agravo instrumento no juizado especial civel
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Decisão Monocrática nº 51802385020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5180238-50.2022.8.21.7000/RS ... II. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL NÃO É ABSOLUTA, MAS ...
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Acórdão Nº 1000004-79.2023.8.01.9000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. PRECEDENTES DE TURMAS RECURSAIS DO PAÍS. ENTENDIMENTO ACOMPANHADO POR ESTE COLEGIADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
... Acórdão n ... Foro de Origem ... : Agravo de Instrumento n. 1000004-79.2023.8.01.9000 ... : ... EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 15 DO ... -
Decisão monocrática Nº 0004857-34.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 01-12-2023
... Classe Processual: Agravo de Instrumento ... Assunto Principal: Efeito ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000138-51.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 19-12-2018
... Agravo de Instrumento n. 0000138-51.2018.8.24.9003 ... nº 12.153/09, que instituiu o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não é o ... ória no âmbito do Juizado Especial Cível, por falta de previsão legal. (TJSC, Agravo de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.18.000473-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ... O Juizado Especial possui estruturação própria regida pela Lei ... nos autos da ação promovida no 1º JESP CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI, movida por MARIA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.18.000473-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ... O Juizado Especial possui estruturação própria regida pela Lei ... nos autos da ação promovida no 1º JESP CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI, movida por MARIA ...
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Acórdão Nº 1000061-97.2023.8.01.9000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. PRECEDENTES DE TURMAS RECURSAIS DO PAÍS. ENTENDIMENTO ACOMPANHADO POR ESTE COLEGIADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
... Acórdão n ... Foro de Origem ... : Agravo de Instrumento n. 1000061-97.2023.8.01.9000 ... : ... DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 15 DO ... -
Acórdão Nº 1000086-13.2023.8.01.9000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 11-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. PRECEDENTES DE TURMAS RECURSAIS DO PAÍS. ENTENDIMENTO ACOMPANHADO POR ESTE COLEGIADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
... Acórdão n ... Foro de Origem ... : Agravo de Instrumento n. 1000086-13.2023.8.01.9000 ... : ... DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 15 DO ... -
Acórdão Nº 0000394-66.2023.8.01.9000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 11-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. PRECEDENTES DE TURMAS RECURSAIS DO PAÍS. ENTENDIMENTO ACOMPANHADO POR ESTE COLEGIADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
... Foro de Origem ... : Agravo de Instrumento n. 0000394-66.2023.8.01.9000 ... : ... DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 15 DO ... -
Acórdão Nº 1000184-95.2023.8.01.9000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 14-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. PRECEDENTES DE TURMAS RECURSAIS DO PAÍS. ENTENDIMENTO ACOMPANHADO POR ESTE COLEGIADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
... Acórdão n ... Foro de Origem ... : Agravo de Instrumento n. 1000184-95.2023.8.01.9000 ... : ... DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 15 DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000281-43.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 16-11-2018
... Agravo de Instrumento n. 0000281-43.2018.8.24.9002 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5001552-57.2020.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-11-2020
... qual no possui previso de interposio de agravo de instrumento noJuzado Especial Cvel.De modo a ...
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Decisão Monocrática nº 51349998620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APREENSÃO DA CNH DO APELADO. PROCESSO QUE TRAMITA, DE FORMA ORIGINÁRIA, JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS. PRECEDENTES...
... Agravo de Instrumento Nº 5134999-86.2023.8.21.7000/RS ... TRAMITA, DE FORMA ORIGINÁRIA, JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ... -
Decisão Monocrática nº 51251733620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DA EXECUTADA PELO PERÍODO DE DOZE MESES. PROCESSO QUE TRAMITA, DE FORMA ORIGINÁRIA, JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS....
... Agravo de Instrumento Nº 5125173-36.2023.8.21.7000/RS ... tramita, de forma originária, junto ao juizado especial cível. competência das turmas ... -
Decisão Monocrática nº 51246399220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROCESSO QUE TRAMITA, DE FORMA ORIGINÁRIA, JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA
... Agravo de Instrumento Nº 5124639-92.2023.8.21.7000/RS ... tramita, de forma originária, junto ao juizado especial cível. competência das turmas ... -
Decisão Monocrática nº 50448723920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA AINDA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. MÉRITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO AO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS....
... Agravo de Instrumento Nº 5044872-39.2022.8.21.7000/RS ... ÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO AO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA ... -
Decisão Monocrática nº 50163125320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5016312-53.2023.8.21.7000/RS ... INTEOSTO NAS AÇÕES QUE TRAMITAM NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 51957723420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLINAÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE NA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JEC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É OPÇÃO DA...
... Agravo de Instrumento Nº 5195772-34.2022.8.21.7000/RS ... ÍDICOS BANCÁRIOS. DECLINAÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA ... -
Decisão Monocrática nº 52385960820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CIVEL, DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ DE SER COMPETÊNCIA RELATIVA E, EM REGRA, NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 33 DO STJ. FACULDADE DOS LIGITANTES OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU JUSTIÇA COMUM. FEITO QUE DEVE TER REGULAR
... Agravo de Instrumento Nº 5238596-08.2022.8.21.7000/RS ... ão. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CIVEL, DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ ... -
Acórdão nº 51902701720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5190270-17.2022.8.21.7000/RS ... , a propositura de determinada ação no Juizado Especial Cível, conforme estendimento dominante, ...
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Acórdão Nº 0000130-40.2019.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 25-11-2019
... Agravo de Instrumento n. 0000130-40.2019.8.24.9003 ... 0000130-40.2019.8.24.9003, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste, em que é ... da execução de sentença em sede de Juizado Especial Cível, foi imprimido o rito do artigo ...
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Decisão Monocrática nº 51425640420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITA, DE FORMA ORIGINÁRIA, JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Agravo de Instrumento Nº 5142564-04.2023.8.21.7000/RS ... TRAMITA, DE FORMA ORIGINÁRIA, JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ... -
Decisão Monocrática nº 52434946420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROCESSO QUE TRAMITA, DE FORMA ORIGINÁRIA, JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ...
... Agravo de Instrumento Nº 5243494-64.2022.8.21.7000/RS ... tramita, de forma originária, junto ao juizado especial cível. competência das turmas ... -
Decisão Monocrática nº 52071213420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CONVERSÃO PARA EMPRÉSITMO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. É DE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM O PATAMAR...
... Agravo de Instrumento Nº 5207121-34.2022.8.21.7000/RS ... o não ajuizamento da demanda no Juizado Especial cível não pode ser óbice à ... -
Decisão monocrática Nº 0000351-78.2024.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... Classe Processual: Agravo de Instrumento ... Assunto Principal: Penhora de ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E ACERCA DA ... IMPENHORABILIDADE DE ... incompetência do Juizado Especial Cível" em razão da existência de cláusula de ... elei\xC3" ...