agravo instrumento no juizado especial civel

185988 resultados para agravo instrumento no juizado especial civel

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061894720214050000), 26-04-2022

    PROCESSO Nº: 0806189-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: LUIS FLAVIO PLUTARCO NOGUEIRA ADVOGADO: Rafael Pereira De Queiroz e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JEF....

    ... Nº: 0806189-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS FLAVIO PLUTARCO ...-61.2020.4.05.8100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LUIS FLAVIO PLUTARCO NOGUEIRA ADVOGADO: ... autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081732520214058000), 14-09-2021

    PROCESSO Nº: 0808173-25.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís

    ...CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS ..., o pleito não pode ser apreciado pelo Juizado Especial ". Pleiteia, ainda, a concessão do ...ção do recurso de apelação, e não de agravo de instrumento. Ocorre que a decisão ora ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153107020194050000), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0815310-70.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CIAXARES ALVES CIPRIANO ADVOGADO: Bruno Loiola Barbosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A

    ... Nº: 0815310-70.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CIAXARES ALVES ..., se pela Justiça Federal Comum ou pelo Juizado Especial Federal. . . 4. A teor do art. 3º, ....259/2001, é do Juizado Especial Federal Cível a competência absoluta para processar, conciliar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130777920214058100), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0813077-79.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA MELO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE...

    ...º: 0813077-79.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL. RELATÓRIO. . O DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO ... e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, tendo em vista o valor da causa ... de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143553920194050000), 05-03-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814355-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E. G. ROCHA SILVA ALIMENTOS - ME ADVOGADO: VINICIUS CALDAS MARQUES LIMA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...

    ...PROCESSO Nº: 0814355-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E. G. ROCHA SILVA ...ídos a uma das Varas Componentes do Juizado Especial Federal. Alega-se, em síntese, nas ...: 08051508320174058300, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE ...
  • Decisão monocrática Nº 0003433-88.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-01-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003433-88.2022.8.16.9000 Recurso: 0003433-88.2022.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência Agravante(s): Antonio Ribas Redilimes Agravado(s): TIM S/A Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão de movimento 20.1, dos autos...

    ...Classe Processual: Agravo de Instrumento. Assunto Principal: Tutela ...7. Comunique-se o juízo do Juizado Especial Cível de Bandeirantes/PR acerca desta ...
  • Decisão Monocrática nº 51752586020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 05-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. 1. A COMPETÊNCIA PARA ANALISAR RECURSO ORIUNDO DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO DAS CÂMARAS DESTA CORTE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1º DA RESOLUÇ

    ... Agravo de Instrumento Nº 5175258-60.2022.8.21.7000/RS. ...ÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0008542-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - VENCIMENTOS - TETO CONSTITUCIONAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO NA COMARCA - OPÇÃO PELO RITO DA LEI Nº. 12.153/09 - FACULDADE QUE NÃO PODE SER NEGADA AO JURISDICIONADO - RECURSO PROVIDO. 1 - A parte agravante defende o direito de ajuizar a demanda...

    ... . . . . . . Agravo de Instrumento Nº 0008542-62.2022.8.27.2700/ ... - VENCIMENTOS - TETO CONSTITUCIONAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ...Juiz de Direito da 1ª Escrivania Cível de Miranorte nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0010540-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. REDUTOR CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB O RITO DA LEI 12.153/2009, EM VARA COMUM QUANDO NÃO INSTALADO O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. ENUNCIADO 09/FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente,

    ... . . . . . . Agravo de Instrumento Nº 0010540-65.2022.8.27.2700/ ... 07 – origem) do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguatins – TO que, nos autos do ... entendeu que não existe criação de Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito desta ...
  • Processo nº 0026380-31.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Hipossuficiência Prevista No Art. 98, Do C.P.C. Conjunto Probatório Favorável Ao Deferimento Da Gratuidade de Justiça. Autor que Optou por Distribuir a Ação No Juízo Comum Não Deve Ser Penalizado Com O Pagamento Das Custas Em Percentual Escolhido Pelo Magistrado. Decisão que Merece Reforma. Provimento Do Recurso.

    ...OITAVA CÂMARA CÍVEL .  . AGRAVO" DE INSTRUMENTO N.º 0026380-31.2018.8.19.0000\xC2"...ção na Vara Cível comum e, não, no Juizado Especial Cível.  . ...
  • Acórdão Nº 0011644-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - VENCIMENTOS - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E APLICAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO NA COMARCA - OPÇÃO PELO RITO DA LEI Nº. 12.153/09 - FACULDADE QUE NÃO PODE SER NEGADA AO...

    ... . . . . . . Agravo de Instrumento Nº 0011644-92.2022.8.27.2700/ ... DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ...), pelo MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUATINS/TO , nos autos da ...
  • Decisão Monocrática nº 50060377920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 07-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO. RENDIMENTOS AQUÉM DO PATAMAR CONSOLIDADO. ESTADO FORMAL DE DESEMPREGO. ISENÇÃO PARA DECLARAR BENS E RENDA PERANTE A RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA O POLO ATIVO DA DEMANDA. 1. Gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade é extensível a...

    ... Agravo de Instrumento Nº 5006037-79.2022.8.21.7000/RS. ...Declinação de ofício ao Juizado Especial se impagas as custas. Direito de escolha ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08130354620224050000), 28-02-2023

    EMENTA: DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO. LEI 10.259/01. PROVEITO ECONÔMICO INDIVISÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLÁUDIO JOSÉ DE AMORIM E OUTROS, em face de decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que...

