agravo petição justiça do trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juízo falimentar. A...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECER A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tratando-se de execução relativa a parcelas oriundas de relação de emprego, a decisão sobre a existência (ou não) de grupo econômico entre empresas chamadas ao polo passivo da demanada se dará perante...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO CLANDESTINO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas pagas no curso do contrato de trabalho (art. 109, inciso I, CF/88), porquanto a sua competência material, estabelecida no art. 114, da CF/88, limita-se

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO FGTS DECORRENTE DE VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DEPÓSITO E ATUALIZAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A utilização da correção monetária prevista no artigo 13 da Lei nº 8.036/90 está restrita às parcelas depositadas regularmente pela empregadora. Como a condenação decorreu de parcelas sonegadas no curso da relação trabalhista, os valores devidos...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. À luz do artigo 879, § 1o, da CLT, não é possível, na fase de liquidação, inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de preceito destinado a afastar a insegurança das relações jurídicas, devendo, pois, ser fielmente observado....

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de reclamatória trabalhista ajuizada após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa reclamada, é competente a Justiça do Trabalho para executar o débito trabalhista. Inteligência do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falência. Agravo de petição interposto por Manzoli S/A Comércio e

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. Encerrado o processo falimentar sem a quitação integral dos créditos trabalhistas, passa a ser novamente da Justiça do Trabalho a competência para o prosseguimento da execução dos créditos por ela reconhecidos, o que autoriza o prosseguimento da execução e possibilita o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Em razão da incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução dos créditos trabalhistas, cabe ao juízo da Justiça Comum onde se processa a recuperação judicial seu prosseguimento, sob pena de inviabilizar o processo de recuperação da empresa e o cumprimento de sua função...

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. A vara do trabalho decretou a desconsideração da personalidade jurídica, em sentença que se mostra de acordo com o julgamento de agravo de petição anterior, em que esta Turma Julgadora reconheceu a competência da Justiça

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, VALIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO, AFRONTA À SÚMULA N.º 363/TST). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. As questões apontadas pelo recorrente restaram preclusas, sendo impossível a reforma de tal determinação nestes autos, sob pena de violação dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, a configuração de grupo econômico não exige prova de sua formal institucionalização. Descarta-se a necessidade de submissão à tipificação que prevalece em outros âmbitos do direito, como o empresarial e o tributário, que adotam pressupostos específicos, pois a finalidade da caracterização, na...

AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), constante da decisão judicial, integra os cálculos de liquidação e, como tal se sujeita aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na Justiça do Trabalho, independentemente da natureza jurídica do título. Inteligência da...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela União, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo empregatício...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão, em agravo de petição, mantendo a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução em detrimento do juízo falimentar, haja vista que a penhora foi determinada anteriormente à decretação da falência e, mais, porque o bem penhorado ainda não...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA JÁ DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. Tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada, não se mostra possível, em sede de agravo de petição, a rediscussão acerca da incompetência da Justiça do Trabalho e da prescrição bienal já decididas na fase de conhecimento, ainda que sejam matérias de ordem pública.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. O artigo 82 da Lei nº 11.101/2005 não obsta que, encerrado o processo falimentar, sem a quitação dos débitos trabalhistas, seja dado prosseguimento à execução trabalhista com o seu redirecionamento ao sócios da falida mediante...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor do regramento inserto no artigo 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 11.101/05, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante à Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor do regramento inserto no artigo 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/05, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante à Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento da OJ 50 da SEExa está superado com a nova redação dos parágrafos 7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.101/2005, , cabendo o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho quanto às contribuições...

AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENVOLVENDO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A teor do disposto no art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho decidir a respeito da configuração ou não de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, ainda que envolvendo empresa em recuperação judicial. A propósito, o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor do regramento inserto no artigo 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/05, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante à Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A sistemática processual trabalhista, não descura da natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. A vara do trabalho rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica, sob entendimento de que esta Especializada seria incompetente para tanto, o que representa descumprimento a julgamento de agravo de petição anterior,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A contribuição de terceiros não se enquadra entre as contribuições sociais mencionadas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/1999. Assim, a Justiça Trabalhista não detém competência material para executar esta parcela. Agravo de petição improvido, neste particular.