agravo petição trabalhista
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... da documentação apresentada com a petição inicial. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ...ão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
- Cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas na execução trabalhista
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Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão nº 2008/0032685-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PETIÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - RELEVÂNCIA DA TESE JURÍDICA - RESOLUÇÃO DE MEDIDAS URGENTES - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
...EMENTA. PETIÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TEMPESTIVIDADE - ... RECURSAL - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO ... -
Acórdão nº 2005/0126434-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO- CONFIGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. ARTIGOS 879, § 2º E 897, "A", § 1º DA CLT. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, se o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões atinentes à lide, declinando os fundamentos em...
...TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. ARTIGOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002180-35.2012.5.06.0241), 28-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No direito processual trabalhista não se mostra cabível a interposição de recurso contra decisões interlocutórias, exceto nas hipóteses previstas na Súmula nº 214 do TST. A decisão que rejeita ou não conhece da exceção de pré-executividade tem natureza meramente interlocutória, não ensejando,...
... de Nazar é da Mata - PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O DOS S Ó CIOS. REJEI Ç Ã O DE ... No direito processual trabalhista n ã o se mostra cab í vel a interposi ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136100-10.2008.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT, por não ser cabível, na execução, a indicação de ofensa à lei federal, a teor da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...Ã O. (1ª Turma). GMWOC/am/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Não se dá provimento a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001532-55.2012.5.06.0241 (00131-2006-020-06-00-2)), 04-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No direito processual trabalhista não se mostra cabível a interposição de recurso contra decisões interlocutórias, exceto nas hipóteses previstas na Súmula nº 214, do TST. A decisão que rejeita ou não conhece da exceção de pré-executividade tem natureza meramente interlocutória, não ensejando, portanto,
... Trabalho de Nazar é da Mata - PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O DOS S Ó CIOS. REJEI Ç Ã O DE ... No direito processual trabalhista n ã o se mostra cab í vel a interposi ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0116100-67.2004.5.06.0014 (01161-2004-014-06-00-2)), 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RENOVAÇÃO DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO AFASTADA. I - Rejeitada a Exceção de Pré-executividade, sem que emitido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia relacionada inexistência de sucessão trabalhista e conseqüente ilegitimidade passiva da...
...AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXCE Ç Ã O DE PR É ... DE INEXIST Ê NCIA DE SUCESS Ã O TRABALHISTA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0117900-66.2004.5.06.0003 (01179-2004-003-06-00-0)), 09-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Não há como negar que a agravante, Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança, sucedeu a reclamada, por incorporação, e pertence ao mesmo grupo econômico, confirmando-se sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, o que autoriza a continuidade da execução...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. SUCESS Ã O TRABALHISTA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001337-70.2012.5.06.0241 (02558-1994-171-06-00-1)), 02-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. A assunção contratual, pela agravante, de atividade empresarial da ex-empregadora do reclamante, com os seus direitos e obrigações, configura a hipótese de incidência dos artigos 10 e 448 da CLT.
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. SUCESS Ã O TRABALHISTA. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131940-36.1981.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
...Ã O. 2ª Turma GMRLP/jw/mme/msg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ...- EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso ... contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000428-32.2018.5.06.0301), 27-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Exauridas as possibilidades materiais para compelir a devedora principal à satisfação do débito executado, válido o redirecionamento promovido pelo Juízo de primeiro grau. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000461-22.2018.5.06.0301), 27-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Exauridas as possibilidades materiais para compelir a devedora principal à satisfação do débito executado, válido o redirecionamento promovido pelo Juízo de primeiro grau. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... : VARA DO TRABALHO DE CATENDE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000427-47.2018.5.06.0301), 13-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Exauridas as possibilidades materiais para compelir a devedora principal à satisfação do débito executado, válido o redirecionamento promovido pelo Juízo de primeiro grau. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... : VARA DO TRABALHO DE CATENDE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000950-24.2011.5.06.0101 (02565-2002-906-06-00-0)), 23-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A sucessão em sede trabalhista encontra-se disciplinada pelos artigos 10 e 448 da CLT. Verifica-se que tais dispositivos visam assegurar que as modificações na titularidade do empreendimento não causem danos ao trabalhador, em obediência ao princípio da intangibilidade objetiva do contrato empregatício. Diante da ausência de provas de que tenha ocorrido...
... ª Vara do Trabalho de Olinda/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. SUCESS Ã O TRABALHISTA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200800-79.1998.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A Corte Regional rejeitou a arguição de nulidades por cerceamento de defesa e julgamento extra petita apresentadas pela reclamada em seu agravo de petição, em decorrência do reconhecimento de sucessão trabalhista. Afronta ao artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, em caso...
...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). GMCB/ca/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. ...ência do reconhecimento de sucessão trabalhista. Afronta ao artigo 5º, II, LIV e LV, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0080300-48.2008.5.06.0010 (00803-2008-010-06-00-4)), 01-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. A aquisição do patrimônio ativo do empregador, com a transferência de seus clientes para a outra empresa, objetivando a exploração do mesmo ramo de negócio da sucedida (planos de saúde), constitui elemento suficiente para configurar a sucessão trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT,...
...ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: AGRAVO" DE PETI Ç Ã O. SUCESS Ã O TRABALHISTA. AQUISI \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0021000-83.2002.5.06.0102 (00210-2002-102-06-00-6)), 23-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Não há como negar que a agravante, Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança, sucedeu a reclamada, por incorporação, e pertence ao mesmo grupo econômico, confirmando-se sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, o que autoriza a continuidade da execução...
... ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA-PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. SUCESS Ã O TRABALHISTA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0190400-73.2003.5.06.0001 (01904-2003-001-06-00-7)), 04-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Resta incontroverso que a agravante sucedeu a reclamada, por incorporação, e pertence ao mesmo grupo econômico, de modo que plenamente possível o redirecionamento da execução em seu desfavor, conforme arts. 10 e 448, CLT. Agravo improvido.
...: 1 º VARA DO TRABALHO DE RECIFE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. SUCESS Ã O TRABALHISTA. ...