    PROCESSO Nº: 0813035-46.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: VANIA LUCIA ALBUQUERQUE ... . Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLÁUDIO JOSÉ DE AMORIM E OUTROS, ... singular declinou da competência para o Juizado Federal; 2) a pretensão trazida a juízo ... reais), que excederia o teto do juizado especial federal; 54) os agravantes não poderiam ...ções à competência do Juizado Especial Cível as matérias enumeradas no §1º do referido ...
  • Decisão Monocrática nº 51908998820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.  1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS

    ... Agravo de Instrumento Nº 5190899-88.2022.8.21.7000/RS. ..., a propositura de determinada ação no Juizado Especial Cível, conforme estendimento dominante, ...
  • Acórdão nº 51538432120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL AJURIS, APROVADO EM 14/11/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

    ... . . Agravo de Instrumento Nº 5153843-21.2022.8.21.7000/RS. ..., a propositura de determinada ação no Juizado Especial Cível, conforme estendimento dominante, ...
  • Processo nº 0060026-66.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Documentos Acostados Aos Autos, Suficientes a Demonstrar a Hipossuficiência Da Parte Agravante, Nos Termos Do Artigo 98 Do Cpc Vigente, que Estabelece que Faz Jus À Gratuidade de Justiça a Pessoa Com Insuficiência de Recursos para Pagar As Custas, como É O Caso Dos

    ... .  . AGRAVO... .  . AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  INDEFERIMENTO  DE . ... às hipóteses de competência do JuizadoEspecial Cível, nos . termos  do  art. \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109433220214050000), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0810943-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Thiago Renier Fideles De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804254-69.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

    PROCESSO Nº: 0810943-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATÓRIO. . O DESEMBARGADOR ... incompatível com o procedimento do Juizado Especial Federal. . Alega, ainda, que no ... demandadas, no Juizado Especial Federal Cível, a União, suas Autarquias, Fundações e ...
  • Decisão Monocrática nº 50613615420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 04-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I. A PARTE AUTORA, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TEM A FACULDADE DE OPTAR ENTRE A JUSTIÇA COMUM E O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 3º, DA LEI Nº 9.099/95, E ART. 1º, DA LEI Nº 10.675/96.  II. ADEMAIS, EM SE TRATANDO...

    ... Agravo de Instrumento Nº 5061361-54.2022.8.21.7000/RS ...RESPONSABILIDADE cIVIL. juizado" especial cível. COMPETÊNCIA RELATIVA. declinaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076419220214050000), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0807641-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) AGRAVADOS: ROMERO CASSIANO RENOVATO e outros ADVOGADO: André Frutuoso de Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806081-47.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE...

    ... Nº: 0807641-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA ... seria incompatível com o procedimento do Juizado Especial Federal (JEF). Destacou ainda que no ... demandadas, no Juizado Especial Federal Cível, a União, suas autarquias, fundações e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106604320204050000), 09-03-2021

    PROCESSO Nº: 0810660-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E OUTROS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803597-36.2019.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

    PROCESSO Nº: 0810660-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: E OUTROS e outros ... (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação em que ... da causa, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento ...ência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar as causas de valor ...
  • Decisão Monocrática nº 51324223820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA CARACTERÍSTICA DOS DESTINATÁRIOS DA BENESSE.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

    ... Agravo de Instrumento Nº 5132422-38.2023.8.21.7000/RS. ... nas hipóteses de tramitação no Juizado Especial Cível (JEC), nos termos do art. 3º da ...
  • Acórdão Nº 0001174-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023

    EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SUSPENSÃO DO FEITO. RESOLUÇÃO Nº 31/2022/TJTO. QUESTÃO DE ORDEM. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O feito foi suspenso em razão da futura instalação do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública na Comarca

    ... . . . . . . Agravo de Instrumento Nº 0001174-65.2023.8.27.2700/ ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RITO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OPÇÃO PELO RITO ... futura instalação do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, nos termos da ...
  • Acórdão Nº 0009568-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB O RITO DA LEI 12.153/2009 EM VARA COMUM QUANDO NÃO INSTALADO O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. ENUNCIADO 09/FONAJE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em casos como o da espécie, abraço o entendimento jurisprudencial no sentido de que nas Comarcas em que não há a instalação do Juizado da...

    ... . . . . . . Agravo de Instrumento Nº 0009568-95.2022.8.27.2700/ ... EM VARA COMUM QUANDO NÃO INSTALADO O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. ... pelo MM Juiz de Direito da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia, que, nos autos da AÇÃO DE ...
  • Decisão Monocrática nº 51905179520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PESSOA FÍSICA. REFORMA DA DECISÃO. I – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO ARTIGO 100 DO CPC, SEM PREJUÍZO AO DISPOSTO NO ART. 1.019, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA. II - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O...

    ... Agravo de Instrumento Nº 5190517-95.2022.8.21.7000/RS. ..., a propositura de determinada ação no Juizado Especial Cível, conforme estendimento dominante, ...
  • Decisão Monocrática nº 52372380820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 06-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIAS DE OUTROS MEIOS JUDICIAIS GRATUITOS PARA OBTER A TUTELA PRETENDIDA APENAS REFERIDA COMO SUGESTÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, POIS NÃO JUNTADOS OS DOCUMENTOS DETERMINADOS PARA ANÁLISE DO

    ... Agravo de Instrumento Nº 5237238-08.2022.8.21.7000/RS. ... a presente ação ter sido ajuizado no Juizado Especial, que tem competência para ...

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