agravo petição documentos
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Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ..., com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ...ão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de ...XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- ...agravo...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde. § 2º Incumbe ao poder público ... o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:. ...ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ... no caso do § 1º caberá apelação ou agravo...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...-se-á a produção inicial de documentos probatórios;. I- quando existente em notas, ..., remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho ... que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. #(Redação dada pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:. I - a exposição do fato e do direito;. II ... comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ...II – será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...§ 2.O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis ...á apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na ... que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...ARTIGO 6. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos ..., será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser ...ção da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida. #(Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
...§ 2º VETADO. ARTIGO 3. A petição inicial deverá conter:. I - a indicação do ... cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. ... indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias. ARTIGO 5. O Supremo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
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Acórdão nº 2016/0207057-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS ORIGINAIS. ROL DE DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DA INTERPOSIÇ&
...AGRAVO...DOCUMENTOS . JUNTAMENTE . COM . A . PETIÇÃO . ... -
Acórdão nº 2011/0203089-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 47,94%. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À RESCISÓRIA E O REAL BENEFÍCIO PATRIMONIAL VISADO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO
...AL005779 . EMENTA. AGRAVO" INTERNO NA IMPUGNAÇÃO AO VALOR \xC2"...documentos...a petição... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A FINALIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de...
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.514 - SP . ...ÉTRICA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO . ...documentos... -
Acórdão nº 2013/0022541-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DOS NOMES E ENDEREÇOS COMPLETOS DOS ADVOGADOS. DISPENSÁVEL QUANDO EXISTENTES EM OUTROS DOCUMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUS
... . AgRg no AGRAVO...DOCUMENTOS...advogados na petição... -
Acórdão nº 2015/0048617-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. MÁ FORMAÇÃO DO CONFLITO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 118 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 118 do Código de Processo Civil o conflito de competência poderá ser suscitado pela parte, por petição, que deverá ser instruída com...
.... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO . ...petição, que . documentos" necessários à prova do . conflito,\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0042576-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o acolhimento da pretensão
... . AgInt no AGRAVO..., consubstanciado na análise dos documentos" que . acompanharam a petição inicial\xC2"... -
Em vigor
Lei do Habeas Data
... dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, ...ção da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida. ARTIGO 17. Nos ...
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Acórdão nº 2014/0048526-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA CITATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA NA JUSTIÇA ROGANTE. NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A defesa indireta apresentada quanto à ilegitimidade passiva extravasa a limitação estabelecida pelo art. 9º da Resolução STJ n. 9/2005. Matéria que...
...AUSÊNCIA . DE . DOCUMENTOS . IMPRESCINDÍVEIS. . OMISSÃO. . ... documentos mencionados na petição . ... -
Acórdão nº 2014/0142336-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS ORIGINAIS. LEGALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a petição recursal interposta por fac-símile - no caso, a de Agravo
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO . ...DOCUMENTOS . ...érsia a definir se a petição" recursal interposta por . fac-símile \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0011746-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO
...EMENTA. AGRAVO...conforme documentos... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ...Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o ...
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Acórdão nº 2015/0290695-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA COMUM DOS DOCUMENTOS. INDICAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com relação à necessidade de indicar, na petição inicial da cautelar de exibiçã
... . AgRg no AGRAVO...DOCUMENTOS... necessidade de indicar, na petição...