agravo peticao admitido

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No recurso especial que se quer admitido, pede-se pronunciamento sobre a necessidade de produção de prova testemunhal

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. QUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS ANALISADAS EM SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. A decisão homologatória dos cálculos detém natureza interlocutória, sendo, pois, irrecorrível de imediato. 2. Nos termos do §3º, do art. 844, da CLT, "Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ E EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E O ARESTO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A jurisprud&#x

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE PEÇAS. ADVOGADO. LEGITIMIDADE. Nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, as peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, o que significa dizer que o advogado subscritor do agravo estará legitimado a fazer essa declaração. Trata-se, com efeito, de ato processual complexo, que poderá...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE PEÇAS. ADVOGADO. LEGITIMIDADE. Nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, as peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, o que significa dizer que o advogado subscritor do agravo estará legitimado a fazer essa declaração. Trata-se, com efeito, de ato processual complexo, que poderá...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE PEÇAS. ADVOGADO. LEGITIMIDADE. Nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, as peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, o que significa dizer que o advogado subscritor do agravo estará legitimado a fazer essa declaração. Trata-se, com efeito, de ato processual complexo, que poderá...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE PEÇAS. ADVOGADO. LEGITIMIDADE. Nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, as peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, o que significa dizer que o advogado subscritor do agravo estará legitimado a fazer essa declaração. Trata-se, com efeito, de ato processual complexo, que poderá...

AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. ALIMENTOS. FILHOS. NOVA PROLE. MAIORIDADEDO BENEFICIÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EFEITOSUSPENSIVO. ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. TUTELA PROVISÓRIA.CARÁTER. EXCEPCIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃOIMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.1. O pedido de tutela provisória de urgência somente deve serdeferido em casos excepcionais, quando, presente a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Somente em situações excepcionais é possível a concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo Tribunal de origem e, mesmo assim, apenas quando demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial, o risco de perecimento de direito ou teratologia no ac

EMENTA INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS COMPLESSIVOS. Caso em que o cálculo de liquidação abate médias pagas sem a indicação discriminada da parcela a que se refere, caracterizando pagamento complessivo, o que não é admitido, nos termos da Súmula nº 91, do TST. Agravo de petição do exequente provido, no tópico.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSEQÜÊNCIA. Não demonstrada, de modo inequívoco, violência direta à Constituição, o recurso de revista não pode ser admitido, quando o acórdão tiver sido proferido em agravo de petição, na liquidação de sentenç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 896, § 2º DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266/TST. Não demonstrada de modo inequívoco violência direta à Constituição (artigos 5º, II,37 e 62 - juros de mora), o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo de petição, na...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A jurisprudência superior tem admitido de modo hegemônico a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ em face de sócios de sociedade em recuperação judicial. A recuperação judicial é mecanismo de manejo excepcional e personalíssimo da sociedade que...

MANDADO DE SEGURANÇA NÃO-CABIMENTO- INCIDENTE DE EXECUÇÃO ARTIGO 893, § 1º, DA CLT INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM O INTUITO DE LOCALIZAR CONTAS CORRENTES DA EXECUTADA SIGILO BANCÁRIO - HIPÓTESE QUE NÃO CONCRETIZA DANO IRREPARÁVEL E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Tratando-se de decisão sobre incidente de execução que indeferiu a expedição de ofício ao Banco

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 191, ITEM III, DO C. TST. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI N° 12.740/2012. O artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas garante ao empregado que desempenha atividade perigosa um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem acréscimo de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Todavia,

PROCESSO Nº: 0814418-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSENIVA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Andre Oliveira Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI 3.373/1958. PLEITO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO INDEFERIDO. PROCESSO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PETIÇÃO DO APELO ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADA POR ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. 1. Não é viável, em regra, a interposição de agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial ou que...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. TRASLADO INCOMPLETO. ART. 544, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO ADVOGADO. PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO INVIÁVEL. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INEXISTENTE. 1. A correta formação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE PEÇAS. ADVOGADO. LEGITIMIDADE. Nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, as peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, o que significa dizer que o advogado subscritor do agravo estará legitimado a fazer essa declaração. Trata-se, com efeito, de ato processual complexo, que poderá...