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... -
Acórdão nº 1.0435.18.000782-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VARA ÚNICA - JURISDIÇÃO AMPLA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO - TURMA RECURSAL DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente...
... 2: 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... -
Acórdão nº 0012400-75.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... Salvador/BA ... Classe : Agravo de Instrumento nº 0012400-75.2016.8.05.0000 ... SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0000216-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0000216-16.2022.8.27.2700/ ... de 2009, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim ... § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ... Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2018, publicação da ...
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Decisão Monocrática nº 50892784820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5089278-48.2022.8.21.7000/RS ... DOENÇA GRAVE. competência ABSOLUTA do juizado especial da fazenda pública. ART. 2º DA LEI Nº ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.011480-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2019
... MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - JUIZADO ESPECIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO NO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.011480-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE ... A propósito: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTPO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0332.17.000020-9/001, Relator(a): Des.(a) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.011480-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2019
... MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - JUIZADO ESPECIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO NO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.011480-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE ... A propósito: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTPO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0332.17.000020-9/001, Relator(a): Des.(a) ...
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Acórdão nº 1.0000.19.119538-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TAXATIVIDADE MITIGADA - VALOR DA CAUSA - INCORREÇÃO MANIFESTA - CORREÇÃO - NECESSIDADE.1. A decisão que declina a competência desafia o recurso de agravo de instrumento - REsp 1.704.520/MT.2. O juiz pode corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa,...
... BRAGA (RELATOR) V O T O Agravo de Instrumento interposto por MAPA CAMPOS GERAIS ... , por sua vez, a competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda pblica conforme art.2, 4 da ... -
Acórdão Nº 5021516-50.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
Agravo de Instrumento N 5021516-50.2020.8.24.0000/SC ... processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Cvel Sustentou o recorrente, em suma, ...