agravo instrumento no juizado especial civel
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Acórdão nº 1.0000.18.002022-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMARCA DE POUSO ALEGRE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- O art. 516, inciso II, do CPC determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa...
... ) V O T O Trato de agravo de instrumento interposto por JOS CLUDIO VAZ em ... , declinou da competncia para o Juzo da Juizado Especial da Fazenda Pblica. Em suas razes ... -
Processo nº 0060026-66.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2017
... AGRAVO ... INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ... às hipóteses de competência do Juizado Especial Cível, nos ...
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Acórdão Nº 0011151-62.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0011151-62.2021.8.27.2729/ ... decisão proferida no juizado especial da fazenda pública que indeferiu pedido ... do regimento interno das turmas recursais cível, criminal e da fazenda pública. redação dada ...
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Acórdão nº 1.0000.19.019912-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 - INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR.- Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência...
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES RELATOR ... V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TALITA RAFAELA DA SILVA contra a ... que lhe compete optar entre litigar no Juizado Especial ou na Justia Comum. Pugna pela ... -
Acórdão nº 1.0693.17.009138-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 - INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - GARANTIA DE ACESSO À MÁQUINA JUDICIÁRIA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR.- Nos termos do disposto no art. 99,
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO. DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES ... V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANY CAROLYNE DE SOUZA ANDRADADE ... que lhe compete optar entre litigar no Juizado Especial ou na Justia Comum. Pugna pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138435120204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0813843-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAELCIO BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE PRETENSÃO...
... º: 0813843-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL ... O DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116531820204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811653-18.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUIZ BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE PRETENSÃO...
... º: 0811653-18.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID ... teria ingressado com ação perante o Juizado Especial Federal objetivando, igualmente, a ... Nesse sentido: ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ... -
Acórdão Nº 0013665-75.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0013665-75.2021.8.27.2700/ ... de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína ... O REsp 1.704.520/MT, julgado pela Corte Especial sob o regime dos recursos repetitivos, assentou a ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. RENDA MENSAL ...
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Decisão Monocrática nº 51540502020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 09-11-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5154050-20.2022.8.21.7000/RS ... RESPONSABILIDADE CIVIL. JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51196669420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-05-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5119666-94.2023.8.21.7000/RS ... decisão DO Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Luiz ...
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Decisão Monocrática nº 51324223820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA CARACTERÍSTICA DOS DESTINATÁRIOS DA BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5132422-38.2023.8.21.7000/RS ... nas hipóteses de tramitação no Juizado Especial Cível (JEC), nos termos do art. 3º da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013487-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA ABUSIVA DE AGENTES PÚBLICOS - AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL POR MENOR DE IDADE - INCOMPETÊNCIA - LEI 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO . 1. Conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar...
... , determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pblica (documento n 38). Os ... , publicao da smula em 14/12/2018).EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAO CVEL. AO DE INDENIZAO POR DANOS ... -
Acórdão nº 1.0000.17.006655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA COMUM - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OPÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO - § 3º DO ART. 63 DO CPC. 1. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível constitui uma opção do autor, que pode, querendo, ajuizar a ação perante uma das varas cíveis da Justiça Comum. 2. Tratando-se de...
... ) V O T O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Aparecida Santos ... ajuizamento da ao na Justia Comum ou no Juizado Especial" e que, "uma vez feita a escolha e ... Justia unssono a este respeito:"PROCESSUAL CIVEL. JUIZADOS ESPECIAIS. AO VISANDO A RESTITUIO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.006655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA COMUM - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OPÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO - § 3º DO ART. 63 DO CPC. 1. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível constitui uma opção do autor, que pode, querendo, ajuizar a ação perante uma das varas cíveis da Justiça Comum. 2. Tratando-se de...
... ) V O T O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Aparecida Santos ... ajuizamento da ao na Justia Comum ou no Juizado Especial" e que, "uma vez feita a escolha e ... Justia unssono a este respeito:"PROCESSUAL CIVEL. JUIZADOS ESPECIAIS. AO VISANDO A RESTITUIO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0637.16.007964-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2018
... MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - JUIZADO ESPECIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO NO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0637.16.007964-5/001 - COMARCA DE SÃO ... ção da ação civil pública como instrumento para defesa de interesse de natureza meramente ... A propósito: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTPO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0637.16.007964-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2018
... MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - JUIZADO ESPECIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO NO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0637.16.007964-5/001 - COMARCA DE SÃO ... ção da ação civil pública como instrumento para defesa de interesse de natureza meramente ... A propósito: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTPO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ...
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Processo nº 0037982-87.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... AGRAVO ... Agravo de instrumento. Indeferimento da gratuidade de ... ter sido ajuizada no Juizado Especial Cível. ...
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Decisão Monocrática nº 51905179520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-09-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5190517-95.2022.8.21.7000/RS ... , a propositura de determinada ação no Juizado Especial Cível, conforme estendimento dominante, ...
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Decisão Monocrática nº 51569082420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5156908-24.2022.8.21.7000/RS ... , a propositura de determinada ação no Juizado Especial Cível, conforme estendimento dominante, ... -
Decisão Monocrática nº 52372380820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIAS DE OUTROS MEIOS JUDICIAIS GRATUITOS PARA OBTER A TUTELA PRETENDIDA APENAS REFERIDA COMO SUGESTÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, POIS NÃO JUNTADOS OS DOCUMENTOS DETERMINADOS PARA ANÁLISE DO
... Agravo de Instrumento Nº 5237238-08.2022.8.21.7000/RS ... a presente ação ter sido ajuizado no Juizado Especial, que tem competência para ... -
Acórdão Nº 0015512-49.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0015512-49.2020.8.27.2700/ ... DA PARTE AUTORA EM AJUIZAR A AÇÃO NO JUIZADO OU NA JUSTIÇA COMUM. DETERMINAÇÃO PARA A ... da pericial, incabível nos Juizados Especial, sobressai a competência da Justiça Comum, sem ... , e mantendo o endereçamento à Vara Cível, deverá comprovar satisfatoriamente os ...
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Decisão Monocrática nº 51819585220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhecida a incapacidade financeira do postulante para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5181958-52.2022.8.21.7000/RS ... , a propositura de determinada ação no Juizado Especial Cível, conforme estendimento dominante, ... -
Acórdão nº 52578800220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5257880-02.2022.8.21.7000/RS ... , determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da comarca. Em suas razões ...
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Decisão Monocrática nº 1.0045.15.005316-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2018
... JULGAMENTO - TURMA RECURSAL DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO NO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0045.15.005316-8/003 - COMARCA DE CAETÉ - ... A propósito: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTPO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0332.17.000020-9/001, Relator(a): Des.(a) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0045.15.005316-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2018
... JULGAMENTO - TURMA RECURSAL DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO NO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0045.15.005316-8/003 - COMARCA DE CAETÉ - ... A propósito: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTPO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0332.17.000020-9/001, Relator(a): Des.(a) ...