Agravo no auto do processo
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Suficiência do auto de flagrante delito. ARTIGO 27. Se, por si só, fôr suficiente para a ...ARTIGO 578. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo. Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o recurso extraordinário não ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo ..., para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado. SEÇÃO VII. Da Prova Documental. Subseção I. Da Força ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... oitenta) dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ... neste artigo acarretará a lavratura do auto" de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que dever\xC3"... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno. #Incluído ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ...26. do auto de demarcação urbanística. #Incluído pela Lei ... no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso. #Incluído pela Lei nº 10.931, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 2º Quando a oposição correr em auto apartado, poderá o juiz, a requerimento das partes, ordenar a reunião ...II – embargos de nulidade ou infringentes do julgado;. III – agravo;. IV – revista;. V – embargos de declaração. VI – recurso ...
-
Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
...-sanitárias corretivas e preventivas de agravo ao bem-estar individual e coletivo, integrando, ndissoluvelmente, o processo de assistência à saúde. § 2º Os órgãos e ... terá por finalidade garantir a auto-suficiência do País nesse setor e harmonizar as ...
-
Acórdão nº 65109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 1968
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. FOI DETERMINADO O SEU DESENTRANHAMENTO E NÃO FOI INTERPOSTO NOVO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM DOCUMENTO PARTICULAR SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 65584 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1973
RECONVENÇÃO; AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. PROVIDO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, REFORMADO DESPACHO SANEADOR E RECONHECIDO O CABIMENTO DE RECONVENÇÃO, ESTA DEVERA SER PROCESSADA, A FIM DE SER JULGADA, COM A AÇÃO, NA MESMA SENTENÇA - ART. 195 DO C. PR. CIV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Indexação. RECONVENÇÃO. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. PROCESSAMENTO. DIREITO ... -
Acórdão nº 65584 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1973
RECONVENÇÃO; AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. PROVIDO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, REFORMADO DESPACHO SANEADOR E RECONHECIDO O CABIMENTO DE RECONVENÇÃO, ESTA DEVERA SER PROCESSADA, A FIM DE SER JULGADA, COM A AÇÃO, NA MESMA SENTENÇA - ART. 195 DO C. PR. CIV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Indexação. RECONVENÇÃO. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. PROCESSAMENTO. DIREITO ... -
Acórdão nº 51084 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 1969
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO SE ADMITEM EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE. (SÚMULA 211).
Indexação. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ... -
Acórdão nº 78253 de Primeira Turma, 8 de Enero de 1975
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INEXISTE PREJUIZO PARA QUEM RECORRE SE A MATÉRIA DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NÃO CONHECIDO FOI EXAMINADA NO RECURSO DE OFICIO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, PRESCRIÇÃO, RECURSO DE ... -
Acórdão nº 78253 de Primeira Turma, 8 de Enero de 1975
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INEXISTE PREJUIZO PARA QUEM RECORRE SE A MATÉRIA DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NÃO CONHECIDO FOI EXAMINADA NO RECURSO DE OFICIO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, PRESCRIÇÃO, RECURSO DE ... -
Acórdão nº 77656 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1975
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. OPORTUNIDADE DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO. SE O ATO A SER IMPUGNADO FOI PRATICADO EM AUDIENCIA, E NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO, NESTA OPORTUNIDADE, VERBALMENTE, O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, PODERA ESTE RECURSO SER OFERECIDO POR PETIÇÃO, DESDE QUE RESPEITADO O QUINQUIDIO LEGAL, CONTADO DA AUDIENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Indexação. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, INTERPOSIÇÃO, ... -
Acórdão nº 77656 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1975
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. OPORTUNIDADE DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO. SE O ATO A SER IMPUGNADO FOI PRATICADO EM AUDIENCIA, E NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO, NESTA OPORTUNIDADE, VERBALMENTE, O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, PODERA ESTE RECURSO SER OFERECIDO POR PETIÇÃO, DESDE QUE RESPEITADO O QUINQUIDIO LEGAL, CONTADO DA AUDIENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Indexação. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, INTERPOSIÇÃO, ... -
Acórdão nº 34690 de 2ª Turma, 27 de Septiembre de 1957
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. SEU CONHECIMENTO AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO. CARACTERISTICAS JURÍDICO-PROCESSUAIS DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. SEU CONHECIMENTO SE IMPÕE MESMO QUANDO O AGRAVANTE NÃO MANIFESTA RECURSO DE APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 852, 876 E 878.
Indexação. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. DIR. PROCESSUAL CIVIL. "A". ... -
Acórdão nº 74876 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 1973
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. MÉRITO. NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTS.852 E 876 DO COD. DE PROC.CIVIL A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE, JUNTAMENTE COM O MÉRITO DA CAUSA, JULGA O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR ESTAR ESTE ABRANGIDO NAQUELE.
Indexação. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, MÉRITO. DIREITO PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 74876 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 1973
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. MÉRITO. NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTS.852 E 876 DO COD. DE PROC.CIVIL A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE, JUNTAMENTE COM O MÉRITO DA CAUSA, JULGA O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR ESTAR ESTE ABRANGIDO NAQUELE.
Indexação. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, MÉRITO. DIREITO PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 36967 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1957
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FAVORAVEL AO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. A PARTE, QUE O INTERPOE E DEPOIS TEM SENTENÇA A SEU FAVOR, NÃO NECESSITA DE APELAR, SÓ PARA QUE SEU AGRAVO SEJA CONHECIDO.
Indexação. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, DIR. PROCESSUAL CIVIL. ... -
Acórdão nº 30778 de 2ª Turma, 28 de Mayo de 1957
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. PROVA PROTELATORIA RECUSADA. QUANDO A OMISSAO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO NÃO CONSTITUE DESCUMPRIMENTO A LEI PROCESSUAL. PODE O JUIZ RECUSAR PROVA QUE, A SEU VER, TENHA INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO REFERENCIA AO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, OMISSAO VERIFICADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO JUSTIFICA O PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MESMO PORQUE
Indexação. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. DIR. PROCESSUAL CIVIL. "A". ... -
Acórdão nº 61947 de Primeira Turma, 11 de Septiembre de 1970
NO QUE TOCA AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO (FLS. 141) JA NÃO CABE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS SENDO UNÂNIME A DECISÃO, DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO LOGO APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AO CASO APLICA-SE A SÚMULA ADEMAIS, HOUVE REVISÃO DA SÚMULA 427, DE MODO QUE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO DEPENDERA SEMPRE DE PETIÇÃO ESCRITA, SALVO QUANDO INTERPOSTO EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO...
Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO INCABIVEL. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 61947 de Primeira Turma, 11 de Septiembre de 1970
NO QUE TOCA AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO (FLS. 141) JA NÃO CABE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS SENDO UNÂNIME A DECISÃO, DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO LOGO APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AO CASO APLICA-SE A SÚMULA ADEMAIS, HOUVE REVISÃO DA SÚMULA 427, DE MODO QUE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO DEPENDERA SEMPRE DE PETIÇÃO ESCRITA, SALVO QUANDO INTERPOSTO EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO...
Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO INCABIVEL. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 58325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 1967
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, QUE NÃO FOI JULGADO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ... -
Acórdão nº 20495 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 1952
SANEADOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. CONCEITO JURISPRUDENCIAL.
...DE EXAME NO PROCESSO, SALVO O CASO DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. ...