agravo petição modelo
137470 resultados para agravo petição modelo
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
-
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... casos dêste artigo caberá o recurso de agravo de petição ... § 5º Estando a propriedade ...
-
Acórdão nº 2015/0231563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de ...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 781.076 - RJ ... consignou na decisão: "A petição ... inicial aponta supostas falhas no modelo de contratação, especialmente no que ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TESE RECURSAL, VINCULADA AO ART. 472 DO CPC/73, NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF, NO CASO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ
... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO" INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. PENS\xC3" ... apontados como violados, na petição do ... que a tese recursal, no modelo em que posta, não fora ... -
Acórdão nº 2016/0168499-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CERTAME. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de...
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ... , de acordo com o "Anexo - Modelo 2- ... petição" inicial, não há ... como acolher a \xC2" ... -
Acórdão Nº 0624418-52.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-02-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRESERVAR A IDONEIDADE FINANCEIRA DA PROVÁVEL VÍTIMA DE GOLPE. PETIÇÃO MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.1.- Para a concessão da tutela recursal pretendida em
... Processo: 0624418-52.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravante: Tim Celular S/A ... "petição modelo" sem impugnação específica dos ... -
Processo nº 0059965-45.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO RECORRIDA. Agravo de instrumento contra o seguinte pronunciamento judicial: "Fls. 437 e 739/443: em face do exposto às fls. 350 (indexador - fl. 385), 425/428, nada a prover, eis que foram devidamente prestadas as informações." O agravante valeu-se de uma petição de agravo...
... Décima Quinta Câmara Cível ... Agravo ... petição de agravo ... modelo", sem fazer os necessários ajustes ao caso\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51219882420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO. CARACTERÍSTICAS DA PETIÇÃO RECURSAL. Tem sido notório, lastimavelmente, o abuso no requerimento de AJG em caráter geral e, em caráter específico, na Comarca de Gramado em relação a ações tendo por objeto empreendimentos de alta significação econômica, em que as próprias circunstâncias da causa
... Agravo de Instrumento Nº 5121988-24.2022.8.21.7000/RS ... características da petição recursal ... Tem sido notório, lastimavelmente, ... do agravo de instrumento, que segue modelo padronizado de alegações, deixa de falar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23940-55.2005.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMETNO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE NOVO PARADIGMA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O não acolhimento da prescrição aventada não violou o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e na Súmula nº 268 do TST, porquanto a apresentação de novo paradigma em emenda à petição inicial não configura inovação substancial do pedido. Assim, não se vislumbra...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma VA/agr AGRAVO DE INSTRUMETNO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL ... , tendo sido indicado apenas um outro modelo na emenda feita à inicial ... Agravo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI ... 6º o modelo de processo cooperativo, que parte ... as partes juntaram nova petição, informando ao juízo da complementação do ... -
Decisão Monocrática nº 51041498320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-05-2022
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO. CARACTERÍSTICAS DA PETIÇÃO RECURSAL. ISENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Tem sido visível o excesso no requerimento de AJG em caráter geral e, em caráter específico, no juízo competente de origem em relação a ações tendo por objeto pretensão relacionada a empreendimento de alta significação...
... Agravo de Instrumento Nº 5104149-83.2022.8.21.7000/RS ... características da petição recursal. isenção da declaração de imposto de ... dedicação profissional e que segue modelo padronizado de alegações, deixa de falar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176300-92.2004.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO QUANTO AO SENTIDO E AO ALCANCE DA DECISÃO EXEQUENDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do STF, fica afastada a afronta à coisa julgada, quando o caso é de interpretação quanto ao sentido e ao alcance da decisão exequenda. No acórdão de agravo de petição, o...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA ... modelo, e não que, a partir daí, o reclamante, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113100-15.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Ao declarar deserto o agravo de instrumento interposto pela Reclamada, esta Turma considerou o valor da condenação de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença de fls. 732/737 (documento sequencial eletrônico 01), marcada nos autos do processo eletrônico como a sentença referente a este...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO ... recurso da Reclamada, na realidade, é um modelo colacionado pelo Reclamante para reforçar a tese ... PAGAMENTO EM DOBRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO ... -
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
... com os valores executados, conforme petição" de fl. 156, protocolada em 11⁄06⁄2002. Em 29\xE2\x81" ... cedidos, ensejando a interposição de agravo de instrumento por ambas contra a decisão ... 499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-05.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral de todas as matérias submetidas à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição...
2ª Turma GMJRP/in AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ARGUIÇÃO ... da controvérsia posta em Juízo pela petição inicial do reclamante se referem estritamente à ... (isto é, aquele empregado que, como modelo, foi o primeiro elo das sucessivas equiparações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-33.2011.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ASSALTO A BANCO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Constatada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - DANO MORAL - ASSALTO A BANCO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para se imputar condenação ao pagamento de indenização por dano moral com base na responsabilidade subjetiva de que...
... (8ª Turma) ... GJCMLF/tkw/wt/fd I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL ... entre a Reclamante e o paradigma, pois o modelo apontado substituía o gerente geral, o que não ... de 10 dias para regularização da petição inicial nas situações previstas no artigo 295 ... -
Acórdão Nº 0001244-24.2012.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REAJUSTE SALARIAL. O acréscimo salarial reconhecido ao paradigma não se confunde com vantagem de cunho pessoal, pois detém caráter nitidamente salarial. E por não se tratar de vantagem pessoal, é certo que o acréscimo obtido pelo modelo deve incidir nas diferenças salariais deferidas ao exequente. Negado provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EQUIPARAÇÃO ... , é certo que o acréscimo obtido pelo modelo deve incidir nas diferenças salariais deferidas ... -
Índice Remissivo por Capítulo
... ção Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 Ação de Consignação em Pagamento 37 ... 17.3 Acordo Extrajudicial, Modelo de Petição de Homologação 17.4 Acordo ou Conciliação ... do, 1.1 Advogado, Oração do, 1.2 Agravo de Instrumento 28 Agravo de Instrumento, A quem ...
-
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESESJURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de ...
-
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃODA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTREA DEMANDA DECLARATÓRIA E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃOQUE ESTÁ A EXIGIR, NO CASO CONCRETO, COMPARAÇÃO ENTRE PEÇASPROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DOS...
-
Da execução trabalhista
... Não provimento do agravo interposto.(TRT-1 — AP: 00109905820135010061 ... título executivo judicial não existe petição inicial, dizendo ainda que, mesmo nas ações de ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...
-
Acórdão Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV e LV; E ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. EXCLUSÃO DE PRODUTOS ESPECÍFICOS (AÇÚCAR E ÁLCOOL) DO PROGRAMA REINTEGRA, PELO DECRETO 7.633/2011. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO...
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... imprescindível ao recorrente, em sua petição de ... interposição de recurso, a ... exportador, o REINTEGRA conforma um modelo de benefício fiscal que ... não atinge o ... -
Arrematação, Adjudicação e Remição
... Agravo de Petição (CLT, art. 897, “a”) ... 47.3. Modelo de Impugnação à Arrematação ... Segue um ...